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Public office profile
Ana Carolina Moura Melo Dartora
Term unknown
Last verified from source Sep 10, 2026
Profiles and social media
11
Proposed legislation
0
Sponsored bills
0
Bills → law
Top policy areas
- 1Civil Rights, Human Rights & Equality4
36% of classified proposals
- 2Justice & Legal System3
27% of classified proposals
- 3Social Protection, Family & Demographics3
27% of classified proposals
- 4Agriculture, Food & Fisheries2
18% of classified proposals
- 5Constitution, Democracy & Elections2
18% of classified proposals
Seat and contact details
Proposed legislation
11
- Altera a Lei Geral do Esporte, e o Código de Processo Civil, para instituir mecanismo de restrição de acesso e permanência em arenas esportivas os devedores de obrigação alimentar, mediante integração aos sistemas de controle biométrico de acesso, e disciplinar medida executiva coercitiva destinada ao cumprimento da obrigação alimentar.
camara:2629498 · BR · pl · Introduced · 6/1/2026
- Institui o Benefício de Reconhecimento do Trabalho de Cuidado Não Remunerado (BRTCNR) e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
camara:2628555 · BR · pl · Introduced · 5/27/2026
- Altera o § 2º do art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a visita íntima ou conjugal ao preso condenado pelos crimes de estupro ou de estupro de vulnerável, previstos nos arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
camara:2628560 · BR · pl · Introduced · 5/27/2026
- Institui o Benefício de Cuidado Intensivo de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (BCITEA), destinado a cuidadores (as) primários (as) não remunerados (as) de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de nível de suporte 2 ou 3; regulamenta dispositivos da Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024; e dá outras providências.
camara:2628557 · BR · pl · Introduced · 5/27/2026
- Institui o Selo Audoção Segura para organizações e estabelecimentos que promovam a adoção responsável de cães com microchipagem e registro no Sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos (SinPatinhas), e dá outras providências.
camara:2628558 · BR · pl · Introduced · 5/27/2026
- Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir a violência política, a violência política de gênero, a violência institucional, o assédio sexual e o estupro como causas de inelegibilidade.
camara:2616531 · BR · plp · Introduced · 4/15/2026
- Altera o art. 288 do Código Penal brasileiro para prever causa de aumento de pena quando a associação criminosa tiver por finalidade a produção, financiamento, organização ou difusão de conteúdos misóginos que incitem ou promovam violência contra mulheres, inclusive em redes sociais.
camara:2608636 · BR · pl · Introduced · 3/12/2026
- Dispõe sobre a prevenção, o combate e a responsabilização por atos de incitação, promoção, financiamento, organização e difusão de discursos e práticas misóginas em redes sociais e aplicações digitais, inclusive quando dirigidos de forma racializada contra mulheres negras, indígenas, quilombolas e imigrantes, e estabelece medidas de proteção, educação digital e responsabilização civil no ambiente online.
camara:2608637 · BR · pl · Introduced · 3/12/2026
- Dispõe sobre a participação de crianças e adolescentes na produção e monetização de conteúdo digital, define regras para o trabalho infantil artístico em ambiente online, estabelece obrigações para plataformas digitais e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 para vedar a exposição corporal com potencial de exploração sexual.
camara:2542174 · BR · pl · Introduced · 8/11/2025
- Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos, para os eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviço eleitoral.
camara:2483544 · BR · pl · In committee · 2/11/2025
- Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 (Arcabouço fiscal) que “Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”, a fim de retirar os recursos destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) do teto de gastos.
camara:2483155 · BR · plp · In committee · 2/6/2025