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Maria Laura Monteza de Souza Carneiro
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Last verified from source Oct 6, 2026
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Proposed legislation
- Estabelece medidas destinadas a garantir o acesso à água potável e a proteção da saúde dos consumidores em eventos abertos ao público.
camara:2647295 · BR · pl · Introduced · 10/2/2026
- Institui a Política Marítima Nacional (PMN), estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes e parâmetros de implementação, e dá outras providências
camara:2647293 · BR · pl · Introduced · 10/2/2026
- Altera a Lei nº 15.224, de 30 de setembro de 2025, para instituir a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos, e dá outras providências.
camara:2646538 · BR · pl · Introduced · 9/16/2026
- Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre os requisitos técnicos mínimos do equipamento e do sistema de monitoração eletrônica.
camara:2646423 · BR · pl · Introduced · 9/14/2026
- Altera as Leis nºs 13.426, de 30 de março de 2017, e 15.046, de 17 de dezembro de 2024, para ampliar as prioridades na esterilização de cães e gatos e assegurar a gratuidade das operações do Cadastro Nacional de Animais Domésticos.
camara:2646376 · BR · pl · Introduced · 9/11/2026
- Altera a Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, para assegurar à vítima de assédio sexual, de outro crime contra a dignidade sexual ou de qualquer forma de violência sexual o direito de participar, na qualidade de interessada, dos procedimentos administrativos, inclusive disciplinares, instaurados para a apuração dos fatos.
camara:2646259 · BR · pl · Introduced · 9/9/2026
- Institui a notificação compulsória às instituições filantrópicas e de assistência social beneficiárias de disposições testamentárias
camara:2645942 · BR · pl · Introduced · 9/3/2026
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para reconhecer a orfandade como condição especial para a formulação, implementação e execução de programas promovidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para a prevenção e o tratamento de agravos de saúde mental.
camara:2645563 · BR · pl · Introduced · 9/2/2026
- Reconhece a cultura gospel como manifestação da cultura nacional.
camara:2645559 · BR · pl · Introduced · 9/2/2026
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para dispor sobre a profissão de cuidador de crianças e adolescentes com deficiência.
camara:2644725 · BR · pl · Introduced · 8/27/2026
- Institui a Política Nacional de Governança da Terra e o Programa Terras do Brasil e autoriza a criação da Plataforma Terras do Brasil.
camara:2644716 · BR · pl · Introduced · 8/27/2026
- Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Novo Viver sem Limite.
camara:2644748 · BR · pl · Introduced · 8/27/2026
- Institui a Política Nacional de Abastecimento Alimentar (PNAAB) e dispõe sobre o Plano Nacional de Abastecimento Alimentar.
camara:2644549 · BR · pl · Introduced · 8/25/2026
- Institui o regime de responsabilidade técnica na comunicação comercial de produtos e serviços de elevado risco à saúde, à integridade psíquica e às finanças dos consumidores e estabelece responsabilidades às plataformas na veiculação de publicidade.
camara:2643980 · BR · pl · Introduced · 8/18/2026
- Institui o Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens.
camara:2642683 · BR · pl · Introduced · 8/11/2026
- Estabelece diretrizes nacionais para os Pontos de Encontro, definidos como Centros de Convivência Comunitária em espaços públicos multiuso e dá outras providências.
camara:2642214 · BR · pl · Introduced · 8/7/2026
- Institui a Política Nacional de Valorização da Mulher Rural e a Semana da Mulher Rural.
camara:2642062 · BR · pl · Introduced · 8/5/2026
- Dispõe sobre normas de prevenção, proteção e responsabilização em casos de violência contra a mulher em ambiente digital.
camara:2642052 · BR · pl · Introduced · 8/5/2026
- Institui o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.
camara:2641918 · BR · pl · Introduced · 8/4/2026
- Institui o Dia Nacional dos Pais e Mães de Pets.
camara:2641908 · BR · pl · Introduced · 8/4/2026
- Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto da Pessoa Idosa, para dispor sobre a criação de unidades de centro de atenção e cuidado da Pessoa Idosa, destinadas ao atendimento especializado a Pessoas Idosas que tenham algum grau de dependência de cuidados.
camara:2641913 · BR · pl · Introduced · 8/4/2026
- Institui a Lei da Ginástica Laboral no Serviço Público e estabelece diretrizes para a realização de atividade de ginástica laboral diária para servidores e demais trabalhadores no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
camara:2641794 · BR · pl · Introduced · 8/3/2026
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, para majorar penas quando o crime contra a honra for cometido contra criança e adolescente com o fim específico de obter engajamento, viralização ou vantagem econômica, e para estabelecer medidas de proteção à imagem, à honra e à privacidade de criança e adolescente em ambiente digital, bem como dever de disponibilização de canal de notificação pelos provedores de aplicação.
