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Fernanda Melchionna e Silva
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Proposed legislation
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- Dispõe sobre o direito dos usuários de redes sociais à escolha de forma de ordenação de conteúdo não baseada em perfilamento, estabelece deveres de transparência e controle sobre sistemas de recomendação personalizada e altera as Leis nº 12.965, de 23 de abril de 2014, nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
camara:2646307 · BR · pl · Introduced · 9/9/2026
- Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, entre as finalidades da educação superior, a promoção dos direitos das mulheres, da igualdade de gênero e do enfrentamento às discriminações e às violências contra as mulheres.
camara:2642236 · BR · pl · Introduced · 8/7/2026
- Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para admitir a decretação de prisão preventiva nos crimes de produção, comercialização, disponibilização, aquisição, posse e armazenamento de material de abuso sexual infantojuvenil e nos demais crimes correlatos previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
camara:2637124 · BR · pl · In committee · 7/5/2026
- Veda a aquisição, pela Administração Pública, de produtos que contenham celulose submetida a determinados processos de branqueamento.
camara:2634551 · BR · pl · In committee · 6/22/2026
- Estabelece complementações ao regime nacional de governança da inteligência artificial, em matéria de deveres dos administradores de pessoas jurídicas privadas, tratamento diferenciado das micro, pequenas e médias empresas, soberania jurisdicional dos registros técnicos, tutela reforçada contra discriminação algorítmica e articulação institucional com as profissões reguladas; e dá outras providências.
camara:2631787 · BR · pl · Introduced · 6/11/2026
- Susta os efeitos do Decreto nº 12.990, de 29 de maio de 2026, do Poder Executivo Federal, na parte em que reduz os limites de movimentação e empenho e amplia a contenção de despesas primárias discricionárias dos Ministérios da Educação, da Saúde, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, das Cidades, das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos e da Cidadania.
camara:2631294 · BR · pdl · Introduced · 6/10/2026
- Dispõe sobre o direito fundamental à objeção de consciência – abstenção de qualquer ato ou prática que colida com a consciência da pessoa – prevista no artigo 5º, inciso VIII, da Constituição Federal, referente a atividades de ensino ou de pesquisa ou de extensão envolvendo animais vivos ou mortos, suas partes e materiais coletados ou extraídos de corpos de animais, nos estabelecimentos de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio, e dá outras providências.
camara:2629772 · BR · pl · In committee · 6/2/2026
- Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos trabalhadores expostos a agentes nocivos, notadamente garis, coveiros, pedreiros, trabalhadores rurais não enquadrados como segurados especiais e agentes de combate a endemias, e dá outras providências.
camara:2629629 · BR · pl · Introduced · 6/2/2026
- Dispõe sobre a extensão dos benefícios de renegociação, abatimento e descontos previstos em programas federais de regularização de dívidas estudantis, inclusive o Desenrola-FIES, aos estudantes adimplentes do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) que tenham abandonado ou não concluído o curso financiado.
camara:2629630 · BR · pl · Introduced · 6/2/2026
- Institui o Sistema Nacional de Registro de Abordagens Policiais (SIRAP), estabelece normas gerais para registro eletrônico de abordagens policiais no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP e dá outras providências.
camara:2628734 · BR · pl · In committee · 5/28/2026
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para reforçar a repressão à publicidade enganosa baseada em falsas alegações de comprovação científica e dá outras providências.
camara:2628892 · BR · pl · In committee · 5/28/2026
- Institui a Lei de Responsabilidade na Difusão de Informações de Saúde Pública, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), estabelece deveres de conduta para profissionais de saúde e regulamenta a veiculação de conteúdos de natureza médica e sanitária em meios de comunicação.
camara:2628894 · BR · pl · Withdrawn · 5/28/2026
- "Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de medida de proteção e vias de escape e rotas de resgate para garantir a segurança de animais em canais de irrigação, e dá, outras providências".
camara:2628353 · BR · pl · Introduced · 5/27/2026
- Institui a Política Nacional de Eletrificação do Transporte de Cargas e do Transporte Coletivo de Passageiros no Brasil e dá outras providências.
camara:2628370 · BR · pl · In committee · 5/27/2026
- Institui a Política Nacional de Garantia de Renda e Promoção da Autonomia dos Povos Indígenas – PNGRAPI e cria o Benefício de Garantia de Renda Indígena – BGRI.
