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Duda Salabert Rosa
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Last verified from source Oct 6, 2026
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Proposed legislation
- Denomina “Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos – Lito Sousa” o aeroporto internacional localizado no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo.
camara:2647292 · BR · pl · Introduced · 10/2/2026
- Altera o Decreto-Lei nº 5452, de 1º maio de 1943, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, para instituir a licença parentalidade compartilhada.
camara:2647291 · BR · pl · Introduced · 10/2/2026
- Dispõe sobre o incentivo e a regulamentação da Mineração Urbana; institui a prioridade de aproveitamento de recursos de fontes secundárias; estabelece a obrigatoriedade de se considerar a disponibilidade de minerais a partir de fontes secundárias; e, estabelece a restrição de concessão de lavra e de licença ambiental para a extração de minerais disponíveis no passivo urbano.
camara:2647275 · BR · pl · Introduced · 10/1/2026
- Institui a Política Nacional de Adequação do Tamanho das Turmas da Educação Básica, estabelece limites máximos de estudantes por turma e cria o Índice Nacional de Superlotação de Turmas.
camara:2647140 · BR · pl · Introduced · 9/25/2026
- Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de registro do uso de aeronaves em campanhas eleitorais como doação estimável em dinheiro.
camara:2645680 · BR · pl · Introduced · 9/3/2026
- Dispõe medidas de proteção da saúde da população em cenários de ondas de calor e outros eventos climáticos extremos, no âmbito SUS, e dá outras providências.
camara:2642137 · BR · pl · Introduced · 8/6/2026
- Dispõe sobre a inserção de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal em embalagens de alimentos destinados a animais.
camara:2641449 · BR · pl · Introduced · 7/21/2026
- Inscreve o nome de Henriqueta Lisboa no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
camara:2641453 · BR · pl · Introduced · 7/21/2026
- Dispõe sobre requisitos mínimos para a realização de procedimentos cirúrgicos de esterilização em animais e dá outras providências.
camara:2637650 · BR · pl · In committee · 7/7/2026
- Altera a redação da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para dispor sobre a declaração de emergência em barragens pelo empreendedor, as medidas emergenciais de proteção das pessoas e da natureza e o exercício de poder de polícia administrativa do órgão fiscalizador.
camara:2637609 · BR · pl · In committee · 7/7/2026
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de terrorismo de barragem, consistente no acionamento indevido de sirenes ou sistemas de alerta associados a barragens.
camara:2637611 · BR · pl · In committee · 7/7/2026
- Dispõe sobre a garantia do acesso universal ao ensino superior público no território nacional, institui o ciclo básico comum e estabelece mecanismos de equidade na progressão acadêmica.
camara:2631331 · BR · pl · In committee · 6/10/2026
- Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para inserir expressamente a conduta de abandono de animais no tipo penal previsto em seu art. 32.
camara:2630337 · BR · pl · Introduced · 6/8/2026
- Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar o crime de maus-tratos contra animais quando praticado para fins de produção, divulgação ou monetização de conteúdo audiovisual.
camara:2630046 · BR · pl · Introduced · 6/3/2026
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para estabelecer medidas de proteção da infância e da adolescência contra a publicidade, promoção comercial e oferta de alimentos ultraprocessados.
camara:2627973 · BR · pl · In committee · 5/26/2026
- Dispõe sobre a proibição da exportação de animais silvestres e dá outras providências.
camara:2627047 · BR · pl · In committee · 5/21/2026
- Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), para vedar a terceirização de atividades finalísticas, restringir a contratação de trabalhadores autônomos nessas hipóteses, estabelecer critérios para o reconhecimento de vínculo empregatício e dispor sobre a transição dos contratos vigentes.
camara:2625023 · BR · pl · In committee · 5/15/2026
- Altera a Lei nº 15.211/2025 para aperfeiçoar os mecanismos de verificação etária, estabelecer requisitos de auditabilidade tecnológica e priorizar o uso de infraestrutura pública de autenticação digital.
camara:2624919 · BR · pl · In committee · 5/14/2026
- Altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência para instituir a obrigatoriedade de capacitação de profissionais da educação para atendimento adequado de estudantes com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento e outras condições neuroatípicas.
