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Jorge Goetten de Lima
Term unknown
Last verified from source Oct 6, 2026
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Proposed legislation
- Institui o Dia Nacional do Cicloturismo.
camara:2646459 · BR · pl · Introduced · 9/15/2026
- Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento do corretor de imóveis como Microempreendedor Individual (MEI).
camara:2623699 · BR · plp · Introduced · 5/12/2026
- Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial de Apoio Financeiro às Autoescolas e dá outras providências.
camara:2623166 · BR · pl · In committee · 5/8/2026
- Cria linha especial de crédito rural para os apicultores e os meliponicultores, com foco em fortalecer a cadeia produtiva, especialmente no âmbito da agricultura familiar.
camara:2607680 · BR · pl · Introduced · 3/10/2026
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de monitoração eletrônica do agressor nos casos em que forem aplicadas as medidas protetivas de afastamento do lar, proibição de aproximação da ofendida e proibição de frequentação de determinados lugares, quando empregada violência ou grave ameaça.
camara:2604015 · BR · pl · Withdrawn · 2/24/2026
- Inclui, entre as hipóteses de cabimento da medida socioeducativa de internação, a prática de ato infracional análogo ao crime de maus-tratos contra cães e gatos.
camara:2602634 · BR · pl · Introduced · 2/11/2026
- Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (ECA Digital), proibindo o acesso de crianças e adolescentes com idade inferior a dezesseis anos a redes sociais, jogos eletrônicos e plataformas digitais de relacionamento.
camara:2596993 · BR · pl · Introduced · 12/16/2025
- Dispõe sobre a comercialização de créditos de energia elétrica gerada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída participante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica.
camara:2594344 · BR · pl · Introduced · 12/9/2025
- Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 – Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, para autorizar a celebração de convênio entre os governos dos Estados e dos Municípios, permitindo que policiais e bombeiros militares, nos horários de folga, exerçam funções de fiscalização e policiamento relacionadas a serviços municipais.
camara:2571218 · BR · pl · Introduced · 10/14/2025
- Altera os anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para instituir faixa de isenção de receita bruta nas tabelas de incidência do Simples Nacional.
camara:2565803 · BR · plp · Introduced · 9/30/2025
- Altera o inciso III do art. 183 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para prever nova causa de exceção às escusas absolutórias previstas nos artigos 181 e 182 quando o crime patrimonial for cometido no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
camara:2553556 · BR · pl · In committee · 8/27/2025
- Dispõe sobre o uso de reconhecimento facial para o cadastro e autenticação de usuários em redes sociais.
camara:2492028 · BR · pl · In committee · 4/1/2025
- Acrescenta os arts. 50-A e 50-B à Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, para determinar que o mandato dos membros do conselho diretor ou da diretoria colegiada das agências reguladoras não ultrapassará a 5 (cinco) anos e para instituir o impedimento temporário pós-mandato (non compete).
camara:2482869 · BR · pl · In committee · 2/4/2025
- Altera o § 3º do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais de distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e altera o art. 9º da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que lista os recursos do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil – Funcap.
camara:2474310 · BR · pl · Introduced · 12/3/2024
- Dispõe sobre a atividade de influenciador digital.
camara:2459132 · BR · pl · In committee · 9/25/2024