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Mauricio Luiz de Souza
Term unknown
Last verified from source Oct 6, 2026
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Proposed legislation
- Acrescenta o art. 241-F à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de produção, divulgação ou apologia, por meio de conteúdo musical ou por quaisquer outros meios, de práticas sexuais envolvendo crianças e adolescentes.
camara:2641979 · BR · pl · Introduced · 8/5/2026
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar a percepção de vantagem econômica decorrente da produção, divulgação ou comercialização de material contendo pornografia infantil e estabelecer medidas patrimoniais correlatas.
camara:2639452 · BR · pl · Introduced · 7/14/2026
- Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para fortalecer mecanismos de prevenção, responsabilização e combate ao abandono afetivo e material de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
camara:2628208 · BR · pl · In committee · 5/27/2026
- Institui a Lei de Proteção da Inocência Infantil, destinada à proteção integral de crianças e adolescentes contra exposição precoce a conteúdos inadequados ao seu desenvolvimento psicológico, moral e emocional, e dá outras providências.
camara:2628194 · BR · pl · In committee · 5/27/2026
- Dispõe sobre critérios de idoneidade para acesso a programas federais de fomento rural e dá outras providências.
camara:2623589 · BR · pl · In committee · 5/12/2026
- Institui o Programa Nacional de Simplificação do Licenciamento Ambiental Rural de Pequeno Porte e dá outras providências.
camara:2623590 · BR · pl · In committee · 5/12/2026
- Susta o Decreto nº 12.888, de 23 de março de 2026, que “Cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Córregos dos Vales do Norte de Minas”, localizada nos municípios de Riacho dos Machados e de Serranópolis de Minas, estado de Minas Gerais”.
camara:2617563 · BR · pdl · Introduced · 4/22/2026
- Institui o Programa Nacional de Segurança Econômica do Produtor Rural – PRONASEP e estabelece medidas para o fortalecimento do crédito rural, proteção contra endividamento e estabilização da renda no setor agropecuário, e dá outras providências.
camara:2616016 · BR · pl · Introduced · 4/14/2026
- Dispõe sobre a organização do ensino técnico e profissionalizante vinculado às vocações econômicas regionais e ao desenvolvimento produtivo local.
camara:2613707 · BR · pl · In committee · 4/7/2026
- Dispõe sobre a proteção de atletas menores de idade em publicidade e ações de comunicação vinculadas a apostas esportivas, e dá outras providências.
camara:2613716 · BR · pl · In committee · 4/7/2026
- Institui o Programa Nacional de Armazenagem e Secagem da Produção Agropecuária – PNAS, com o objetivo de reduzir perdas, ampliar a capacidade de estocagem e fortalecer a infraestrutura produtiva no meio rural.
camara:2613712 · BR · pl · Introduced · 4/7/2026
- Institui o regime simplificado para projetos esportivos de pequeno porte no âmbito municipal e estabelece regras diferenciadas de prestação de contas para iniciativas comunitárias e escolares.
camara:2613710 · BR · pl · In committee · 4/7/2026
- Institui a Semana Nacional do Atleta Patriota, a ser realizada anualmente na semana do dia 7 de setembro, e dá outras providências.
camara:2609164 · BR · pl · In committee · 3/17/2026
- Institui mecanismo automático de prorrogação de operações de crédito rural em caso de ocorrência de eventos climáticos adversos e dá outras providências.
camara:2609151 · BR · pl · In committee · 3/17/2026
- Altera a redação do caput do art. 6º-A da Lei Complementar 200, de 30 de agosto de 2023, para estabelecer que no caso de apuração de déficit primário do Governo Central, ficam vedadas, no exercício subsequente ao da apuração, e até a constatação de superávit primário anual, ressalvado os benefícios e incentivos fiscais para fomentar as atividades de caráter desportivo trazidos na Lei 11.438, de 29 de dezembro de 2006, dentre outros, a promulgação de lei que conceda, amplie ou prorrogue incentivo ou benefício de natureza tributária.
camara:2484489 · BR · plp · In committee · 2/19/2025
- Acrescenta o §7º ao art. 1º da Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte).
camara:2484084 · BR · pl · In committee · 2/17/2025
- Acrescenta o inciso VIII, do art. 26,da Lei 14.790 de 29 de dezembro de 2023, para proibir a participação em apostas de quota fixa às pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais de Transferência de Renda do Governo Federal – CadÚnico.
camara:2482944 · BR · pl · Introduced · 2/5/2025
- Altera a redação do § 6º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de maquinários e insumos agrícolas.
camara:2482694 · BR · pl · Introduced · 2/4/2025
- Dispõe sobre a concessão administrativa de estádios e ginásios esportivos, e dá outras providências.
camara:2472453 · BR · pl · In committee · 11/27/2024
- Dispõe sobre a isenção de taxas de inscrição em competições esportivas amadoras e profissionais para atletas de baixa renda e dá outras providências.
camara:2469307 · BR · pl · In committee · 11/13/2024
- Institui o Programa de Reabilitação e Inclusão Social via Esporte para jovens em situação de vulnerabilidade social e dá outras providências.
camara:2468528 · BR · pl · Introduced · 11/12/2024
- Altera a redação do § 3º do art. 47 da Lei nº 14.597 de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).
camara:2461253 · BR · pl · In committee · 10/8/2024