camara:2624923 · BR · pl · Introduced · 5/14/2026
- Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar o prazo de afastamento remunerado em caso de falecimento de familiar, ampliar o número de consultas de pré-natal passíveis de acompanhamento e ampliar o direito do empregado de acompanhar filho ou dependente em atendimento de saúde.
camara:2624922 · BR · pl · Introduced · 5/14/2026
- Dispõe sobre a proibição do transporte e do abate de fêmeas em gestação avançada.
camara:2624535 · BR · pl · In committee · 5/13/2026
- Altera a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e a Lei nº 13.540, de 18 de dezembro de 2017, para dispor sobre o compartilhamento de dados fiscais e econômicos com a Agência Nacional de Mineração para fins de fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
camara:2624475 · BR · pl · In committee · 5/13/2026
- Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para estabelecer requisitos específicos para a outorga de direitos minerários relativos a minerais estratégicos, e dá outras providências.
camara:2618506 · BR · pl · In committee · 4/27/2026
- Institui o Regime de Ingresso por Acesso Aberto (RIAA) nas instituições públicas de ensino superior, visando à democratização do acesso e à substituição do modelo de exame vestibular.
camara:2616940 · BR · pl · In committee · 4/15/2026
- Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a educação para a proteção e o bem-estar animal como tema transversal nos currículos da educação básica.
camara:2612364 · BR · pl · Introduced · 3/26/2026
- Cria o Monumento Natural Nacional Serra do Elefante, no estado de Minas Gerais.
camara:2611272 · BR · pl · Introduced · 3/23/2026
- Altera o art. 79 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para incluir a Constituição Federal, o Regimento Interno e o Código de Ética entre os textos que deverão permanecer sobre a mesa durante as sessões.
camara:2611214 · BR · prc · Introduced · 3/23/2026
- Institui linha de crédito emergencial destinada à reconstrução e retomada das atividades econômicas de pessoas jurídicas instaladas em municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais afetados por desastres naturais.
camara:2611026 · BR · pl · Introduced · 3/20/2026
- Estabelece a vedação de contingenciamento e corte injustificado de despesas destinadas à prevenção de inundações, alagamentos, secas e demais eventos climáticos extremos, e altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012.
camara:2610627 · BR · pl · Introduced · 3/18/2026
- Dispõe sobre a obrigação das empresas operadoras de plataformas digitais de transporte individual e de entrega de mercadorias de disponibilizar pontos de apoio aos trabalhadores cadastrados em seus sistemas.
camara:2607663 · BR · pl · Introduced · 3/10/2026
- Altera o Código Penal para tipificar a promoção organizada de conteúdos que incitem violência, discriminação ou desumanização de mulheres no contexto de movimentos misóginos.
camara:2607391 · BR · pl · Introduced · 3/6/2026
- Obriga maternidade, casa de parto e estabelecimento hospitalar das redes pública e privada a permitir a presença de tradutor e intérprete de Libras.
camara:2607395 · BR · pl · In committee · 3/6/2026
- Altera o art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para explicitar a irrelevância jurídica do consentimento da vítima menor de 14 anos na configuração do crime de estupro de vulnerável.
camara:2603547 · BR · pl · Introduced · 2/20/2026
- Dispõe sobre diretrizes nacionais de proteção dos usuários de rodovias concedidas e estabelece normas mínimas para a cobrança de pedágio.
camara:2602885 · BR · pl · In committee · 2/12/2026
- Declara de interesse público o medicamento Lenacapavir, para fins do disposto no art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.
camara:2601791 · BR · pl · In committee · 2/9/2026
- Institui o Programa “Guilherme Motta”- Programa Nacional de Amparo Integral aos Protetores de Animais e dá outras providências.
camara:2600314 · BR · pl · In committee · 2/2/2026
- Institui o Programa Nacional de Incentivo à Leitura na Primeira Infância – “Ler desde o Berço”
camara:2598581 · BR · pl · In committee · 12/18/2025
- Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para proibir, de forma gradual, o fornecimento e a comercialização de alimentos ultraprocessados em escolas públicas e privadas.
