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Rafael Pezenti
Term unknown
Last verified from source Oct 6, 2026
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Proposed legislation
- Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para prever mecanismos de redução ou isenção da cobrança pelo uso de recursos hídricos em benefício da agricultura familiar, incentivar a eficiência no uso da água e a conservação dos recursos hídricos.
camara:2643940 · BR · pl · Introduced · 8/18/2026
- "Confere ao Município de Ituporanga, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Cebola."
camara:2637833 · BR · pl · In committee · 7/7/2026
- "Dispõe sobre garantias ao exercício da atividade fiscalizatória em propriedades rurais e estabelece limites à atuação dos agentes públicos durante ações de fiscalização."
camara:2637836 · BR · pl · In committee · 7/7/2026
- Susta a aplicação do art. 1º da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.314, de 25 de junho de 2026.
camara:2635425 · BR · pdl · Introduced · 6/26/2026
- Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre critérios técnicos que envolvam a modificação de serviços e a competência territorial das serventias de notas e de registros públicos.
camara:2634440 · BR · pl · In committee · 6/19/2026
- Dispõe sobre a priorização de projetos de infraestrutura pós-colheita para cadeias hortifrutícolas em programas federais de apoio à infraestrutura agroindustrial e altera a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para reconhecer a infraestrutura agroindustrial hortifrutícola como projeto de infraestrutura no âmbito do REIDI.
camara:2632820 · BR · pl · In committee · 6/16/2026
- "Institui o Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF), estabelece seus objetivos, diretrizes e mecanismos de operacionalização e dá outras providências."
camara:2631415 · BR · pl · In committee · 6/10/2026
- Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para proteger os elementos distintivos que fundamentaram o reconhecimento das indicações geográficas.
camara:2630107 · BR · pl · In committee · 6/5/2026
- "Dispõe sobre a fiscalização da classificação do tabaco em folha curado no Brasil e institui penalidades por descumprimento da Instrução Normativa MAPA nº 10, de 13 de abril de 2007."
camara:2628529 · BR · pl · In committee · 5/27/2026
- Susta os efeitos do Decreto nº 12.888, de 23 de março de 2026, que cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Córregos dos Vales do Norte de Minas, localizada nos Municípios de Riacho dos Machados e Serranópolis de Minas, no Estado de Minas Gerais.
camara:2623131 · BR · pdl · Introduced · 5/7/2026
- Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar a prática de venda casada na contratação de crédito rural.
camara:2602727 · BR · pl · Introduced · 2/11/2026
- Denomina o trevo de entroncamento da BR 158 com a BR 282, no município de Maravilha, Estado de Santa Catarina, como “Trevo Elevado Claudino De Nadal".
camara:2598219 · BR · pl · In committee · 12/17/2025
- Susta os efeitos da Portaria SDA/MAPA nº 1.280, de maio de 2025, que “Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a Minuta de Portaria que estabelece regras e procedimentos para a proteção e o bem-estar dos animais de produção durante transporte acompanhado de Guia de Trânsito Animal.”.
camara:2596322 · BR · pdl · Introduced · 12/11/2025
- "Institui, na esfera administrativa dos entes federativos, a possibilidade de prestação antecipada de caução para garantia de débitos inscritos em dívida ativa, anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, e estabelece seus efeitos quanto à expedição de certidão e à inscrição em cadastros de inadimplentes."
camara:2594531 · BR · plp · Introduced · 12/9/2025
- "Susta os efeitos da Portaria nº 1.128, de 13 de agosto de 2003, do Ministério da Justiça, que homologa a demarcação da Terra Indígena Ibirama La-Klanô ou Duque de Caxias, nos Municípios de Vitor Meireles, José Boiteux, Itaiópolis e Doutor Pedrinho, Estado de Santa Catarina."
camara:2592592 · BR · pdl · Introduced · 12/4/2025
- "Dispõe sobre a proibição do uso de nicotina sintética em produtos fumígenos fabricados no território nacional."
camara:2589188 · BR · pl · In committee · 11/26/2025
- Dispõe sobre a atualização da representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, nos termos do § 1º do art. 45 da Constituição Federal.
camara:2566641 · BR · plp · Introduced · 10/1/2025
- Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para suprimir o inciso XXVI do art. 10.
camara:2565453 · BR · plp · Introduced · 9/30/2025
- "Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre a atualização simplificada, digital e gratuita do endereço empresarial, e dá outras providências."
camara:2564809 · BR · pl · In committee · 9/25/2025
- "Dispõe sobre meios de garantir o direito à educação para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na adaptação necessária em processos seletivos ou exames, bem como para a plena inclusão desse grupo nas instituições de ensino."
camara:2557872 · BR · pl · Introduced · 9/9/2025
- Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre o limite de crédito de contrato de financiamento para aquisição de imóvel rural com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA).
camara:2530447 · BR · pl · Introduced · 7/2/2025
- Susta a aplicação da redução da alíquota de importação das sardinhas, constante na Resolução nº 709, de 13 de março de 2025, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (GECEX), órgão responsável pela formulação, adoção e monitoramento de políticas de comércio exterior no Brasil.
camara:2487349 · BR · pdl · Introduced · 3/18/2025
- "Altera a Lei nº 12.669, de 19 de junho de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informarem ao produtor de leite o valor pago pelo produto, para estabelecer aplicação de multa em caso de descumprimento da obrigação por dois meses consecutivos. "
camara:2483052 · BR · pl · In committee · 2/5/2025
- "Institui o Programa Nacional de Apoio às Pessoas com Esclerose Múltipla (PNAEM)."
camara:2483053 · BR · pl · In committee · 2/5/2025
- "Acrescenta inciso ao art. 95 da Lei n° 4504, de 1964, Estatuto da Terra, para permitir o ajuste do preço do arrendamento em quantidade fixa de frutos ou produtos. "
camara:2483041 · BR · pl · In committee · 2/5/2025
- Veda a utilização de denominações de produtos de origem animal para designar produtos de origem vegetal e dá outras providências.
camara:2476518 · BR · pl · Withdrawn · 12/5/2024