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Rogéria de Almeida Pereira dos Santos
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Proposed legislation
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- Institui o Programa de Acesso Orientado à Atividade Física para pessoas de baixa renda e estabelece diretrizes para sua implementação
camara:2646987 · BR · pl · Introduced · 9/24/2026
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para aperfeiçoar as diretrizes relativas à produção de estudos, pesquisas e informações sobre a violência contra crianças e adolescentes
camara:2646956 · BR · pl · Introduced · 9/23/2026
- Institui o Dia Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital.
camara:2646920 · BR · pl · Introduced · 9/22/2026
- Altera a Lei nº 10.257, de 2001, e a Lei nº 11.445, de 2007, para dispor sobre a promoção da segurança, da acessibilidade e da manutenção adequada dos espaços públicos e dos equipamentos de infraestrutura urbana e de saneamento
camara:2646327 · BR · pl · Introduced · 9/10/2026
- Institui a Política Nacional de Monitoramento e Avaliação da Saúde Mental de Crianças e Adolescentes, estabelece diretrizes para a produção, integração, análise e divulgação de indicadores destinados ao aperfeiçoamento das políticas públicas, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e dá outras providências.
camara:2642133 · BR · pl · Introduced · 8/6/2026
- Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022 (Lei Henry Borel) e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre o acompanhamento e a integração intersetorial das ações de atendimento e de proteção, nas áreas de saúde, de assistência social, de segurança pública e de educação, nos casos de violência sexual contra criança ou adolescente.
camara:2634582 · BR · pl · In committee · 6/22/2026
- Institui o Dia Nacional do Vaqueiro e dá outras providências.
camara:2633476 · BR · pl · Withdrawn · 6/17/2026
- Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para assegurar o enquadramento da atividade de Baiana do Acarajé como Microempreendedor Individual (MEI).
camara:2632623 · BR · plp · Introduced · 6/16/2026
- Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para criar sistema federal de acompanhamento de casos de automutilação e suicídio e para sistematizar a notificação de estudantes com 18 anos ou mais.
camara:2624859 · BR · pl · In committee · 5/14/2026
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a realização de perícia médica federal por meio de telemedicina, com vistas à ampliação do acesso, à interiorização e à organização regional do atendimento no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social.
camara:2615604 · BR · pl · In committee · 4/13/2026
- Institui o Programa Nacional de Prevenção de Enchentes e Convivência com a Seca – PRONECS e estabelece diretrizes para a prevenção de desastres hidrológicos e adaptação climática no território nacional.
camara:2615381 · BR · pl · Introduced · 4/13/2026
- Estabelece medida excepcional de proteção social no contexto da situação de emergência decorrente das enchentes e da catástrofe ambiental ocorridas em cidades do Estado da Bahia, em razão de eventos climáticos extremos.
camara:2607407 · BR · pl · In committee · 3/6/2026
- Cria a Lei “Criança sem Dívida”. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer proteção integral contra o abuso financeiro de crianças e adolescentes, definir salvaguardas nos casos de emancipação, doação, exercício empresarial e desconsideração da personalidade jurídica, e tipificar condutas criminais relacionadas à utilização fraudulenta de crianças e adolescentes em operações patrimoniais.
camara:2600365 · BR · pl · Introduced · 2/3/2026
- Institui a Política Nacional de Proteção à Maternidade Atípica e às Famílias Cuidadoras, cria a Rede Nacional de Acolhimento Psicossocial da Maternidade Atípica, e dá outras providências.
camara:2599333 · BR · pl · Introduced · 12/22/2025
- Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a proteção do direito à imagem da criança e do adolescente em ambiente virtual.
camara:2594447 · BR · pl · In committee · 12/9/2025
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de academias de ginástica e estabelecimentos similares afixarem avisos visíveis contendo informações de segurança ao consumidor acerca dos riscos associados à prática de exercícios com pesos livres.
camara:2593320 · BR · pl · In committee · 12/8/2025
- Acrescenta o art. 22-A à Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para determinar a designação, pelo Poder Executivo, de órgão ou entidade responsável pelo recebimento, triagem unificada e encaminhamento de comunicados obrigatórios previstos no art. 27 da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, relativos a conteúdos de aparente exploração, de abuso sexual, de sequestro e de aliciamento de crianças e adolescentes.
camara:2593618 · BR · pl · Introduced · 12/8/2025
- Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para Instituir Observatório Nacional e Procuradoria dos Direitos da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude.
camara:2593013 · BR · prc · Introduced · 12/4/2025
- Dispõe sobre a instituição de diretrizes nacionais para a avaliação criminológica, a reintegração social de condenados e a reparação integral das vítimas de delitos de natureza sexual; estabelece parâmetros técnicos e humanitários para a concessão de benefícios penais e para o atendimento psicossocial e indenizatório das vítimas; e altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
camara:2572907 · BR · pl · Introduced · 10/16/2025
- Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a majoração da pena para o crime de maus-tratos contra os animais.
camara:2554492 · BR · pl · Introduced · 8/28/2025
- Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar as penas e tipificar a conduta de produção, publicação ou facilitação da circulação de conteúdo sexualizado envolvendo crianças e adolescentes, mesmo sem nudez explícita, quando houver conotação sexual.
camara:2542110 · BR · pl · Introduced · 8/11/2025
- Altera a Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a obrigatoriedade da inclusão de mensagens de conscientização sobre a violência contra a mulher nos rótulos de bebidas alcoólicas comercializadas em locais de grande concentração de público.
camara:2541329 · BR · pl · In committee · 8/7/2025
- Dispõe sobre a criação de incentivos fiscais às empresas de segurança privada que invistam em capacitação continuada, atualização tecnológica e boas práticas de governança, e sobre sua inclusão em políticas públicas de segurança e formação profissional.
