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Rui Goethe da Costa Falcão
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Last verified from source Oct 6, 2026
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Proposed legislation
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- Altera a Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, para assegurar capacidade eleitoral ativa e passiva aos aposentados oriundos das carreiras da Advocacia Pública Federal na eleição dos representantes no Conselho Curador dos Honorários Advocatícios – CCHA.
camara:2632599 · BR · pl · Introduced · 6/16/2026