camara:2628351 · BR · pl · In committee · 5/27/2026
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e a Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei de Anticorrupção), para agravar as sanções aplicáveis a fraudes e ilícitos praticados em contratações públicas relacionadas a situações de emergência e estado de calamidade pública.
camara:2627194 · BR · pl · In committee · 5/22/2026
- Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para coibir a omissão de agentes públicos diante de alertas oficiais de desastres ambientais e climáticos e dá outrasprovidências
camara:2627195 · BR · pl · In committee · 5/22/2026
- Dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção à colisão de aves em superfícies transparentes e translúcidas ou refletivas em edificações e estruturas urbanas.
camara:2619177 · BR · pl · In committee · 4/28/2026
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre disponibilidade e previsão de descontinuidade de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
camara:2616224 · BR · pl · Introduced · 4/15/2026
- Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para dispor sobre a proteção dos vínculos de trabalho dos empregados de empresas públicas em processos de desestatização de serviços públicos.
camara:2615632 · BR · pl · In committee · 4/13/2026
- Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida para estabelecer critérios urbanísticos e de acesso à infraestrutura para a implantação de unidades habitacionais em áreas urbanas.
camara:2614853 · BR · pl · Introduced · 4/9/2026
- Institui o Protocolo Nacional de Enfrentamento à Violência de Gênero nas Escolas.
camara:2614734 · BR · pl · In committee · 4/8/2026
- Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os crimes praticados em razão de gênero, identidade de gênero e orientação sexual entre os crimes resultantes de discriminação ou preconceito.
camara:2610847 · BR · pl · Introduced · 3/19/2026
- Institui o Regime Emergencial de Reestatização e Garantia da Soberania Energética; dispõe sobre a retomada de ativos estratégicos de refino e distribuição de combustíveis; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016; e dá outras providências.
camara:2610662 · BR · pl · In committee · 3/18/2026
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer agravante de pena nos crimes de violência contra a mulher praticados na presença de criança ou adolescente.
camara:2607697 · BR · pl · Introduced · 3/10/2026
- Inscreve o nome de Graciliano Ramos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
camara:2607629 · BR · pl · In committee · 3/10/2026
- Proíbe a exportação e a importação de animais vivos para fins comerciais por via marítima ou por quaisquer meios de transporte que coloquem em risco sua integridade física e emocional, e dá outras providências.
camara:2607523 · BR · pl · Introduced · 3/9/2026
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alertas nos rótulos e embalagens de alimentos processados sobre os riscos à saúde, especialmente o desenvolvimento de câncer.
camara:2607245 · BR · pl · Introduced · 3/5/2026
- Regulamenta o uso de câmeras corporais por agentes públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
camara:2607376 · BR · pl · Introduced · 3/5/2026
- Dispõe sobre a prioridade absoluta na tramitação administrativa e judicial de demandas de saúde envolvendo crianças e adolescentes, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), da rede complementar e da rede suplementar de saúde, e dá outras providências.
camara:2605901 · BR · pl · In committee · 3/3/2026
- Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para reforçar a proteção integral de crianças e adolescentes.
camara:2604795 · BR · pl · Introduced · 2/25/2026
- Cria a Rede Nacional de Centros Federais de Inclusão Neurodivergente (CFIN) e dá outras providências.
camara:2604145 · BR · pl · Introduced · 2/24/2026
- Cria o Fundo Federal de Pesquisa em Autismo e Neurodivergência (FPNAN) e dá outras providências.
camara:2604113 · BR · pl · In committee · 2/24/2026
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar que os benefícios de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) com valor superior a um salário mínimo recebam reajuste equivalente ao aplicado aos benefícios de valor mínimo.
camara:2600790 · BR · pl · Introduced · 2/4/2026
- Institui a Renda Universal de Cidadania para Idosos e Pessoas com Deficiência, de caráter individual, incondicional e permanente, e dá outras providências.
camara:2600926 · BR · pl · In committee · 2/4/2026
- Dispõe sobre a vedação às instituições financeiras e demais entidades supervisionadas pelo Banco Central do Brasil de aplicarem, no território nacional, sanções de natureza administrativa ou financeira decorrentes de normas ou atos estrangeiros sem previsão em lei brasileira ou ato normativo de autoridade competente nacional, e estabelece penalidades
camara:2599120 · BR · plp · Introduced · 12/22/2025
- Institui o Programa “Antes que Aconteça”, que estabelece o dever de criação de políticas de prevenção e combate à violência doméstica e familiar para médias e grandes empresas, e dá outras providências.
