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Maria do Rosário Nunes
Term unknown
Last verified from source Oct 6, 2026
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Proposed legislation
- Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para instituir, em âmbito nacional, o mecanismo da "Conta Vinculada de Adimplemento Social
camara:2643179 · BR · pl · Introduced · 8/12/2026
- Tipifica o crime de “indução, instigação e auxílio ao suicídio no contexto de violência doméstica
camara:2626137 · BR · pl · In committee · 5/20/2026
- Declara a Parada Livre de Porto Alegre como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.
camara:2618814 · BR · pl · In committee · 4/28/2026
- Institui a Política Nacional de Fortalecimento da Cadeia Produtiva da Moda Urbana (Streetwear) e dá outras providências
camara:2618811 · BR · pl · In committee · 4/28/2026
- Altera a Lei nº 11.892 de 29 de dezembro de 2008 para ampliar para o seis o número de Pró-Reitorias, sendo uma dela com a finalidade específica de Assuntos Estudantis.
camara:2600415 · BR · pl · Introduced · 2/3/2026
- Cria a “Lei Cão orelha” que reconhece cães e gatos domésticos como seres sencientes sujeitos de direito.
camara:2600340 · BR · pl · Introduced · 2/3/2026
- Institui os Grupos Reflexivos de Gênero destinados à reeducação de homens autores de violência doméstica, familiar ou afetiva contra mulheres, bem como cria programa específico de participação obrigatória para adolescentes e meninos em ambiente escolar que praticarem bullying, discriminação ou atos desrespeitosos contra meninas.
camara:2599947 · BR · pl · In committee · 2/2/2026
- Institui a Política Nacional de Plantas Alimentícias Não Convencionais (PONAPANC) e dá outras providências.
camara:2582858 · BR · pl · In committee · 11/7/2025
- Institui a Política Nacional da Cultura Hip Hop (PNCHH), com a finalidade de reconhecer, promover, proteger e desenvolver a cultura e a arte Hip Hop em suas expressões como patrimônio cultural, vetor de inclusão social, educação e economia criativa.
camara:2546055 · BR · pl · Introduced · 8/15/2025
- Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, acrescentando o “§1º-A” e o “§3º” ao art. 5º, e também acrescenta o “Art.5º-A”, para limitar a comercialização, em farmácias e drogarias, a produtos estritamente vinculados à saúde, higiene e diagnóstico médico ou terapêutico.
camara:2533705 · BR · pl · Introduced · 7/9/2025
- Inclui § 2º no Art. 4º da Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 para incluir representante dos agentes comunitários de saúde ou agente de combate às endemias nos Conselhos de Saúde.
camara:2523385 · BR · pl · Introduced · 6/10/2025
- Acrescenta artigo à Lei nº 14.113, de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para dispor sobre a elaboração, pelo gestor local dos recursos desse Fundo, de relatório quadrimestral sobre sua execução, a ser apresentado ao Conselho de Acompanhamento e de Controle Social e ao Poder Legislativo do respectivo ente federado.
camara:2498905 · BR · pl · Introduced · 4/22/2025
- Acrescenta o inciso X, ao §2° do art. 121, o inciso III ao §2-A do Art. 157 e o §6º ao Art.171 do Código Penal Brasileiro, Decreto-Lei n.° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com a finalidade de garantir à segurança e proteger a vida e a incolumidade pública dos cidadãos e servidores, e a confiança nas instituições públicas brasileiras.
camara:2484384 · BR · pl · In committee · 2/18/2025
- Altera dispositivos da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para regulamentar a eleição direta para diretores e vice-diretores das escolas públicas de educação básica.
camara:2482264 · BR · pl · Introduced · 2/3/2025
- Dispõe sobre a transferência da gestão das instituições de ensino militar das Forças Armadas para o Ministério da Educação (MEC).
camara:2481485 · BR · pl · In committee · 12/19/2024
- Confere ao município de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, o título de "Capital Nacional da Cerveja Artesanal" e dá outras providências.
camara:2459035 · BR · pl · Introduced · 9/24/2024