camara:2598119 · BR · pl · Introduced · 12/17/2025
- Dispõe sobre diretrizes para a promoção do acesso, da permanência e da conclusão de curso de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no ensino superior e dá outras providências.
camara:2598114 · BR · pl · Introduced · 12/17/2025
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o feminicídio de mulheres políticas como circunstância qualificadora específica do feminicídio.
camara:2593292 · BR · pl · In committee · 12/5/2025
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para regulamentar a cobrança da taxa de conveniência em sites de vendas de ingressos on-line.
camara:2593030 · BR · pl · Introduced · 12/4/2025
- Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar como crime a disponibilização, contratação, cessão ou locação de animais em atividades de guarda patrimonial.
camara:2593029 · BR · pl · Introduced · 12/4/2025
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desinformação dolosa em saúde pública praticada por profissional da saúde, agente público ou agente político.
camara:2589470 · BR · pl · In committee · 11/29/2025
- Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, para dispor sobre a proteção da diversidade sexual e de gênero, a prevenção à discriminação e a promoção da inclusão de indígenas LGBTIA+, e dá outras providências.
camara:2587155 · BR · pl · In committee · 11/24/2025
- Institui medidas de promoção da igualdade de oportunidades e combate à discriminação contra pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, intersexuais e demais identidades de gênero e orientações sexuais no mercado de trabalho, e dá outras providências.
camara:2573825 · BR · pl · In committee · 10/21/2025
- Institui a Política Nacional de Promoção dos Direitos e Atenção Integral às Pessoas Idosas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
camara:2573245 · BR · pl · In committee · 10/17/2025
- Garante o direito ao transporte gratuito de ao menos uma bagagem despachada para passageiros em voos nacionais e internacionais, e dá outras providências.
camara:2572975 · BR · pl · Withdrawn · 10/16/2025
- Institui o Dia Nacional da Defesa das Instituições Democráticas, a ser comemorado anualmente em 11 de setembro.
camara:2560688 · BR · pl · In committee · 9/11/2025
- Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para vedar a utilização de recursos do Fundo Partidário no custeio de despesas relativas à residência de pessoas submetidas a medida cautelar ou a prisão domiciliar determinada pelo Poder Judiciário.
camara:2557739 · BR · pl · In committee · 9/8/2025
- Proíbe a prática da debicagem em aves em território nacional.
camara:2557551 · BR · pl · In committee · 9/5/2025
- Altera a Lei nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
camara:2557150 · BR · pl · In committee · 9/3/2025
- Institui o Sistema Nacional de Transparência e Integridade da Informação Climática (SNTIIC), como parte da Política Nacional de Mudança Climática, e dá outras disposições.
camara:2555392 · BR · pl · In committee · 9/1/2025
- Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de matar animal sem justa causa.
camara:2554220 · BR · pl · Introduced · 8/27/2025
- Inscreve o nome de Sérgio Jaguaribe, o Jaguar, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
camara:2551950 · BR · pl · Withdrawn · 8/25/2025
- Acrescenta os arts. 213-A, 216-A, 216-B, 232-A e 319-A ao Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para tipificar crimes de assédio e discriminação no âmbito das Forças Armadas e das instituições militares estaduais.
camara:2543181 · BR · pl · In committee · 8/12/2025
- Institui a obrigatoriedade de previsão de espaço para bicicletas nos trens operados por ente público, concessionária ou permissionária, visando à promoção da intermodalidade.
camara:2539835 · BR · pl · In committee · 8/5/2025
- Inscreve o nome de Sissy Kelly Lopes de Souza no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
camara:2532595 · BR · pl · Withdrawn · 7/7/2025
- Cria o Monumento Natural dos Profetas, no estado de Minas Gerais.
camara:2531261 · BR · pl · In committee · 7/2/2025
- Dispõe sobre a acessibilidade universal em todas as edificações da e de uso Câmara dos Deputados.
camara:2529985 · BR · prc · Introduced · 7/1/2025
- Dispõe sobre a incorporação do exame de sangue Mineralograma no Sistema Único de Saúde (SUS) para a detecção da quantidade de minerais essenciais e tóxicos no organismo.
camara:2530244 · BR · pl · In committee · 7/1/2025
- Institui a proibição de instalação de ‘catracas altas’ no transporte interestadual e dá outras providências.
