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Érika Jucá Kokay
Term unknown
Last verified from source Oct 6, 2026
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Proposed legislation
- Modifica a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024 para vincular a alocação das emendas parlamentares individuais ao processo decisório do Orçamento Participativo.
camara:2646483 · BR · plp · Introduced · 9/16/2026
- Acrescenta o art. 1º-A à Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para tornar inelegíveis, como suplentes de Senador, o cônjuge, o companheiro e os parentes, até o segundo grau, do candidato ao Senado Federal.
camara:2646470 · BR · plp · Introduced · 9/16/2026
- Estabelece normas gerais de Direção Pública Responsável para ocupantes de cargos de direção e funções de liderança no âmbito da Administração Pública.
camara:2638523 · BR · pl · Introduced · 7/9/2026
- Dispõe sobre o levantamento, a sistematização e a divulgação de dados sobre a violência contra a população LGBTQIAPN+ e dá outras providências.
camara:2637292 · BR · pl · In committee · 7/6/2026
- Regulamenta a profissão de Faturista Médico-Hospitalar e dispõe sobre o exercício de suas atividades.
camara:2627398 · BR · pl · In committee · 5/25/2026
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência e visualização do fluxo de combustíveis em bombas medidoras destinadas ao abastecimento veicular, e dá outras providências.
camara:2627466 · BR · pl · In committee · 5/25/2026
- Susta os efeitos da Nota Técnica SEI nº 18212/2026/MGI, da Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
camara:2625157 · BR · pdl · Introduced · 5/15/2026
- Institui o Dia Nacional do Técnico Judiciário do Poder Judiciário.
camara:2608573 · BR · pl · Introduced · 3/12/2026
- Estabelece prioridade a pessoas com deficiência para lotação e exercício em cargos públicos no âmbito da Administração Pública direta e indireta, em conformidade com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).
camara:2607263 · BR · pl · Introduced · 3/5/2026
- Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais), para dispor sobre requisitos para ocupação de cargos de direção responsáveis pela gestão de pessoas nas empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como para funções de direção de entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas por essas empresas.
camara:2600901 · BR · pl · In committee · 2/4/2026
- Susta o § 2º do art. 18 do Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, incluído pelo art. 1º do Decreto nº 10.014, de 6 de setembro de 2019.
camara:2595445 · BR · pdl · Introduced · 12/10/2025
- Institui o Dia Nacional do Administrador Contratual.
camara:2591056 · BR · pl · In committee · 12/2/2025
- Altera o art. 7º da Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria as carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, para modernizar o processo de ingresso nos respectivos cargos.
camara:2587033 · BR · pl · Introduced · 11/24/2025
- Susta o § 2º do art. 18 do Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, incluído pelo art. 1º do Decreto nº 10.014, de 6 de setembro de 2019.
camara:2583020 · BR · pdl · Introduced · 11/7/2025
- Modifica a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024 para vincular a alocação das emendas parlamentares individuais ao processo decisório do Orçamento Participativo.
camara:2557206 · BR · plp · Introduced · 9/4/2025
- Institui o Dia da Valorização das Mulheres na Infraestrutura Nacional, a ser celebrado anualmente no dia 23 de junho.
camara:2557001 · BR · pl · Introduced · 9/3/2025
- Regula a profissão de músico.
camara:2557000 · BR · pl · In committee · 9/3/2025
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação e manutenção de pontos de apoio destinados a trabalhadores vinculados a plataformas digitais de entrega de mercadorias e de transporte individual privado de passageiros.
camara:2557004 · BR · pl · Introduced · 9/3/2025
- Institui o “Dia do Monitor e da Monitora Escolar” a ser celebrado anualmente no dia 05 de setembro e dá outras providências.
camara:2557005 · BR · pl · In committee · 9/3/2025
- Altera A Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que “dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências”, para instituir grupos prioritários da Campanha de Vacinação contra a Influenza.
camara:2557002 · BR · pl · In committee · 9/3/2025
- Esta Lei altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar a produção e a divulgação de conteúdo que incite ou estimule criança ou adolescente à prática de ato que possa causar dano a sua integridade física, estabelece ações preventivas sobre o tema e dá outras providências.
camara:2542296 · BR · pl · Introduced · 8/11/2025
- Alterar o art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de assegurar a eficácia das cláusulas convencionais até que sejam modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva ou sentença normativa.
camara:2527565 · BR · pl · In committee · 6/23/2025
- Cria a Semana Nacional de Conscientização sobre Doenças Mitocondriais.
