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Maria do Socorro Neri Medeiros de Souza
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Last verified from source Oct 6, 2026
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Proposed legislation
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- Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar práticas discriminatórias contra pessoas com lúpus, fibromialgia e outras doenças autoimunes ou crônicas na relação e trabalho e assegurar medidas de adaptação razoável da jornada.
camara:2632322 · BR · pl · In committee · 6/15/2026
- Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incluir diretrizes relativas à identificação, ao diagnóstico tardio e ao cuidado integral de pessoas adultas e idosas com Transtorno do Espectro Autista.
camara:2631653 · BR · pl · Introduced · 6/10/2026
- Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para estabelecer diretriz nacional de valorização do magistério público da educação básica mediante interstício mínimo de 25% entre os vencimentos iniciais dos profissionais com formação em nível médio e em nível superior.
camara:2629531 · BR · pl · In committee · 6/1/2026
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a diferenciação injustificada de preços de produtos e serviços substancialmente equivalentes em razão do direcionamento comercial ao público consumidor feminino ou masculino, e dá outras providências.
camara:2626803 · BR · pl · In committee · 5/21/2026
- Estabelece diretrizes para a contratação de serviços de segurança privada para atuação em escolas de educação básica, prevê o financiamento dessas ações com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública nas escolas públicas, altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
camara:2623273 · BR · pl · Introduced · 5/8/2026
- Autoriza a contratação de segurança privada para atuação em escolas públicas de educação básica, mediante solicitação da autoridade educacional e concordância da comunidade escolar.
camara:2622458 · BR · pl · Withdrawn · 5/6/2026
- Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Vale do Juruá – UFVJ, por desmembramento da Universidade Federal do Acre, e dá outras providências.
camara:2620950 · BR · pl · Introduced · 5/5/2026
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de tarifa aérea emergencial em situações de falecimento ou grave enfermidade de familiar, e estabelece diretrizes para sua regulamentação.
camara:2620967 · BR · pl · In committee · 5/5/2026
- Altera o art. 153 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para disciplinar critérios de transparência, publicidade, motivação e proporcionalidade nas cobranças exigidas para autorização e supervisão de eventos esportivos realizados em vias públicas.
camara:2619130 · BR · pl · Introduced · 4/28/2026
- Dispõe sobre a implantação do Hospital Universitário da Universidade Federal do Acre – HU-UFAC, no Estado do Acre.
camara:2617500 · BR · pl · Introduced · 4/22/2026
- Altera o Anexo II da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, para incluir o Curso Superior de Tecnologia em Processos Escolares entre os requisitos de ingresso no cargo de Técnico em Assuntos Educacionais.
camara:2616774 · BR · pl · Introduced · 4/15/2026
- Cria o Campus da Universidade Federal do Acre – UFAC no município de Sena Madureira, Estado do Acre.
camara:2615637 · BR · pl · Introduced · 4/13/2026
- Cria o Campus Fronteira Trinacional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre – IFAC, no Município de Epitaciolândia, Estado do Acre.
camara:2615639 · BR · pl · Introduced · 4/13/2026
- Cria o Campus da Universidade Federal do Acre – UFAC na microrregião de Tarauacá/Envira, no Estado do Acre.
camara:2615638 · BR · pl · Introduced · 4/13/2026
- Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar ao professor da educação básica em razão de limitação laboral decorrente de condição de saúde, jornada especial de trabalho compatível com o tratamento de saúde e a reabilitação funcional.
camara:2615300 · BR · pl · In committee · 4/10/2026
- Dispõe sobre medidas e protocolos intersetoriais de prevenção, enfrentamento e resposta à violência escolar praticada contra profissionais da educação, em razão do exercício de suas funções, e altera a Lei nº 14.643, de 2 de agosto de 2023.
camara:2614993 · BR · pl · In committee · 4/9/2026
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para tipificar a promoção e a difusão organizada de práticas e conteúdos que estimulem ou enalteçam violência contra a mulher e para dispor sobre a omissão institucional injustificada em casos de violência contra a mulher.
