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Vinicius Rapozo de Carvalho
Term unknown
Last verified from source Oct 6, 2026
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Proposed legislation
- Torna crime o transporte coletivo irregular de passageiros.
camara:2645986 · BR · pl · Introduced · 9/4/2026
- Reconhece os serviços da atividade varejista de mercados e hipermercados como essenciais.
camara:2645987 · BR · pl · Introduced · 9/4/2026
- Dispõe sobre o tratamento processual penal dos crimes de violência praticados contra crianças e adolescentes, ao estabelecer dever de análise da omissão dolosa juridicamente relevante de pessoas físicas e de entes ou instituições com obrigação legal de agir, no âmbito da investigação criminal, mediante alteração do Código de Processo Penal.
camara:2643387 · BR · pl · Introduced · 8/12/2026
- Altera o Art. 155 do Regimento Interno para exigir a manifestação prévia de Comissão para apreciação de matéria em regime de urgência urgentíssima.
camara:2643386 · BR · prc · Introduced · 8/12/2026
- Torna obrigatória a apuração e o registro da omissão penalmente relevante, nos termos do art. 13 do Código Penal, nos Inquéritos Policiais que apurem crimes de violência contra crianças e adolescentes, e dá outras providências.
camara:2643384 · BR · pl · Introduced · 8/12/2026
- Estabelece prazo para o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS se manifestar nas hipóteses de deferimento de recurso de segurado pelas Juntas de Recursos da Previdência Social sob pena de aceitação tácita.
camara:2643381 · BR · pl · Introduced · 8/12/2026
- Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Cyberbullying em Estabelecimentos de Ensino e Instituições que Atuam com Crianças e Adolescentes, e dá outras providências.
camara:2643383 · BR · pl · Introduced · 8/12/2026
- Altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para dispor sobre a extinção da obrigação do credor de devolver eventual saldo remanescente, bem como, prever a possibilidade de adjudicação do bem pelo credor, na hipótese de frustração da venda do bem alienado.
camara:2616695 · BR · pl · In committee · 4/15/2026
- Modifica a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, para aplicar às instituições de que trata o § 1º do art. 33 as dispensas e benefícios concedidos às cooperativas singulares de crédito, exclusivamente nas hipóteses de manutenção ou abertura da única agência da instituição.
camara:2575214 · BR · pl · In committee · 10/22/2025
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal aos crimes de pornografia infantil.
camara:2574090 · BR · pl · In committee · 10/21/2025
- Modifica inciso IV, do § 2º do art. 1º da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, para dispor sobre o conceito de produtos rurais.
camara:2562138 · BR · pl · In committee · 9/17/2025
- Autoriza o Poder Público Municipal a preservar o projeto urbanístico das concessões ferroviárias na hipótese de abandono de trecho pelo operador ferroviário.
camara:2515402 · BR · pl · In committee · 5/22/2025
- Dispõe sobre a ampla divulgação da forma de aplicação dos repasses públicos destinados aos hospitais filantrópicos e Santas Casas e priorização de atendimento aos pacientes do Sistema Único de Saúde.
camara:2515399 · BR · pl · In committee · 5/22/2025
- Dispõe sobre a aplicação de multa às empresas por descumprimento da cota para preenchimento de cargos a portadores de deficiência.
camara:2515398 · BR · pl · In committee · 5/22/2025
- Dispõe sobre impedimentos aos responsáveis por não cumprimento de decisões das Varas da Infância e da Adolescência e Determinações dos Conselhos Tutelares.
camara:2515405 · BR · pl · In committee · 5/22/2025
- Dispõe sobre assistência jurídica aos policiais civis e federais em situações decorrentes do exercício de suas funções.
camara:2515404 · BR · pl · In committee · 5/22/2025
- Dispõe sobre o sigilo de identificação de testemunha do empregado no processo trabalhista.
camara:2475095 · BR · pl · In committee · 12/3/2024