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Domingos Sávio Campos Resende
camaraBR
Term unknown
Last verified from source Oct 6, 2026
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Proposed legislation
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Proposed legislation
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- Dispõe sobre o financiamento de ações e serviços de saúde destinados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
camara:2646402 · BR · pl · Introduced · 9/14/2026
- Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre a não incidência do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS sobre contribuições e operações internas no âmbito das entidades civis sem fins lucrativos e de seus sistemas de representação, bem como para vedar a retenção desses valores pelo mecanismo de pagamento fracionado, e dá outras providências.
camara:2644238 · BR · plp · Introduced · 8/19/2026
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para isentar de custas processuais, emolumentos e demais despesas processuais as vítimas de violência doméstica e familiar em ações de conhecimento no juízo cível destinadas à reparação de danos materiais e morais e em cumprimento de sentença ou de condenação criminal transitada em julgado que tenha fixado ressarcimento de danos, independentemente de comprovação de hipossuficiência econômica.
camara:2641724 · BR · pl · Introduced · 7/29/2026
- Institui a modalidade de Microempreendedor Individual Atípico (MEI Atípico), destinada a beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e seus cuidadores, e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
camara:2636138 · BR · plp · Introduced · 7/1/2026
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para proibir a propaganda comercial de apostas de quota fixa e estabelecer mecanismos de proteção ao apostador.
camara:2632621 · BR · pl · In committee · 6/16/2026
- Institui o Dia Nacional do Atacadista Distribuidor.
camara:2603727 · BR · pl · Introduced · 2/23/2026
- Dispõe sobre a redução de alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) incidente sobre materiais de construção civil e dá outras providências.
camara:2596304 · BR · plp · Introduced · 12/11/2025
- Susta os efeitos da Resolução nº 1.130, de 7 de outubro de 2025, do Conselho Curador do FGTS, que impôs restrições à antecipação do saque-aniversário da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
camara:2584507 · BR · pdl · Introduced · 11/12/2025
- Autoriza servidores da segurança pública a exercerem atividades de segurança privada durante seus períodos de folga, estabelece condições para o exercício dessa atividade, regulamenta a posse de arma de fogo para fins profissionais e dá outras providências.
camara:2581930 · BR · pl · Introduced · 11/5/2025
- Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para autorizar o credenciamento de entidades por solicitação de Coordenador de Frente Parlamentar regularmente instituída.
camara:2537805 · BR · prc · Introduced · 7/16/2025
- Institui o Sistema de Autocontrole Regulado das Plataformas Digitais, altera as Leis nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet – para aperfeiçoar o regime jurídico da responsabilidade civil das plataformas em decorrência de conteúdo gerado por terceiros, e nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991 – que institui o Conselho de Comunicação Social, e dá outras providências.
camara:2533062 · BR · pl · In committee · 7/8/2025
- Institui o Programa Banco Social do Emprego.
camara:2510766 · BR · pl · In committee · 5/19/2025
- Estabelece hipótese de prisão preventiva quando o acusado é novamente preso em flagrante de forma recidiva após ter sido preso e liberado em audiência de custódia.
camara:2462542 · BR · pl · Introduced · 10/15/2024