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Public office profile
Francisco Rodrigues de Alencar Filho
Term unknown
Last verified from source Sep 10, 2026
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39
Proposed legislation
0
Sponsored bills
0
Bills → law
Top policy areas
- 1Constitution, Democracy & Elections7
18% of classified proposals
- 2Social Protection, Family & Demographics7
18% of classified proposals
- 3Environment & Climate6
15% of classified proposals
- 4Public Administration, Governance & Integrity6
15% of classified proposals
- 5Public Finance & Taxation6
15% of classified proposals
Seat and contact details
Proposed legislation
39
- Reconhece as expressões culturais e populares dedicadas a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.
camara:2647188 · BR · pl · Introduced · 9/28/2026
- Proíbe, em todo o território nacional, a exploração de jogos de cassino on-line, na modalidade de apostas de quota fixa ou similares,com objetivo central de proteção da família, e dá outras providências.
camara:2646821 · BR · pl · Introduced · 9/18/2026
- Altera a Lei Complementar nº 210, de 2024, para estabelecer a obrigatoriedade de apresentação e aprovação prévia de plano de trabalho como condição indispensável para a liberação de recursos de emendas individuais impositivas executadas na modalidade de transferências especiais, e dá outras providências.
camara:2642856 · BR · plp · Introduced · 8/12/2026
- Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para garantir o desconto proporcional automático em caso de interrupção de serviço prestado pelas concessionárias e permissionárias de serviços públicos essenciais.
camara:2638374 · BR · pl · Introduced · 7/8/2026
- Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para caracterizar como ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito o recebimento, por agente público detentor de mandato eletivo, de vantagens pessoais custeadas por interessado perante os Poderes da República, bem como para estabelecer a obrigatoriedade de comprovação da origem lícita de valores em espécie mantidos por agentes públicos, e dá outras providências.
camara:2637613 · BR · pl · Introduced · 7/7/2026
- Dispões sobre a alteração da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), para instituir a obrigatoriedade de exibição de Sumário de Privacidade e Transparência em camadas em plataformas digitais e redes sociais.
camara:2635043 · BR · pl · In committee · 6/24/2026
- Institui obrigações de prevenção e mitigação de mortalidade de fauna silvestre em infraestruturas hídricas artificiais destinadas à irrigação e à reservação de água para fins agropecuários, incluindo a instalação de estruturas de fuga para fauna e de passagens de fauna sobre canais e adutoras descobertas; cria o Cadastro Nacional de Acidentes com Fauna em Infraestruturas Hídricas Artificiais; altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
camara:2633830 · BR · pl · Introduced · 6/17/2026
- Dispõe sobre a integridade da informação sobre clima e meio ambiente, sobre o enfrentamento da desinformação climática e ambiental e altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (PNMA) e nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (PNPDEC).
camara:2627589 · BR · pl · In committee · 5/25/2026
- Dispõe sobre a garantia de Passe Livre para portadores de deficiência e de doenças crônicas em todos os tipos de transportes.
camara:2621632 · BR · pl · Introduced · 5/5/2026
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de produção e disponibilização de materiais didáticos de adaptação de conteúdos para estudantes com deficiência intelectual na educação básica.
camara:2621623 · BR · pl · Introduced · 5/5/2026
- Dispõe sobre a transparência e o controle no uso de aeronaves privadas por autoridades públicas, estabelece obrigações de declaração, submissão a procedimentos de segurança e alfandegários, e dá outras providências.
camara:2620026 · BR · pl · In committee · 4/29/2026
- Dispõe sobre normas gerais de organização, funcionamento e responsabilidade na gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social, especialmente quanto ao modelo de aplicação dos recursos, nos termos do art. 40, §22, inciso II da Constituição Federal, e altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.
camara:2614419 · BR · plp · Introduced · 4/8/2026
- Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer teto em salários mínimos para as doações e contribuições eleitorais realizadas por pessoas físicas.
camara:2613397 · BR · pl · In committee · 4/6/2026
- Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estender o direito à gratuidade e desconto de 50% no transporte interestadual aos ônibus executivos e semi-leitos.
camara:2613396 · BR · pl · Introduced · 4/6/2026
- Dispõe sobre a ampliação e adequação do percentual de vagas de estacionamento reservadas para idosos, vinculando-o à média populacional de idosos em cada localidade, e dá outras providências.
camara:2613395 · BR · pl · In committee · 4/6/2026
- Dispõe sobre a unificação de registros educacionais na Plataforma de Governança Digital (Gov.br), estabelece a obrigatoriedade de interoperabilidade de dados entre sistemas de ensino e dá outras providências
camara:2613394 · BR · pl · Introduced · 4/6/2026
- Institui o Dia Nacional da Museologia Social, a ser celebrado anualmente em 8 de maio, data de fundação do Museu da Maré, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
camara:2607257 · BR · pl · In committee · 3/5/2026
- Institui o Programa Nacional de Renda e Reingresso Produtivo para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar e dá outras providências.
