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Célia Nunes Correa
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Proposed legislation
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- Dispõe sobre vedação aos empreendedores minerários de patrocinarem e apoiarem eventos e iniciativas culturais, esportivas, educacionais e comunitárias, promovidas por entidades públicas e/ou privadas, durante a tramitação do licenciamento ambiental.
camara:2646284 · BR · pl · Introduced · 9/9/2026
- Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
camara:2646217 · BR · pl · Introduced · 9/8/2026
- Acrescenta os §§ 3º a 6º ao art. 12 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que tratam de outorga de uso de águas subterrâneas no semiárido brasileiro.
camara:2646216 · BR · pl · Introduced · 9/8/2026
- Dispõe sobre o registro civil das pessoas indígenas.
camara:2642210 · BR · pl · Introduced · 8/7/2026
- Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para reconhecer e fomentar a bioconstrução no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, mediante assistência e assessoria técnica, capacitação profissional especialmente a povos indígenas, quilombolas, extrativistas, demais comunidades tradicionais e assentados da reforma agrária.
camara:2642196 · BR · pl · Introduced · 8/7/2026
- Acrescenta dispositivo ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre a reserva de vagas para indígenas em contratos de aprendizagem.
camara:2642208 · BR · pl · Introduced · 8/7/2026
- Institui o Dia Nacional da Memória e Luta dos Povos Indígenas na Defesa da Democracia e dos Direitos Humanos, a ser celebrado anualmente em 3 de setembro, em homenagem a Mário Juruna.
camara:2642195 · BR · pl · Introduced · 8/7/2026
- Institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do homicídio de liderança indígena e/ou de pessoa defensora dos territórios e do meio ambiente e dá outras providências.
camara:2642302 · BR · pl · Introduced · 8/7/2026
- Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária, para dispor sobre as rádios comunitárias indígenas, nos termos que especifica.
camara:2642216 · BR · pl · Introduced · 8/7/2026
- Dispõe sobre o direito ao transporte gratuito e ao fornecimento de alimentação aos brigadistas florestais em serviço.
camara:2641718 · BR · pl · Introduced · 7/29/2026
- Dispõe sobre o reconhecimento da jurema como saber e prática tradicional e como saber tradicional associado a patrimônio genético, assim como sobre a sua proteção pelo Poder Público e pela Sociedade.
camara:2634593 · BR · pl · In committee · 6/22/2026
- Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para fortalecer as ações antecipatórias de adaptação climática e a comunicação de riscos à população, e institui medidas emergenciais de preparação para os impactos do fenômeno El Niño.
camara:2632356 · BR · pl · Introduced · 6/15/2026
- Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer hipótese de inelegibilidade em decorrência de condenação, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por dano grave ou irreversível ao meio ambiente ou à saúde pública.
camara:2631702 · BR · plp · Introduced · 6/10/2026
- Inclui os nomes de José Ronaldo Monteiro Ferreira, Raimundo Ferreira Coimbra e Paulo Carolino da Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
camara:2624652 · BR · pl · In committee · 5/13/2026
- Inscreve o nome de Galdino Jesus dos Santos (Galdino Pataxó) no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, em reconhecimento à sua memória, marcado por seu brutal assassinato em 1997, e à sua relevância na luta pela Demarcação dos Territórios e em defesa dos direitos dos povos indígenas no Brasil.
camara:2617435 · BR · pl · In committee · 4/20/2026
- Institui o Marco Legal dos Esportes Indígenas no Brasil e dá outras providências.
camara:2614047 · BR · pl · In committee · 4/7/2026
- Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, nas diretrizes curriculares do curso de graduação em medicina, conteúdo obrigatório sobre fitoterapia.
camara:2610264 · BR · pl · Introduced · 3/18/2026
- Institui o Sistema Nacional de Transparência e Monitoramento de Preços de Combustíveis, cria o Portal Nacional de Preços dos Combustíveis e estabelece mecanismos de detecção de variações abusivas nos preços dos combustíveis no país.
camara:2609668 · BR · pl · Introduced · 3/17/2026
- Institui a Lei Escola pela Vida das Mulheres, que altera altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir, no currículo oficial da rede de ensino, conteúdos voltados à prevenção da violência contra mulheres e meninas e à promoção da igualdade entre homens e mulheres.
camara:2606880 · BR · pl · Introduced · 3/4/2026
- Dispõe sobre contratos de aluguel residencial e comercial no estado de Minas Gerais enquanto perdurarem os efeitos da calamidade pública decorrente das enchentes ocorridas na região.
camara:2605391 · BR · pl · In committee · 2/27/2026
- Dispõe sobre a vedação de concessão de financiamentos, benefícios ou incentivos públicos destinados à agropecuária, em especial o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO), a produtores rurais e empreendimentos do agronegócio situados em regiões que apresentem altos índices de violência contra povos indígenas, originários e quilombolas, crimes ambientais graves, desmatamento ilegal ou atuação de milícias e forças de segurança em violações de direitos.