camara:2641755 · BR · pl · Introduced · 7/31/2026
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o processamento mediante ação penal pública incondicionada para o crime de dano em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para estabelecer que o ressarcimento devido à vítima correrá à conta do patrimônio do responsável em caso de comprovada prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, resguardados os bens, direitos e a quota patrimonial da vítima.
camara:2641765 · BR · pl · Introduced · 7/31/2026
- Altera as Leis nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto da Pessoa Idosa, nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, e nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para majorar em um terço as penas dos crimes cometidos por cuidador ou cuidador social contra pessoa idosa, pessoa com deficiência, criança e adolescente.
camara:2641751 · BR · pl · Introduced · 7/31/2026
- Institui o Sistema Integrado Mulher Segura e o seu Painel Público de Monitoramento da Integração de Dados.
camara:2641740 · BR · pl · Introduced · 7/30/2026
- Institui o Programa Alerta Mulher Segura e dispõe sobre a monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher.
camara:2641745 · BR · pl · Introduced · 7/30/2026
- Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para promover a acessibilidade em praias e assegurar o direito ao lazer de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
camara:2641732 · BR · pl · Introduced · 7/30/2026
- Dispõe sobre a nulidade da prova produzida mediante violação de direitos fundamentais da vítima.
camara:2641744 · BR · pl · Introduced · 7/30/2026
- Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para criar o dever do tutor e a responsabilidade civil por abandono e maus-tratos de animais domésticos e domesticados.
camara:2641678 · BR · pl · Introduced · 7/29/2026
- Institui a Função de Provedor Nacional dos Direitos da Primeira Infância no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
camara:2641707 · BR · pl · Introduced · 7/29/2026
- Institui a Política Nacional de Incentivo à Implementação de Telhados Verdes.
camara:2641659 · BR · pl · Introduced · 7/28/2026
- Institui a Campanha Nacional Saúde Renal para Todos.
camara:2641648 · BR · pl · Introduced · 7/28/2026
- Cria o título "Cidade Amiga da Primeira Infância" a ser conferido aos Municípios que se destacarem na adoção de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral de crianças de 0 a 6 anos
camara:2641585 · BR · pl · Introduced · 7/24/2026
- Cria o título Cidade Amiga da Pessoa com Deficiência a ser conferido aos Municípios que se destacarem na adoção de políticas públicas de acessibilidade, inclusão e autonomia.
camara:2641592 · BR · pl · Introduced · 7/24/2026
- Cria o título Cidade Amiga dos Animais a ser conferido aos Municípios que se destacarem na adoção de políticas públicas de proteção, saúde e bem-estar animal.
camara:2641589 · BR · pl · Introduced · 7/24/2026
- Cria o título "Cidade Amiga da Mulher" a ser conferido aos Municípios que se destacarem na adoção de políticas públicas voltadas à promoção da equidade de gênero, à saúde, à segurança e à autonomia das mulheres.
camara:2641584 · BR · pl · Introduced · 7/24/2026
- Estabelece diretrizes para a política de segurança alimentar e nutricional e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para incluir o Programa Nacional "Prato Feito" no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.
camara:2641575 · BR · pl · Introduced · 7/23/2026
- Altera a Lei nº 7.394, de 29 de novembro de 1985, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, para assegurar condições dignas de repouso aos profissionais de radiologia durante a jornada de trabalho.
camara:2641565 · BR · pl · Introduced · 7/23/2026
- Altera a Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, que institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT, para vedar a publicidade e o patrocínio de conteúdo sexual, de erotização ou sexualmente explícito às entidades desportivas que aderirem ao PROFUT ou que utilizem estádio público mediante concessão.
camara:2641536 · BR · pl · Introduced · 7/22/2026
- Altera o art. 1.336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para disciplinar o ressarcimento de honorários advocatícios decorrentes da cobrança extrajudicial de contribuições condominiais inadimplidas.
camara:2641484 · BR · pl · Introduced · 7/22/2026
- Altera os arts. 217-A, 218 e 218-A do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estender os efeitos da norma à vítima com idade igual a 14 (quatorze) anos.
camara:2641483 · BR · pl · Introduced · 7/22/2026
- Institui o Programa Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura (ProAqui).