camara:2596665 · BR · pl · Introduced · 12/15/2025
- Altera a Lei Complementar nº 64 de 18 de maio de 1990 para incluir entre as hipóteses de inelegibilidade a condenação, com trânsito em julgado, por violência doméstica e familiar contra a mulher no âmbito da Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
camara:2593167 · BR · plp · Introduced · 12/5/2025
- Institui a Política Nacional de Saúde Mental Climática, dispõe sobre a organização da atenção psicossocial em contextos de desastres, cria o Sistema Nacional de Saúde Mental Climática e os Centros de Resiliência, Cura e Reconstrução de Comunidades (CRCRC), e dá outras providências.
camara:2592120 · BR · pl · Introduced · 12/3/2025
- Acrescenta o art. 287-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a promoção, a incitação e a divulgação de conteúdo misógino capaz de estimular hostilidade, discriminação ou violência contra mulheres.
camara:2590143 · BR · pl · Introduced · 12/2/2025
- Dispõe sobre a validade do casamento religioso celebrado conforme os ritos próprios das religiões de matriz africana para fins de registro civil.
camara:2583354 · BR · pl · In committee · 11/10/2025
- Dispõe sobre a transparência tarifária e direitos básicos do passageiro aéreo relativos ao transporte de bagagens de mão, altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), e dá outras providências.
camara:2573276 · BR · pl · Withdrawn · 10/20/2025
- Dispõe sobre a instituição de pensão especial aos filhos e dependentes menores de 18 (dezoito) anos de idade de mulheres falecidas em razão de morte materna ocorrida durante a gestação ou até 42 (quarenta e dois) dias após o seu término, por qualquer causa relacionada ou agravada pela gestação ou por seu manejo, nos termos da definição da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde e dá outras providências.
camara:2566446 · BR · pl · In committee · 10/1/2025
- Altera a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para dispor sobre medidas de proteção aos trabalhadores contratados contratados por prestadoras de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
camara:2562601 · BR · pl · In committee · 9/19/2025
- Altera a Lei nº 14.133/2021, para dispor sobre a manutenção dos empregados vinculados a contratos de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, em caso de sucessão contratual.
camara:2562602 · BR · pl · Introduced · 9/19/2025
- Altera a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para instituir percentual mínimo de reserva de vagas para mulheres nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, priorizando a contratação de vítimas de violência doméstica e familiar.
camara:2562604 · BR · pl · Introduced · 9/19/2025
- Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, para revogar a autonomia do Banco Central do Brasil, restabelecer a livre nomeação e exoneração de seus dirigentes e instituir quarentena qualificada de quatro anos, com a criação do Cadastro Público de Quarentena de Ex-Dirigentes do Banco Central (CPQ-Bacen), administrado pelo Tribunal de Contas da União, destinado à prevenção de conflitos de interesse e à proteção do interesse público.
camara:2556118 · BR · plp · Introduced · 9/2/2025
- Dispõe sobre a exclusão das despesas destinadas à proteção da vida das mulheres e ao enfrentamento da violência de gênero e do feminicídio dos limites globais de despesas primárias e da apuração do resultado primário, bem como sobre a vedação de sua limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023.
camara:2555324 · BR · plp · Introduced · 9/1/2025
- Institui o Prêmio Literário Luis Fernando Verissimo.
camara:2555302 · BR · prc · Introduced · 9/1/2025
- Dispõe sobre a proibição da monetização direta ou indireta de conteúdo digital ou audiovisual, veiculado em plataformas de redes sociais ou quaisquer outros meios de comunicação na Internet, que tenha como tema central a imagem ou a participação de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
camara:2542412 · BR · pl · Introduced · 8/12/2025
- Dispõe sobre a vedação às instituições financeiras e demais entidades supervisionadas pelo Banco Central do Brasil de aplicarem, no território nacional, sanções de natureza administrativa ou financeira decorrentes de normas ou atos estrangeiros sem previsão em lei brasileira ou ato normativo de autoridade competente nacional, e estabelece penalidades.