camara:2598527 · BR · pl · In committee · 12/18/2025
- Estabelece diretrizes para o atendimento integral de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, garantindo direitos sexuais e reprodutivos, políticas de proteção, escuta especializada, depoimento especial, medidas de prevenção e combate à violência institucional, capacitação de profissionais, e responsabiliza agentes públicos pelas violações de direitos.
camara:2595999 · BR · pl · Introduced · 12/11/2025
- Estabelece medidas para notificação compulsória de casos de violência sexual contra crianças e adolescentes, visando garantir atendimento especializado descentralizado, comunicação ao Conselho Tutelar, notificação compulsória à autoridade sanitária, celeridade processual e proteção contra revitimização.
camara:2596000 · BR · pl · Introduced · 12/11/2025
- Susta os efeitos do Decreto nº 12.600, de 28 de agosto de 2025, que “Dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor hidroviário no Programa Nacional de Desestatização.”
camara:2583250 · BR · pdl · Introduced · 11/10/2025
- Institui o Benefício das Cuidadoras Parentais Informais, define critérios para sua concessão e manutenção, altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a cuidadora parental informal nas ações de atenção domiciliar e na atuação dos agentes comunitários de saúde, e dá outras providências.
camara:2582509 · BR · pl · Introduced · 11/6/2025
- Dispõe sobre a regulação do consumo de recursos hídricos por centros de processamento de dados (data centers) no território nacional, com vistas à preservação da soberania hídrica da população, e dá outras providências.
camara:2567990 · BR · pl · Introduced · 10/7/2025
- Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para criar programa nacional de prevenção e enfrentamento do câncer do colo uterino entre mulheres negras e indígenas.
camara:2566205 · BR · pl · In committee · 10/1/2025
- Dispõe sobre a instituição de Zonas Livres de Uso Comum e Sustentável de Espécies Nativas, em especial pequi, castanhais e palmeiras e dá outras providências.
camara:2560661 · BR · pl · In committee · 9/11/2025
- Dispõe sobre o Programa PROTEGE-ELAS – Programa de Proteção, Recuperação Econômica e Resiliência das Mulheres Trabalhadoras Informais Afetadas por Eventos Climáticos Extremos.
camara:2555987 · BR · pl · In committee · 9/2/2025
- Permite o uso de instrumentos musicais por povos indígenas, comunidades tradicionais e grupos culturais populares em manifestações culturais realizadas nos espaços sob responsabilidade da Câmara dos Deputados.
camara:2551364 · BR · prc · Introduced · 8/22/2025
- Dispõe sobre o reconhecimento, nos termos dos artigos 231 e 225 da Constituição Federal, da compatibilidade entre a ocupação indígena de seus territórios e a tutela constitucional do meio ambiente.
camara:2549658 · BR · pl · In committee · 8/19/2025
- Dispõe sobre o reconhecimento e a reparação civil dos danos espirituais, estabelece sua obrigatória análise nos procedimentos de licenciamento ambiental e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
camara:2541213 · BR · pl · Introduced · 8/6/2025
- Assegura aos povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e comunidades de matriz afro-brasileira o direito ao uso de elementos culturais e espirituais de identificação em espaços públicos e privados de uso coletivo, sem que isso implique em restrição de acesso, circulação ou exercício de direitos.
camara:2541214 · BR · pl · In committee · 8/6/2025
- Susta os efeitos do Decreto nº 11.120/2022, que “Permite as operações de comércio exterior de minerais e minérios de lítio e de seus derivados”.
camara:2538999 · BR · pdl · In committee · 7/28/2025
- Dispõe sobre o mapeamento, organização e divulgação dos dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres que vivem no Brasil.
camara:2539000 · BR · pl · Introduced · 7/28/2025
- Institui o “Dia Nacional do Curupira e da Proteção às Florestas”, a ser celebrado anualmente no dia 17 de julho, e dá outras providências.
camara:2538133 · BR · pl · In committee · 7/17/2025
- Altera a a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para proibir o desconto de valores destinados a entidades representativas de aposentados sobre os benefícios pagos pelo INSS; cancela os contratos vigentes; e revoga o inciso V do caput do art. 115.
camara:2508920 · BR · pl · Withdrawn · 5/14/2025
- Dispõe sobre o reconhecimento e criação das Escolas do Clima, acerca das iniciativas pedagógicas e educacionais baseadas em tecnologias ancestrais e saberes tradicionais que promovam o enfrentamento das mudanças climáticas.
