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BRpec · camara:2631190

Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

Introduced
2Committee
3Floor vote
4Signed

Official status:Pronta para Pauta

Introduced
6/10/2026
Chamber
Câmara dos Deputados
Official source
Câmara dos Deputados — proposições
Last verified
Oct 8, 2026

The registry's own summary

What it does

Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

Who proposed it

Sponsors by party

  1. 1
    PT14
  2. 2
    PP6
  3. 3
    PV4
  4. 4
    PDT3
  5. 5
    MDB2
  6. 6
    PSOL2
  7. 7
    PSD2
  8. 8
    REPUBLICANOS2
  9. 9
    REDE1
  10. 10
    PCdoB1
  11. 11
    SOLIDARIEDADE1

Where it was sent

No committee referral is recorded for this proposal.

These records span the legislative lifecycle. Each badge shows the record's current official state; the resulting law is linked only when the official source identifies it.