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Márcio Carlos Marinho
Term unknown
Last verified from source Oct 6, 2026
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Proposed legislation
- Dispõe sobre o Sistema Nacional da Capoeira (SNCap).
camara:2639665 · BR · pl · Introduced · 7/15/2026
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir movimentação da conta vinculada do FGTS no caso em que o adquirente já seja proprietário ou promitente comprador de imóvel localizado no Município onde resida e para proibir que o uso do FGTS por um dos membros do casal impeça o exercício do direito do outro em financiamento imobiliário.
camara:2636817 · BR · pl · In committee · 7/2/2026
- Altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e estabelece diretrizes de cooperação institucional entre o Ministério da Fazenda e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para incluir os mercados de previsão como categoria regulável, definir competências de supervisão sobre plataformas híbridas e fortalecer os mecanismos de proteção ao consumidor e de integridade de mercado.
camara:2628294 · BR · pl · In committee · 5/27/2026
- Dispõe sobre a regulação dos mercados de previsão no Brasil, estabelece regras para plataformas digitais, proteção ao consumidor e integridade de mercado, e dá outras providências.
camara:2628376 · BR · pl · In committee · 5/27/2026
- Dispõe sobre as vedações à participação de agentes públicos em mercados de previsão, visando prevenir o uso de informação privilegiada e o conflito de interesses.
camara:2628378 · BR · pl · In committee · 5/27/2026
- Dá nova redação ao §1º do art. 4º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para adicionar a verificação biométrica de titularidade e geolocalização para início de funcionamento visando o combate a fraudes e a abertura de empresas de fachada.
camara:2605549 · BR · pl · In committee · 3/2/2026
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de campanhas de utilidade pública em terminais de autoatendimento bancário, totens de informação e terminais de transporte, e dá outras providências.
camara:2605545 · BR · pl · Introduced · 3/2/2026
- Acrescenta art. 17-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para estipular o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação de fornecedores de bens e serviços sobre reclamações recebidas de consumidores.
camara:2597290 · BR · pl · In committee · 12/16/2025
- Dispõe sobre a guarda responsável, cria o Registro Nacional de Cães Potencialmente Perigosos (RNCPP) e tipifica penalmente a condução irresponsável em vias públicas e dá outras providências.
camara:2586333 · BR · pl · Introduced · 11/18/2025
- Institui o “Dia Nacional de Combate à Intolerância Profissional” e dispõe sobre campanhas de conscientização sobre a violência e o desrespeito entre categorias profissionais.
camara:2580213 · BR · pl · Introduced · 11/3/2025
- Altera a Lei nº 12.852, de 05 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE, para incluir diretrizes programáticas para o fortalecimento do empreendedorismo entre os direitos assegurados aos jovens.
camara:2560686 · BR · pl · In committee · 9/11/2025
- Altera a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, para assegurar a participação da sociedade civil organizada em comitês e colegiados de formulação de políticas públicas no âmbito das agências reguladoras federais.
camara:2560685 · BR · pl · In committee · 9/11/2025
- Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para condicionar a inclusão de dados no Cadastro Positivo ao consentimento prévio, expresso e informado do consumidor.
camara:2560687 · BR · pl · In committee · 9/11/2025
- Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Religiosa, estabelece garantias para o livre exercício da fé e assegura a proteção às doutrinas, dogmas e práticas de culto no território nacional.
camara:2551821 · BR · pl · In committee · 8/25/2025
- Institui o Marco Nacional de Atendimento ao Consumidor e estabelece normas gerais para o funcionamento dos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs) no Brasil, com fundamento no art. 24, §1º, da Constituição Federal, e na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.
camara:2551822 · BR · pl · Introduced · 8/25/2025
- Dispõe sobre a isenção de custas e emolumentos cartoriais para entidades religiosas.
camara:2541171 · BR · pl · In committee · 8/6/2025
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para prever a exclusão de crime nos casos de entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências para fins de inspeção em ações de saneamento básico ou de controle sanitário.
camara:2536287 · BR · pl · In committee · 7/15/2025
- Institui o “Março Verde”, a ser realizado, anualmente, em março.
camara:2489341 · BR · pl · Introduced · 3/25/2025