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André Peixoto Figueiredo Lima
Term unknown
Last verified from source Sep 10, 2026
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Proposed legislation
- Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reduzir de dois para um ano o intervalo mínimo em que os motoristas profissionais podem usufruir das reduções a zero das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na aquisição de automóveis destinados à categoria de aluguel (táxi).
camara:2644733 · BR · plp · Introduced · 8/27/2026
- Institui diretrizes para a atenção integral às pessoas com Doença Associada ao Anticorpo contra a Glicoproteína da Mielina dos Oligodendrócitos – MOGAD, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
camara:2644396 · BR · pl · Introduced · 8/24/2026
- Dispõe sobre o direito de transferência de mulheres em situação de violência e seus dependentes em instituições de ensino superior.
camara:2643743 · BR · pl · Introduced · 8/13/2026
- Estabelece critérios transitórios para a apuração de receitas patrimoniais retroativas e disciplina os efeitos administrativos das multas relacionadas à ocupação e ao uso de áreas federais por barracas de praia na Praia do Futuro, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.
camara:2642678 · BR · pl · Introduced · 8/11/2026
- Dispõe sobre a organização, a estrutura, a governança, as competências, o financiamento e os serviços essenciais do Sistema Único do Trabalho (SUT), nos termos da Constituição Federal, e dá outras providências
camara:2641858 · BR · plp · Introduced · 8/3/2026
- Institui o Programa Pé-de-Bota, destinado à promoção da formação, da permanência e da sucessão rural de jovens da agricultura familiar mediante apoio financeiro a estudantes de Ciências Agrárias, e altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024.
camara:2641663 · BR · pl · Introduced · 7/28/2026
- Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, para aperfeiçoar os objetivos do Banco Central do Brasil, reforçar a fundamentação técnica das decisões de política monetária e ampliar a prestação de contas sobre seus efeitos no emprego e na atividade econômica.
camara:2636829 · BR · plp · Introduced · 7/2/2026
- Institui o Prêmio Ariosto Holanda de Ciência e Tecnologia, a ser concedido anualmente pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.
camara:2613351 · BR · prc · Introduced · 4/6/2026
- Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para determinar a realização de leilão dos veículos apreendidos ou removidos em até cento e oitenta dias, e a redução do prazo para reclamação do bem por parte do proprietário para trinta dias.
camara:2607578 · BR · pl · In committee · 3/9/2026
- Institui diretrizes para o reconhecimento, prevenção e superação da violência entre mulheres
camara:2605515 · BR · pl · In committee · 3/2/2026
- Dispõe e regulamenta a atualização da Lei Nº 11.788, de 25 de Setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, e da legislação correlata
camara:2595855 · BR · pl · In committee · 12/10/2025
- Institui o Dia do Programa Espacial Brasileiro e dá outras providências.
camara:2594059 · BR · pl · In committee · 12/9/2025
- Institui a Política Nacional da Escola Família Agrícola (PNAGRI), reconhece a Pedagogia da Alternância como metodologia oficial da educação do campo, estabelece normas de credenciamento, financiamento e funcionamento das EFAs, e dá outras providências.
camara:2584901 · BR · pl · Introduced · 11/13/2025
- Dispõe sobre a rastreabilidade e comercialização de produtos que envolvem potencial risco à saúde pública, mediante a identificação única por meio de QR Code e dá outras providências.
camara:2567292 · BR · pl · Withdrawn · 10/3/2025
- Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para reforçar a vedação à liberdade provisória e outras medidas cautelares diversas da prisão para crimes hediondos e equiparados
camara:2524945 · BR · pl · In committee · 6/11/2025
- Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.
camara:2517109 · BR · pl · In committee · 5/27/2025
- Dispõe sobre o valor mínimo de remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências.
camara:2515591 · BR · pl · In committee · 5/22/2025
- Institui a Lei de Proteção aos Usuários de Telecomunicações.
camara:2500291 · BR · pl · In committee · 4/25/2025
- Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda os rendimentos auferidos por pessoa física residente no País no aluguel de imóvel residencial, desde que ela aplique o produto do aluguel na locação de outro imóvel residencial localizado no País.
camara:2488479 · BR · pl · In committee · 3/21/2025
- Dispõe sobre a instituição do mês de abril como o mês de combate ao sedentarismo e prevenção da obesidade infanto-juvenil, adulta e idosa.
camara:2487438 · BR · pl · Introduced · 3/18/2025
- Institui a Política Nacional de Educação física Escolar (Pnefe) e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB).
camara:2483178 · BR · pl · Introduced · 2/6/2025
- Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
camara:2480979 · BR · plp · Introduced · 12/18/2024
- Declara as barracas e os barraqueiros da Praia do Futuro, em Fortaleza, Estado do Ceará, como Patrimônio Cultural Brasileiro.
camara:2472038 · BR · pl · Introduced · 11/26/2024
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de tampas não removíveis em garrafas confeccionadas com polietileno tereftalato (PET) comercializadas em todo o território nacional
camara:2463072 · BR · pl · Introduced · 10/17/2024
- Acrescenta dispositivo na Lei nº 11.771, de 2008, para tratar do apoio às regiões turísticas atingidas por eventos climáticos.
camara:2459058 · BR · pl · In committee · 9/24/2024
- Acrescenta dispositivo na Lei nº 14.850, de 2024, que institui a Política Nacional de Qualidade do Ar, para dispor sobre o Plano para Episódio Crítico de Poluição do Ar.
camara:2458406 · BR · pl · Introduced · 9/16/2024