camara:2529991 · BR · pl · In committee · 7/1/2025
- Revoga dispositivos da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, que permitem a transferência à iniciativa privada de atribuições da fiscalização agropecuária, em prejuízo da saúde pública e da segurança alimentar.
camara:2520687 · BR · pl · In committee · 6/4/2025
- Institui a Lei Sissy Kelly, que cria a Política Nacional de Promoção dos Direitos e Atenção Integral às Pessoas Idosas LGBTI, altera a Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e dá outras providências.
camara:2519872 · BR · pl · In committee · 5/30/2025
- Institui o Programa para a Redução Progressiva da Exportação de Animais Vivos para Abate, estabelece diretrizes para a transição do setor e dispõe sobre condições mínimas de bem-estar animal durante o transporte terrestre e marítimo.
camara:2518143 · BR · pl · In committee · 5/28/2025
- Regulamenta a participação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais e criadores de conteúdo monetizado em plataformas digitais e dá outras providências.
camara:2508900 · BR · pl · Withdrawn · 5/14/2025
- Institui a Política Nacional de Eficiência Energética e Sustentabilidade Socioambiental para Data Centers, estabelece diretrizes, metas e instrumentos para sua implementação, e dá outras providências.
camara:2503790 · BR · pl · In committee · 5/5/2025
- Dispõe sobre a criação de Área de Proteção Ambiental (APA) da Chapada do Lagoão, no Estado de Minas Gerais.
camara:2497402 · BR · pl · In committee · 4/14/2025
- Institui o Programa Nacional de Incentivo às Batalhas de Rimas, aos Saraus e aos Slams, no âmbito da Política Nacional de Cultura Viva.
camara:2492392 · BR · pl · In committee · 4/1/2025
- Institui o Estatuto da Pessoa Intersexo (Lei Jacob Cristopher) e dá outras providências.
camara:2491063 · BR · pl · Introduced · 3/31/2025
- Veda a concessão de anistia a condenados ou investigados por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
camara:2491171 · BR · pl · In committee · 3/31/2025
- Dispõe sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal para a cidade de Belém, no Estado do Pará, durante a realização da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), entre os dias 11 e 21 de novembro de 2025.
camara:2483447 · BR · pl · Introduced · 2/10/2025
- Altera o art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar como crime a prática de saudações nazistas e qualquer outro gesto que incite crimes de ódio.
camara:2482258 · BR · pl · Introduced · 2/3/2025
- Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais e dá outras providências.
camara:2481374 · BR · pl · Introduced · 12/19/2024
- Altera as Leis nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), 3.765, de 4 de maio de 1960, e 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os proventos dos militares inativos, as pensões militares e a transferência para a reserva remunerada.
camara:2479306 · BR · pl · Introduced · 12/11/2024
- Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, Estatuto da Metrópole, para incluir medidas com o objetivo de preparar as cidades para o contexto de emergência climática, valendo-se de práticas de produção e de consumo de alimentos responsáveis no contexto urbano.
camara:2469584 · BR · pl · In committee · 11/14/2024
- Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a segurança alimentar e nutricional para pessoas privadas de liberdade, além de estimular a produção agroecológica nas unidades prisionais.
camara:2467875 · BR · pl · In committee · 11/11/2024
- Dispõe sobre a criação de Fundo de Diversificação Econômica e Desenvolvimento Sustentável nos municípios afetados pela mineração.
camara:2466385 · BR · pl · Introduced · 10/31/2024
- Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para dispor sobre o alistamento militar de homens trans.
camara:2464777 · BR · pl · Introduced · 10/28/2024
- Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), para determinar aspectos de segurança em pilhas de estéril e de rejeitos, empilhadas a seco ou em empilhamentos drenados, desativadas ou em operação no território nacional.
camara:2459990 · BR · pl · In committee · 10/3/2024
- Proíbe a lavra de substâncias minerais em territórios produtores de água, onde existam áreas de recarga e descarga hídrica.
camara:2459738 · BR · pl · In committee · 10/1/2024
- Cria o Documento de Origem Mineral - DOM, altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e dá outras providências.
camara:2459366 · BR · pl · In committee · 9/27/2024