camara:2608315 · BR · pl · Introduced · 3/11/2026
- Tipifica o crime de LGBTIcídio, prevê causa de aumento de pena na lesão corporal, nos crimes de ameaça, perseguição e de indução, instigação ou auxílio ao suicídio ou a automutilação, quando presentes motivações discriminatórias relacionadas à orientação sexual, identidade de gênero, expressão de gênero ou características sexuais, reais ou presumidas; inclui o LGBTIcídio no rol dos crimes hediondos; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
camara:2608237 · BR · pl · In committee · 3/11/2026
- Denomina “Ponte Txai Macêdo” a conhecida como Ponte da União, estrutura estaiada sobre o Rio Juruá, localizada na BR-364, no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.
camara:2603148 · BR · pl · In committee · 2/17/2026
- Altera o § 2º e acrescenta o § 2º-A ao art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), para fins de concessão da aposentadoria especial do magistério, e dá outras providências.
camara:2586853 · BR · pl · In committee · 11/24/2025
- Dispõe sobre mecanismos de responsabilização pelo descumprimento do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
camara:2586851 · BR · pl · Introduced · 11/24/2025
- Acrescenta hipótese de inelegibilidade à Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para dispor sobre a inelegibilidade decorrente do descumprimento da obrigatoriedade constitucional e legal de assegurar o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica.
camara:2586852 · BR · plp · Introduced · 11/24/2025
- Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre a remuneração dos profissionais da educação.
camara:2585083 · BR · pl · Introduced · 11/14/2025
- Institui as Zonas de Bioeconomia (ZBio) na Amazônia Legal, estabelece um regime fiscal especial e dispõe sobre seus mecanismos de gestão e implementação.
camara:2577002 · BR · pl · Introduced · 10/27/2025
- Dispõe sobre a prevenção e a redução das emissões de metano de origem antrópica; estabelece obrigações de resultado para os setores de agropecuária, resíduos, mudanças de uso da terra e florestas, energia e processos industriais e uso de produtos; e altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir os Planos Setoriais de Prevenção e Controle das Emissões de Metano entre os instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima.
camara:2557425 · BR · pl · Introduced · 9/4/2025
- Altera o § 6º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir o cinema e o audiovisual entre as linguagens do ensino de Arte.
camara:2554591 · BR · pl · In committee · 8/28/2025
- Dispõe sobre a inclusão da pessoa com deficiência e conscientização para o anticapacitismo como tema de atividades pedagógicas ao longo de todas as etapas da educação básica.
camara:2503434 · BR · pl · In committee · 5/5/2025
- Altera a Lei 10.048, de 8 de novembro de 2000 para estabelecer a obrigatoriedade de reserva de dois assentos adaptados a pessoas com obesidade mórbida - grau III
camara:2485455 · BR · pl · Withdrawn · 2/25/2025
- Incluir agravante específica nos casos de induzimento ao suicídio decorrente de relação tóxica ou estelionato sentimental. (Lei Joyce Araújo)
camara:2484545 · BR · pl · In committee · 2/19/2025
- Altera a Lei 10.048, de 8 de novembro de 2000 para estabelecer a obrigatoriedade de reserva de assentos para pessoas obesas no transporte coletivo.
camara:2482278 · BR · pl · Withdrawn · 2/3/2025
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para tipificar o abandono afetivo como crime, aumentando a pena e destacando sua gravidade.
camara:2482279 · BR · pl · Introduced · 2/3/2025
- Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para fins de tornar direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre a origem dos produtos e serviços ofertados pelos fornecedores em sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos.
camara:2459199 · BR · pl · In committee · 9/25/2024
- Acrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, para autorizar a aplicação de critérios de inclusão regional nos processos seletivos para ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior.
camara:2456422 · BR · pl · Introduced · 9/3/2024