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Cláudio Cajado Sampaio
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Last verified from source Sep 10, 2026
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- Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a Lei Geral das Eleições, para estabelecer a possibilidade de se regularizar a situação de contas não prestadas à Justiça Eleitoral, a fim de viabilizar a obtenção da certidão de quitação eleitoral quando houver a regularização em até um ano antes das eleições.
camara:2472127 · BR · pl · Introduced · 11/26/2024