camara:2541743 · BR · pl · Introduced · 8/8/2025
- Altera a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025 (Lei da Reciprocidade), para ampliar o escopo das contramedidas autorizadas em resposta a ações unilaterais de país ou bloco econômico que comprometam a competitividade internacional, a soberania econômica ou a autonomia tecnológica do Brasil, mediante a inclusão de dispositivos específicos sobre a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-Tecnologia) e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), com vistas a assegurar base legal expressa para a aplicação seletiva desses instrumentos em setores estratégicos, enfrentar vulnerabilidades estruturais decorrentes da dependência tecnológica e financeira, e conferir maior segurança jurídica à adoção de medidas de natureza fiscal, cambial e regulatória no contexto de disputas assimétricas no sistema internacional.
camara:2535812 · BR · pl · Introduced · 7/14/2025
- Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a atuação obrigatória dos Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais de Educação no monitoramento da reconstrução educacional em situações de emergência ou estado de calamidade pública.
camara:2529389 · BR · pl · In committee · 6/30/2025
- Susta os efeitos do Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, que altera o critério de cálculo da renda familiar per capita para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada – BPC, ao determinar a inclusão de valores recebidos por programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, o que pode restringir o direito de famílias em situação de vulnerabilidade.
camara:2529420 · BR · pdl · Introduced · 6/30/2025
- Dispõe sobre a identificação, recolhimento, proteção, preservação e acesso aos documentos e registros relacionados à separação compulsória de filhos e filhas de pessoas acometidas pela hanseníase, como forma de garantir o direito à memória, à verdade e à reparação, nos termos das diretrizes da Justiça de Transição, e dá outras providências.
camara:2525272 · BR · pl · In committee · 6/12/2025
- Susta os efeitos do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, que estabelece o cronograma mensal de execução orçamentária e financeira do Poder Executivo federal e impõe, dentre outras disposições, severas restrições à execução das dotações discricionárias das instituições federais de ensino superior no exercício de 2025.
camara:2509662 · BR · pdl · In committee · 5/16/2025
- Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho semanal para trinta e duas horas e a garantia de três dias de descanso semanal remunerado, incluindo o domingo.
camara:2490244 · BR · pl · In committee · 3/26/2025
- Altera e reestrutura a tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para reforçar a progressividade e garantir maior justiça tributária, amplia a isenção para quem recebe menos e institui alíquotas mais elevadas para grandes rendas, nos termos do art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
camara:2482502 · BR · pl · In committee · 2/3/2025
- Altera a Lei nº 14.531, de 10 de janeiro de 2023, para denominá-la “Lei David Miranda”.
camara:2479899 · BR · pl · In committee · 12/16/2024
- Dispõe sobre o uso de dispositivos de gravação audiovisual e georreferenciamento por integrantes de órgãos de segurança pública e regulamenta sua utilização para fortalecer a transparência e a segurança nas operações.
camara:2475994 · BR · pl · Introduced · 12/4/2024
- Dá interpretação autêntica ao disposto no art. 1º, § 1º da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979
camara:2471896 · BR · pl · Introduced · 11/26/2024
- Dispõe sobre o exercício da profissão de Escritor.
camara:2466501 · BR · pl · In committee · 11/1/2024
- Altera a Lei nº 8.080, de 19 de outubro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de atendimento diferenciado e protocolos de acolhimento às mães em situação de natimorto ou óbito fetal.
camara:2466499 · BR · pl · In committee · 11/1/2024
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.
camara:2462009 · BR · pl · Introduced · 10/10/2024
- Dispõe sobre o impedimento de concessão de incentivos fiscais a pessoas jurídicas e físicas envolvidas em crimes ambientais, e dá outras providências.
camara:2458746 · BR · pl · Introduced · 9/19/2024
- Altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para instituir a Regra de Ouro Verde, excluindo os gastos ambientais das limitações fiscais e vinculando-os a um planejamento orçamentário contínuo.
camara:2458759 · BR · plp · Introduced · 9/19/2024
- Dispõe sobre a dispensa do trabalho presencial em dias em que os níveis de poluição atmosférica excedam os padrões recomendados pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para a qualidade do ar.
camara:2458482 · BR · pl · In committee · 9/17/2024
- Dispõe sobre a transparência e publicitação do couvert artístico repassado aos artistas por estabelecimentos comerciais; e cria o Selo “Bar que Respeita o Músico”.
camara:2456483 · BR · pl · In committee · 9/4/2024