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Public office profile
Elton Carlos Welter
camaraBR
Term unknown
Last verified from source Oct 6, 2026
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Proposed legislation
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Sponsored bills
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Bills → law
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Proposed legislation
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- Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, de forma a vedar a utilização da alienação fiduciária de imóveis rurais pertencentes à agricultura familiar.
camara:2601205 · BR · pl · In committee · 2/5/2026
- Altera a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, para flexibilizar o percentual de matéria-prima própria exigido para a produção de vinho colonial em territórios sob pressão do agronegócio extensivo ou afetados por deriva de defensivos agrícolas.
camara:2600150 · BR · pl · In committee · 2/2/2026
- Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para tipificar como crime contra a economia popular a divulgação deliberada de notícias falsas sobre criação, aumento ou incidência de tributos, quando capazes de prejudicar consumidores e comprometer a estabilidade econômica, financeira e institucional do Estado brasileiro.
camara:2600143 · BR · pl · Introduced · 2/2/2026
- Confere ao Município de Toledo, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Porco no Rolete.
camara:2600152 · BR · pl · In committee · 2/2/2026
- Denomina “Viaduto Sabino José Collett” o viaduto localizado no entroncamento da rodovia BR-163 com a Avenida Rio Grande do Sul, no Município de Toledo, Estado do Paraná.
camara:2587386 · BR · pl · In committee · 11/25/2025
- Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre apostas de quota fixa, para estabelecer restrições ao uso dos valores recebidos pelos beneficiários e seus dependentes e dá outras providências.
camara:2462507 · BR · pl · Introduced · 10/15/2024