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Dandara Tonantzin Silva Castro
Term unknown
Last verified from source Oct 6, 2026
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Proposed legislation
- Estabelece normas gerais específicas para o licenciamento ambiental de centros de dados.
camara:2644764 · BR · pl · Introduced · 8/28/2026
- Dispõe sobre a vedação de contratos de afiliação remunerados com base em perdas do usuário no âmbito de apostas de quota fixa, loterias e jogos de azar, sobre deveres de transparência na publicidade digital vinculada a afiliação e sobre a responsabilidade dos agentes que realizem a captação de consumidores por link, código ou identificador de afiliação.
camara:2638496 · BR · pl · Introduced · 7/9/2026
- Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre monitoramento de padrões de risco relacionados ao transtorno do jogo e medidas de proteção ao apostador.
camara:2638233 · BR · pl · In committee · 7/8/2026
- Institui o Protocolo Unificado de Atendimento à População LGBTQIA+ no âmbito do Sistema Único de Saúde, com diretrizes para o atendimento humanizado, seguro e padronizado de pessoas trans e demais pessoas LGBTQIA+.
camara:2635551 · BR · pl · In committee · 6/30/2026
- Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a publicidade, a propaganda, a promoção, o patrocínio e demais formas de comunicação comercial relativas às apostas de quota fixa, e dá outras providências.
camara:2631148 · BR · pl · Introduced · 6/10/2026
- Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais e dispõe sobre seus princípios, diretrizes e objetivos.
camara:2627410 · BR · pl · Introduced · 5/25/2026
- Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais e dispõe sobre seus princípios, diretrizes e objetivos.
camara:2626558 · BR · pl · In committee · 5/20/2026
- Institui a Política de Acolhimento Parental na Educação Superior (PAPES), dispõe sobre a criação de espaços de cuidado parental nas instituições de ensino superior, e dá outras providências.
camara:2623524 · BR · pl · In committee · 5/11/2026
- Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para incluir referência ao sistema climático na obrigação de indenizar ou reparar danos ambientais.
camara:2607411 · BR · pl · Introduced · 3/6/2026
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de casamento ou união com pessoa menor de 14 (catorze) anos, agravar a pena quando houver participação, anuência ou intermediação de responsável legal e vedar a invocação de argumentos culturais, religiosos, tradicionais ou familiares para afastar a ilicitude ou reduzir a pena.
camara:2604997 · BR · pl · Introduced · 2/26/2026
- Acrescenta o parágrafo único ao art. 447 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a fim de especificar regra sobre composição do Conselho de Sentença.
camara:2604747 · BR · pl · Introduced · 2/25/2026
- Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer medidas processuais relativas a casos de assédio e discriminação.
camara:2601954 · BR · pl · Introduced · 2/10/2026
- Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir a prática de assédio sexual, assédio moral e discriminação entre os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.
camara:2600170 · BR · pl · Introduced · 2/2/2026
- Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para estabelecer causa de aumento de pena nos crimes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional quando cometidos contra criança ou adolescente.
camara:2583393 · BR · pl · Introduced · 11/11/2025
- Regulamenta a profissão de Profissional de Apoio Escolar Especializado.
camara:2574268 · BR · pl · Introduced · 10/21/2025
- Altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, para instituir o Sistema Nacional de Rastreabilidade e Autenticidade de Bebidas (SINRAB), no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, e dá outras providências.
camara:2568044 · BR · pl · Withdrawn · 10/7/2025
- Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para assegurar o direito ao uso de vestimentas religiosas ou tradicionais no exercício da profissão.
camara:2531371 · BR · pl · In committee · 7/2/2025
- Denomina “Complexo Viário FRANCISCO JOSÉ TURCHETO SANTOS” o conjunto de viadutos, passagens, acessos e entroncamentos que especifica, localizado na Rodovia BR-050, Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais.
camara:2495233 · BR · pl · Introduced · 4/8/2025
- Dispõe sobre a alteração do art. 55 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar a recomposição anual das dotações orçamentárias das instituições de educação superior mantidas pela União.
camara:2485920 · BR · pl · Introduced · 3/6/2025
- Dispõe sobre medidas de prevenção, acolhimento e proteção contra assédio e violência misóginos no ambiente de trabalho, cria o Cadastro Nacional de Empresas Autuadas por Assédio e Violência Misóginos no Trabalho, o Certificado de Empresa Amiga da Mulher e dá outras providências.
camara:2485513 · BR · pl · In committee · 2/26/2025
- Dispõe sobre medidas de prevenção, acolhimento e proteção contra assédio e violência misóginos no ambiente de trabalho, cria o Cadastro Nacional de Empresas Autuadas por Assédio e Violência Misóginos no Trabalho e dá outras providências.
camara:2485060 · BR · pl · Introduced · 2/20/2025
- Inclui os Colégios de Aplicação Vinculados às Unidades Federais no rol de instituições integrantes da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
camara:2481503 · BR · pl · Introduced · 12/19/2024
- Institui a Semana Nacional em Defesa da Pedagogia
camara:2476286 · BR · pl · In committee · 12/5/2024