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Luiz Fernando Ramos Faria
camaraBR
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Last verified from source Oct 6, 2026
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- Dá nova redação ao Art. 10, revogando-se o § 2º e § 4º, e Art. 15, § 5º., da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
camara:2466442 · BR · pl · Introduced · 10/31/2024