camara:2506564 · BR · pl · In committee · 5/7/2025
- Acrescenta parágrafo único ao artigo 6º da Lei 14.628, de 20 de julho de 2023 com o objetivo de adequar as normas para acesso de povos, indígenas, quilombolas, povos e comunidades tradicionais ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
camara:2502900 · BR · pl · In committee · 4/29/2025
- Susta a Resolução CFM N° 2.427, de 8 de abril de 2025, publicada em 16 de abril de 2025, que revisa os critérios éticos e técnicos para o atendimento às pessoas com incongruência e/ou disforia de gênero, e dá outras providências.
camara:2498358 · BR · pdl · In committee · 4/17/2025
- Veda a oferta de novos blocos de exploração de petróleo e gás na Amazônia e obriga a recuperação ambiental nas áreas com atividades de produção desses hidrocarbonetos na região.
camara:2498116 · BR · pl · Introduced · 4/16/2025
- Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, a Lei nº 6.001, de 19 de Dezembro de 1973 e a Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967, para dispor sobre o apoio à denominação de origem dos produtos ou serviços comercializáveis resultantes dos modos de ocupação tradicional dos povos indígenas, e dá outras providências.
camara:2495047 · BR · pl · In committee · 4/8/2025
- Dispõe sobre normas e diretrizes para a prevenção e o combate à violência obstétrica contra mulheres indígenas, visando garantir o respeito às particularidades culturais e à integridade física e psicológica durante o período gravídico, durante o parto e no pós-parto.
camara:2495045 · BR · pl · Introduced · 4/8/2025
- Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002 e Art.52 da Lei 11.775, de setembro de 2008, para incluir agricultores familiares indígenas, quilombolas, ribeirinhos, extrativistas e pescadores artesanais situados em todo o território nacional, entre os beneficiários do Garantia-Safra.
camara:2495046 · BR · pl · In committee · 4/8/2025
- Institui o Fundo de Apoio à Produção Agrossilvipastoril, Extrativista e Artesanal realizada por Povos Indígenas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais (FUNAP-TRADICIONAIS), para financiar e apoiar pesquisas e ações destinadas a potencializar, assistir e incentivar o desenvolvimento da produção sustentável e agroecológica para fins de comercialização nacional e internacional; e dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).
camara:2495048 · BR · pl · In committee · 4/8/2025
- Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Medalha Marielle Franco de Direitos Humanos.
camara:2486507 · BR · prc · Introduced · 3/12/2025
- Institui o Auxílio Emergencial para Repatriados Forçados, destinado a cidadãos brasileiros deportados ou expulsos de país estrangeiro, com o objetivo de garantir condições mínimas para sua reinserção social e econômica no Brasil.
camara:2482655 · BR · pl · In committee · 2/4/2025
- Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para prever ações de vigilância, fiscalização, estudo e proteção contra a contaminação por agrotóxicos nocivos à saúde, em especial atenção aos impactos na saúde indígena.
camara:2474173 · BR · pl · Introduced · 12/2/2024
- Altera a Lei n.º 12608/2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC), a Lei 14944/2024 (Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo) para dispor sobre a elaboração e execução de planos emergenciais estruturais específicos para os povos indígenas e comunidades tradicionais no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo.
camara:2463281 · BR · pl · In committee · 10/17/2024
- Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial para indígenas e quilombolas que tiveram seus territórios tradicionais atingidos por queimadas.
camara:2463293 · BR · pl · In committee · 10/17/2024
- Dispõe sobre a isenção do pagamento de contas de energia elétrica e água para territórios indígenas e comunidades quilombolas atingidos por queimadas, secas e enchentes.
camara:2463292 · BR · pl · In committee · 10/17/2024
- Dispõe sobre a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (Diretrizes e bases da educação nacional), a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), a Lei nº 12.187 de 29 de dezembro de 2009 (Política Nacional sobre Mudanças Climáticas), a Lei nº 9795 de 27 de abril de 1999 (Política Nacional de Educação Ambiental), da Lei nº 10.753 de 30 de outubro de 2003 (Política Nacional do Livro) e o Decreto nº 9099 de 18 de julho de 2017 (Programa Nacional do Livro e do Material Didático), para disciplinar a distribuição de material didático sobre as mudanças climáticas e os seus impactos nos biomas brasileiros.
camara:2458798 · BR · pl · Introduced · 9/19/2024
- Dispõe sobre criação, regulamentação e medidas de valorização, proteção e promoção da profissão de Brigadistas Florestais.
camara:2458624 · BR · pl · Introduced · 9/18/2024
- Estabelece critérios para a suspensão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de que trata o Art.21-B da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
camara:2458622 · BR · pl · Introduced · 9/18/2024
- Cria e regulamenta a profissão de Brigadista Florestal.
camara:2457270 · BR · pl · In committee · 9/9/2024