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Public office profile
Jilmar Augustinho Tatto
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Term unknown
Last verified from source Oct 6, 2026
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Proposed legislation
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Bills → law
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Proposed legislation
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- Altera o art. 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para disciplinar a aplicação da medida de proteção de encaminhamento mediante Termo de Proteção.
camara:2626434 · BR · pl · In committee · 5/20/2026
- Dispõe sobre a regulamentação dos Centros de Atendimento Educacional Especializado (CAEEI) e autoriza o recebimento de recursos públicos por meio de convênios, transferências voluntárias e emendas parlamentares.
camara:2614042 · BR · pl · In committee · 4/7/2026
- Institui o Regime Especial de Incentivo à Renovação da Frota do Transporte Escolar (REIRTE) e dá outras providências.
camara:2612540 · BR · plp · Introduced · 3/27/2026
- Institui o Programa Nacional de Tarifa Zero para o Transporte Urbano.
camara:2591038 · BR · pl · Introduced · 12/2/2025
- Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional em homenagem ao Pier Giorgio Frassati, a ser comemorado, anualmente, dia 06 de abril, em todo o território nacional.
camara:2561370 · BR · pl · In committee · 9/16/2025
- Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a cobrança pelo uso excessivo do sistema viário pelos veículos do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros e pelos veículos de transporte individual motorizado, para financiar a implantação de Tarifa Zero no transporte público coletivo de passageiros.
camara:2551319 · BR · pl · In committee · 8/22/2025
- Altera a Lei nº 9.478, de 1997, e a Lei nº 12.351, de 2010, para destinar parcela dos royalties devidos pela produção de petróleo e de gás natural para o custeio de tarifa zero do transporte coletivo urbano de passageiros.
camara:2543049 · BR · pl · In committee · 8/12/2025
- Altera a redação do art. 10 da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990 e dá outras providências.
camara:2525009 · BR · pl · In committee · 6/11/2025
- Institui o Grupo Parlamentar Brasil- Sérvia e dá outras providências.
camara:2520078 · BR · prc · Introduced · 6/2/2025
- Altera o artigo 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para atribuir a natureza jurídica e os direitos dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.
camara:2494601 · BR · pl · In committee · 4/4/2025
- Altera os arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), para instituir adicional de 30% ao benefício de prestação continuada do titular que necessitar de ajuda permanente no desempenho de atividades básicas da vida diária
camara:2463499 · BR · pl · Introduced · 10/21/2024