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Public office profile
Andre Luis Gaspar Janones
Term unknown
Last verified from source Sep 10, 2026
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Proposed legislation
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Sponsored bills
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Bills → law
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Proposed legislation
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- Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a publicidade da loteria de apostas de quota fixa e para reforçar a responsabilização administrativa, civil e penal por publicidade ilegal.
camara:2641547 · BR · pl · Introduced · 7/22/2026
- Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para instituir o ressarcimento garantido a vítimas de fraude em pagamentos instantâneos e transferências eletrônicas de fundos, repartir a respectiva perda entre as instituições participantes, disciplinar deveres de cooperação e a responsabilidade por falha própria de prestadoras de telecomunicações e de provedores de aplicações de internet, e dá outras providências.
camara:2632577 · BR · pl · In committee · 6/16/2026