camara:2527395 · BR · pl · In committee · 6/23/2025
- Dispõe sobre a regulamentação de limites de prazos de pagamentos para o caso de determinadas atividades e serviços a empresas de maior porte e a órgãos e entidades públicas.
camara:2498725 · BR · pl · In committee · 4/22/2025
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para tornar obrigatória a publicação de relatório semestral de transparência sobre o total de empregados e das vagas preenchidas por pessoas com deficiência e por beneficiários reabilitados da Previdência Social e dá outras providências.
camara:2498344 · BR · pl · In committee · 4/16/2025
- Dispõe sobre a instituição de margem de preferência para a contratação de cooperativas pelo Poder Público.
camara:2486140 · BR · pl · In committee · 3/10/2025
- Altera Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para suspender o porte de armas de fogo dos profissionais das forças de segurança afastados do exercício da função por motivo de saúde mental.
camara:2486137 · BR · pl · Withdrawn · 3/10/2025
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena do crime de homicídio qualificado quando praticado por motivação político-partidária.
camara:2486139 · BR · pl · Introduced · 3/10/2025
- Altera a Lei nº 14.016, de 2020, para proibir e criminalizar o descarte do excedente de alimentos não comercializados próprios para o consumo humano com a intenção de manipular preços dos produtos e dá outras providências.
camara:2486138 · BR · pl · Introduced · 3/10/2025
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a violência de segunda ordem que atinge pessoas que apoiam vítimas de violência de gênero.
camara:2484366 · BR · pl · In committee · 2/18/2025
- Regulamenta a aplicação da Recomendação nº 200 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), estabelecendo diretrizes e medidas nacionais de combate à discriminação e de inclusão e permanência no mundo do trabalho da pessoa que vive com o vírus da imunodeficiência humana (HIV) ou com a síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids).
camara:2481616 · BR · pl · In committee · 12/19/2024
- Altera a Lei 12.984, de 2 de junho de 2014, para criar o crime de divulgação de conteúdo sorofóbico.
camara:2481613 · BR · pl · In committee · 12/19/2024
- Altera a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir a encefalomielite miálgica/síndrome da fadiga crônica entre as doenças que isentam de carência para a concessão de auxílio por incapacidade temporária e de aposentadoria por incapacidade permanente ao segurado do Regime Geral de Previdência Social.
camara:2472126 · BR · pl · Introduced · 11/26/2024
- Inscreve o nome de Eunice Paiva no Livro dos Heróis e das Heroínas da Pátria.
camara:2467913 · BR · pl · In committee · 11/12/2024
- Reconhece o rock nacional como manifestação da cultura nacional.
camara:2468640 · BR · pl · In committee · 11/12/2024
- Altera a Lei n° 13.260, de 16 de março de 2016, para incluir e tipificar o crime de ecoterrorismo (terrorismo ambiental), e dá outras providências.
camara:2468638 · BR · pl · Introduced · 11/12/2024
- Cria a Semana Nacional de Conscientização sobre Doenças Mitocondriais.
camara:2468639 · BR · pl · Introduced · 11/12/2024
- Altera a Lei n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, para ampliar a proteção à ofendida, proibindo a publicação e/ou determinando a exclusão imediata, em qualquer rede social, de informações pessoais da ofendida sobre a intimidade e vida conjugal do casal, bem como publicações difamatórias ou intimidatórias que visem atingir a ofendida.
camara:2467681 · BR · pl · In committee · 11/11/2024
- Cria o Dia de Conscientização sobre a Neuralgia do Trigêmeo.
camara:2462264 · BR · pl · In committee · 10/14/2024
- Altera a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para garantir o direito à remoção a pedido, independente do interesse da Administração, na hipótese de comprovado risco excepcional e efetivo à integridade física de servidores ou seus familiares.
camara:2459758 · BR · pl · Introduced · 10/2/2024
- Institui o Dia Nacional do Entregador por Aplicativo, a ser comemorado, anualmente, em 1º de julho.
camara:2459677 · BR · pl · Introduced · 10/1/2024
- Altera a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União) e o Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de Maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para garantir à mãe servidora ou trabalhadora não gestante, em união, homoafetiva, o direito ao gozo da licença-maternidade.
camara:2459678 · BR · pl · In committee · 10/1/2024
- Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para garantir às gestantes o direito de manter o atendimento com prestador que venha a ser descredenciado pela operadora.
camara:2459063 · BR · pl · In committee · 9/24/2024
- Estabelece normas para o livre acesso à água potável e a banheiros em estabelecimentos comerciais por trabalhadores de aplicativos de entrega de alimentos e mercadorias durante o exercício da atividade profissional e dá outras providências.
camara:2459087 · BR · pl · In committee · 9/24/2024