camara:2607378 · BR · pl · Introduced · 3/5/2026
- Dispõe sobre a criação de Código de Conduta para os ministros do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
camara:2598519 · BR · pl · Introduced · 12/18/2025
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, em todas as esferas da Federação, manterem endereço eletrônico institucional público e acessível para o recebimento de documentos oficiais, e dá outras providências.
camara:2595995 · BR · pl · In committee · 12/11/2025
- Reconhece o montanhismo como atividade de interesse esportivo, cultural, socioeducativo e ambiental e estabelece diretrizes para sua prática no território nacional.
camara:2595996 · BR · pl · In committee · 12/11/2025
- Institui garantias às crianças e adolescentes com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento no ambiente escolar, no âmbito da educação básica pública e privada em todo o território nacional.
camara:2595997 · BR · pl · Introduced · 12/11/2025
- Institui o Fundo Nacional de Empregos Verdes (FNEV), destinado a promover o desenvolvimento de atividades econômicas sustentáveis e a geração de postos de trabalho de baixo impacto ambiental, contribuindo para a transição ecológica justa e inclusiva no Brasil.
camara:2589439 · BR · pl · In committee · 11/28/2025
- Altera a lei 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais.
camara:2585479 · BR · pl · In committee · 11/18/2025
- Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a consulta à comunidade escolar para escolha de diretores e gestores dos Estabelecimentos Públicos de Ensino da Educação Básica.
camara:2570331 · BR · pl · Introduced · 10/9/2025
- Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do prefixo 0303 (Código Não Geográfico) em chamadas de telemarketing ativo e estabelece mecanismos complementares de transparência, segurança e proteção ao consumidor no serviço de telecomunicações.
camara:2547203 · BR · pl · Introduced · 8/15/2025
- Reconhece a Prática do Montanhismo como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.
camara:2516408 · BR · pl · In committee · 5/26/2025
- Institui o Dia Nacional do Montanhismo, a ser comemorado anualmente em 21 de agosto.
camara:2516397 · BR · pl · In committee · 5/26/2025
- Altera a Lei nº 13.959, de 4 de dezembro de 2019, para dispor sobre a realização das provas do Revalida em todas as capitais do país, limitar o valor da taxa da segunda etapa e prever isenção ou desconto para candidatos em situação de vulnerabilidade econômica.
camara:2516162 · BR · pl · In committee · 5/26/2025
- Acrescenta o § 6º ao art. 9º do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, para dispor sobre a obrigatoriedade de presença do autor da representação disciplinar nas sessões do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
camara:2516160 · BR · prc · Introduced · 5/26/2025
- Altera o art. 15 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre as modalidades de medidas cautelares aplicáveis ao Deputado Federal.
camara:2516161 · BR · prc · Introduced · 5/26/2025
- Regulamentação da Publicidade de Casas de Aposta Online de cota fixa, Cassinos Online e similares.
camara:2508906 · BR · pl · In committee · 5/14/2025
- Disciplina o trânsito por bens de propriedade privada para o acesso a sítios naturais públicos.
camara:2486416 · BR · pl · Introduced · 3/11/2025
- Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Incentivo à Educação Continuada para Mães Solo e dá outras providências.
camara:2486073 · BR · pl · In committee · 3/7/2025
- Dispõe sobre medidas para estabilização de preços de alimentos, combate à fome e fortalecimento da agricultura familiar, alterando o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, e a Lei Complementar nº 200, de 2023, instituindo o Benefício Emergencial para Agricultores Familiares e promovendo ajustes no Programa Bolsa Família e no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
camara:2485222 · BR · plp · In committee · 2/24/2025
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de debates públicos entre candidatos à Presidência da Câmara dos Deputados, regula sua transmissão e dá outras providências.
camara:2485153 · BR · prc · Introduced · 2/24/2025
- Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para estabelecer diretrizes de política fiscal e metas de resultado primário do Governo Federal, com vistas à manutenção dos pisos constitucionais da saúde e da educação, à garantia de direitos como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o abono salarial, e à proteção da política de valorização real do salário-mínimo, assegurando condições para que esta acompanhe, no mínimo, o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), além de outras providências.
camara:2473530 · BR · plp · Introduced · 12/2/2024
- Dispõe sobre o teto remuneratório estabelecido no inciso XI do caput e no § 9º do art. 37 da Constituição Federal e o limite para o pagamento das parcelas de caráter indenizatório previstas no § 11 do art. 37 da Constituição Federal.
camara:2464225 · BR · pl · In committee · 10/24/2024
- Dispõe sobre requisitos para concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita
camara:2456346 · BR · plp · Introduced · 9/2/2024