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Denise da Silva Pessôa
Term unknown
Last verified from source Oct 6, 2026
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Proposed legislation
- Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para estabelecer critérios específicos para a aplicação de multas administrativas aos agricultores familiares.
camara:2644384 · BR · pl · Introduced · 8/24/2026
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para assegurar afastamento e licença por motivo de saúde aos membros remunerados do Conselho Tutelar; e dá outras providências.
camara:2632218 · BR · pl · In committee · 6/11/2026
- Acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para enquadrar como prática abusiva a associação, distribuição ou comercialização de itens colecionáveis infantis à compra de alimentos e bebidas ultraprocessados
camara:2629817 · BR · pl · In committee · 6/2/2026
- Institui medidas de acolhimento e retenção da empregada após o encerramento da licença-maternidade.
camara:2623518 · BR · pl · Introduced · 5/11/2026
- Denomina “Viaduto Padre Aleixo Susin” o viaduto localizado no km 22,6 da rodovia BR-020, no entroncamento com a DF-128, acesso da Região Administrativa de Planaltina, no Distrito Federal.
camara:2618313 · BR · pl · In committee · 4/24/2026
- Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), dispõe sobre o estatuto do imigrante sazonal.
camara:2613879 · BR · pl · Introduced · 4/7/2026
- Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), para instituir o Benefício Assistencial de Amparo à Família do Beneficiário Falecido, destinado aos cuidadores e ao conjunto de dependentes por óbito do titular de benefício de prestação continuada (BPC), e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para dispor sobre a composição do cálculo da renda familiar per capita mensal do Programa Bolsa Família.
camara:2613302 · BR · pl · Introduced · 4/1/2026
- Dispõe Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a garantia de atendimento por meio de interpretação remota em Libras nos serviços de saúde, na ausência de profissional proficiente.
camara:2598233 · BR · pl · Introduced · 12/17/2025
- Acrescenta inciso ao art. 966 da Lei n° 13.105, de 2015, Código de Processo Civil, para prever a possibilidade de rescisão de sentença de mérito fundada em precedente ou lei inexistente.
camara:2593629 · BR · pl · In committee · 12/8/2025
- Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a Política de Atenção Integral à Saúde da Mulher na Maturidade, com foco nas fases do climatério e da menopausa.
camara:2593054 · BR · pl · In committee · 12/4/2025
- Institui diretrizes gerais para a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Síndrome de Dravet e dá outras providências.
camara:2593045 · BR · pl · In committee · 12/4/2025
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a obrigatoriedade de ampla divulgação, em órgãos e entidades da administração pública, dos canais oficiais de denúncia de violência contra a mulher
camara:2592009 · BR · pl · In committee · 12/3/2025
- Altera a lei nº 14.819, de 16 de janeiro de 2024, para dispor sobre plataforma digital nacional para teleatendimento psicológico.
camara:2560931 · BR · pl · In committee · 9/15/2025
- Altera o art. 2º da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para incluir as cozinhas solidárias abrangidas pelo Programa Cozinha Solidária e outros equipamentos de segurança alimentar e nutricional abrangidos pelo Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) entre os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.
camara:2557692 · BR · pl · In committee · 9/8/2025
- Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para incluir entre as competências da União, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (SINE), a de fiscalizar o respeito à reserva de vagas para mulheres em situação de violência doméstica.
camara:2557407 · BR · pl · In committee · 9/4/2025
- Dispõe sobre o enfrentamento da discriminação de mulheres e meninas nos estabelecimentos de ensino e torna obrigatória a inclusão, nos conteúdos curriculares da educação básica, de ações educativas voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra mulheres e meninas.
camara:2555874 · BR · pl · Introduced · 9/2/2025
- Institui o Programa de Inserção Profissional para Mulheres em Situação de Vulnerabilidade Social; altera a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, para aperfeiçoar os mecanismos de capacitação e a empregabilidade das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar; altera o art. 60, § 1º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; altera o art. 7º da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018; e dá outras providências.
camara:2554767 · BR · pl · Introduced · 8/29/2025
- Estabelece critérios para monitoração eletrônica de agressores no âmbito da violência contra a mulher, de que trata o § 5º, do art. 22 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
camara:2551193 · BR · pl · Withdrawn · 8/21/2025
- Dispõe sobre a atuação das Casas da Mulher Brasileira na proteção e acolhimento integral das mulheres e crianças, vítimas de violência doméstica e familiar.
camara:2543173 · BR · pl · Introduced · 8/12/2025
- Altera a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para dispor sobre ações específicas de prevenção e o combate à violência contra meninas no ambiente escolar.
camara:2539841 · BR · pl · In committee · 8/5/2025
- Institui a Política Nacional de Proteção Integral a Mulheres e Crianças em Situação de Violência Doméstica.
camara:2538938 · BR · pl · Introduced · 7/23/2025
- Altera a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para prever novas hipóteses de improbidade administrativa do Prefeito Municipal relativas à proteção e defesa civil.
camara:2529070 · BR · pl · In committee · 6/27/2025
- Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para dispor sobre o direito de gestantes, parturientes e puérperas à isonomia na participação em concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos.
camara:2516199 · BR · pl · In committee · 5/26/2025
- Institui o Programa Nacional de Solicitação Digital de Medidas Protetivas de Urgência, destinada a mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
camara:2509454 · BR · pl · Introduced · 5/15/2025
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para regular a oferta e a contratação de operações de crédito de qualquer natureza a pessoa idosa por meio telefônico ou digital.
camara:2503345 · BR · pl · Introduced · 5/5/2025
- Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para regular o direito a alimentos.
camara:2491191 · BR · pl · In committee · 3/31/2025
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para obrigar hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, a oferecerem acomodação para parturientes de natimorto em área separada das demais mães.
camara:2488720 · BR · pl · Introduced · 3/24/2025
- Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para dispor sobre a vedação do uso da denominação "quarto de empregada" ou "dependência de empregada" nos contratos, projetos arquitetônicos ou em avisos de quaisquer espece, nos espaços privados e públicos.
camara:2483417 · BR · plp · In committee · 2/10/2025
- Estabelece garantia às pessoas com diabetes de portar e utilizar equipamentos e medicação.
camara:2476623 · BR · pl · Introduced · 12/6/2024