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Katarina Feitoza Lima Santana
Term unknown
Last verified from source Oct 6, 2026
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Proposed legislation
- Altera as Leis nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para disciplinar o certificado de estado civil da pessoa divorciada e dá outras providências.
camara:2642783 · BR · pl · Introduced · 8/11/2026
- Institui a Estratégia Nacional de Enfrentamento à Endometriose e à Dor Pélvica Crônica, no âmbito do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.
camara:2642781 · BR · pl · Introduced · 8/11/2026
- Altera a Lei nº 14.308, de 8 de março de 2022, para assegurar prioridade de acesso a exames de alta complexidade no diagnóstico e acompanhamento do câncer infantojuvenil no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
camara:2632738 · BR · pl · Introduced · 6/16/2026
- Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar atendimento especializado nos processos seletivos de acesso à educação superior a candidatos com necessidades específicas.
camara:2614628 · BR · pl · Introduced · 4/8/2026
- Institui diretrizes nacionais para o aprimoramento do atendimento em saúde às mulheres vítimas de violência e cria instrumentos de avaliação de risco, registro clínico e fluxo integrado de atendimento.
camara:2609444 · BR · pl · Introduced · 3/17/2026
- Cria a Rota Turística Caranguejo Sergipano, no Estado de Sergipe.
camara:2609505 · BR · pl · Introduced · 3/17/2026
- Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito praticado por integrante de organização criminosa.
camara:2582409 · BR · pl · In committee · 11/6/2025
- Institui o Sistema Nacional de Elucidação e Transparência de Homicídios (SINETH), destinado a padronizar, monitorar e divulgar os índices de investigação e esclarecimento de homicídios no território nacional, e dá outras providências.
camara:2582410 · BR · pl · In committee · 11/6/2025
- Dispõe sobre normas gerais para a redefinição de limites municipais em áreas urbanas consolidadas, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
camara:2562767 · BR · plp · Withdrawn · 9/22/2025
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar a disponibilização de canais de comunicação acessíveis às pessoas surdas ou com deficiência auditiva nos serviços de urgência e emergência.
camara:2562074 · BR · pl · In committee · 9/17/2025
- Institui a Lei da Dignidade Sexual; altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), e dá outras providências.
camara:2545048 · BR · pl · Introduced · 8/13/2025
- Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para tratar sobre o processo de apensação em caso de distribuição por dependência.
camara:2518114 · BR · prc · Introduced · 5/28/2025
- Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette.
camara:2491956 · BR · pl · Introduced · 4/1/2025
- Cria a Política de Recuperação e Reeducação para Autores de Violência Doméstica e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatório o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.
camara:2488593 · BR · pl · In committee · 3/24/2025
- Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre as hipóteses de dispensa da demonstração de exigências para transferências voluntárias em situações de emergência ou calamidade pública.
camara:2485415 · BR · plp · Introduced · 2/25/2025
- Acrescenta parágrafo único ao art. 28 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a nomeação de advogados dativos nos casos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário para complementar os serviços da Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita.
camara:2475491 · BR · pl · Introduced · 12/4/2024