camara:2537342 · BR · pl · In committee · 7/16/2025
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a não aplicação da cota de aprendizagem às empresas de segurança privada.
camara:2537339 · BR · pl · Introduced · 7/16/2025
- Dispõe sobre a classificação, rotulagem e regulação de conteúdos digitais com características hipersensoriais e potencial efeito viciante, e dá outras providências.
camara:2536732 · BR · pl · Introduced · 7/15/2025
- Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a exoneração simplificada da obrigação alimentar, e dá outras providências..
camara:2535652 · BR · pl · Introduced · 7/14/2025
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação imediata, por meio eletrônico, aos titulares de contas bancárias, acerca de movimentações financeiras suspeitas ou confirmadas, e dá outras providências.
camara:2535628 · BR · pl · In committee · 7/14/2025
- Institui a Lei Ana Luiza Neves, que altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para incluir competências relativas ao monitoramento e controle da presença de arsênio
camara:2521144 · BR · pl · In committee · 6/9/2025
- Autoriza e estabelece diretrizes para criação do Programa de Incentivo ao Empreendedorismo da Pessoa Idosa “Empreender 60+”, e dá outras providências.
camara:2521042 · BR · pl · Introduced · 6/9/2025
- Institui o Cadastro Nacional de Mulheres em Situação de Vulnerabilidade Oncológica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
camara:2521149 · BR · pl · In committee · 6/9/2025
- Institui o Sistema Nacional de Proteção a Pessoa Idosa contra Fraudes Previdenciárias, e dá outras providências.
camara:2507995 · BR · pl · Withdrawn · 5/13/2025
- Institui o Programa Nacional de Prevenção e Combate ao Estelionato Digital com o uso de algoritmos e inteligência artificial, e dá outras providências.
camara:2500774 · BR · pl · In committee · 4/28/2025
- Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para instituir o intervalo de pausa para saúde mental, visando a proteção da saúde psicológica dos trabalhadores em atividades de alta carga cognitiva.
camara:2501176 · BR · pl · In committee · 4/28/2025
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a conduta de induzir, aliciar ou recrutar jovens para a prática de crimes cibernéticos, por meio da atuação de hackers ou grupos organizados online.
camara:2498284 · BR · pl · In committee · 4/16/2025
- Altera o artigo 241-D, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender a conduta de aliciamento, assédio, instigação ou constrangimento com finalidade libidinosa ao adolescente de até 14 (quatorze) anos e para instituir causa de aumento de pena.
camara:2498285 · BR · pl · In committee · 4/16/2025
- Altera a Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto da Pessoa Idosa, para vedar a nomeação, eleição ou permanência na presidência de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) de qualquer pessoa condenada, com sentença transitada em julgado, por crime de violência contra pessoa idosa.
camara:2497595 · BR · pl · Introduced · 4/14/2025
- Institui o Dia Nacional das Famílias Atípicas e dá outras providências.
camara:2497079 · BR · pl · Introduced · 4/10/2025
- Dispõe sobre o incentivo fiscal federal para academias de ginástica que disponibilizarem vagas gratuitas para idosos de baixa renda e dá outras providências.
camara:2496359 · BR · pl · In committee · 4/9/2025
- Altera a Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre a discriminação contra a pessoa idosa no ambiente digital em razão da idade
camara:2493215 · BR · pl · In committee · 4/2/2025
- Dispõe sobre o fornecimento de eletrocardiograma portátil no âmbito do Sistema Único de Saúde para pessoas diagnosticadas com doenças cardíacas graves.
camara:2493286 · BR · pl · In committee · 4/2/2025
- Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 para incluir escolta policial para mulheres que comparecerem à delegacia para denunciar o descumprimento de medida protetiva pelo agressor.
camara:2494331 · BR · pl · In committee · 4/2/2025
- Institui a Carteira Nacional de Pacientes com Doenças Crônicas, Raras e Transplantados.
camara:2488444 · BR · pl · Introduced · 3/21/2025
- Dispõe sobre proteção contra despedida arbitrária por denúncia de assédio sexual na relação de emprego.
camara:2463089 · BR · plp · Withdrawn · 10/17/2024
- Altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social para alterar o prazo para concessão dos benefícios.
camara:2463002 · BR · pl · Withdrawn · 10/17/2024
- Dispõe sobre proteção contra despedida arbitrária por denúncia de assédio sexual na relação de emprego.
camara:2462768 · BR · plp · Introduced · 10/16/2024
- Altera à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar o período de concessão do intervalo para amamentação.
camara:2462786 · BR · pl · In committee · 10/16/2024
- Altera a Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa para dispor sobre a oferta de acolhimento institucional para pessoas idosas vítimas de violência.
camara:2462771 · BR · pl · Introduced · 10/16/2024
- Altera a Lei nº 14.475, de 13 de dezembro de 2022, para dispor sobre os mecanismos de incentivo à capacitação de agricultores e empregados rurais para a correta utilização dos equipamentos e tecnologias agrícolas.
camara:2462793 · BR · pl · In committee · 10/16/2024
- Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para tornar obrigatório o registro biométrico no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
camara:2462796 · BR · pl · Introduced · 10/16/2024
- Equipara a discopatia degenerativa às deficiências físicas e intelectuais, em todos os seus efeitos jurídicos.
camara:2456656 · BR · pl · In committee · 9/5/2024
- Dispõe sobre o Programa de Incentivo e Apoio a Mulher Empreendedora Rural.
camara:2456652 · BR · pl · In committee · 9/5/2024
- Institui o Programa ILPIs - Acolher, Cuidar e Humanizar.
camara:2456633 · BR · pl · Introduced · 9/5/2024