camara:2641461 · BR · pl · Introduced · 7/21/2026
- Institui a Política Nacional de Prevenção à Violência contra Crianças e Adolescentes, cria o Programa Nacional "Rotina de Diálogo" e estabelece diretrizes para campanhas educativas e monitoramento de dados.
camara:2641448 · BR · pl · Introduced · 7/21/2026
- Institui o Programa Povos da Pesca Artesanal.
camara:2641450 · BR · pl · Introduced · 7/21/2026
- Cria a Plataforma Nacional de Monitoramento da Educação Infantil para mapear a oferta e a demanda de vagas em creches e pré-escolas públicas e privadas conveniadas no país.
camara:2641454 · BR · pl · Introduced · 7/21/2026
- Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o regime de bens do casamento de pessoas maiores de 70 (setenta) anos.
camara:2640078 · BR · pl · In committee · 7/16/2026
- Inscreve o nome de Herbert José de Souza, o Betinho, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
camara:2639851 · BR · pl · In committee · 7/15/2026
- Altera a Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, para instituir o Sistema Nacional de Trilhas Ecológicas – Sintrilhas.
camara:2639647 · BR · pl · Introduced · 7/15/2026
- Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a participação em apostas de quota fixa de pessoa submetida à restrição judicial decorrente do inadimplemento de obrigação alimentar, mediante inclusão em módulo nacional de impedidos, e dá outras providências.
camara:2639342 · BR · pl · Introduced · 7/14/2026
- Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de prever prazo para realização da cirurgia de reversão da ostomia.
camara:2639248 · BR · pl · In committee · 7/13/2026
- Institui a Política Nacional das Artes.
camara:2639322 · BR · pl · In committee · 7/13/2026
- Dispõe sobre a transferência simbólica da sede do Governo Federal para o Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, no dia 20 de janeiro de cada ano.
camara:2638856 · BR · pl · Introduced · 7/10/2026
- Institui a Rede de Desenvolvimento do Esporte.
camara:2637403 · BR · pl · In committee · 7/6/2026
- Institui o Painel Nacional de Dados sobre Feminicídio e Violência contra a Mulher.
camara:2637108 · BR · pl · In committee · 7/3/2026
- Estabelece diretrizes a serem observadas pelas instituições de educação superior na prevenção e apuração de condutas graves dos estudantes, incompatíveis com a convivência na comunidade acadêmica e com princípios e fins da educação nacional; e altera a Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, para incluir o trote violento como forma de bullying no ensino superior.
camara:2637089 · BR · pl · In committee · 7/3/2026
- Institui a Política Nacional para as Culturas Tradicionais e Populares.
camara:2637118 · BR · pl · In committee · 7/3/2026
- Altera o parágrafo único do art. 496 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para adequá-lo à redação do caput do referido artigo, mediante a supressão da expressão “em ambos os casos”.
camara:2636681 · BR · pl · Introduced · 7/2/2026
- Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer critérios para a valoração da retratação da vítima como prova nova na revisão criminal.
camara:2636520 · BR · pl · In committee · 7/1/2026
- Institui o Plano Brasil Sem Fome, com a finalidade de promover a segurança alimentar e nutricional e enfrentar a fome no território nacional, e dá outras providências.
camara:2635380 · BR · pl · Introduced · 6/26/2026
- Altera a Resolução nº 17, de 1989, da Câmara dos Deputados, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que o apoiamento necessário à apresentação da proposta de emenda à Constituição ou das suas respectivas emendas se dá sem compromisso com o mérito da proposta.
camara:2635172 · BR · prc · Introduced · 6/25/2026
- Institui a Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas.
camara:2634640 · BR · pl · In committee · 6/22/2026
- Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que as despesas com o sistema de monitoração eletrônica sejam ressarcidas ao Estado pelo condenado.
camara:2634066 · BR · pl · Introduced · 6/18/2026
- Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para suspender a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a importação de urânio e componentes destinados à produção de combustível nuclear para utilização em instalações nucleares situadas no território nacional, com recolhimento das contribuições no momento da comercialização do produto final
camara:2634370 · BR · pl · In committee · 6/18/2026
- Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir o acesso gratuito aos serviços públicos digitais federais essenciais disponibilizados por meio da plataforma Gov.br e de aplicações oficiais da Administração Pública Federal.
camara:2633039 · BR · pl · In committee · 6/17/2026
- Institui o Dia Nacional dos Gestores Públicos, a ser celebrado anualmente em 06 de março.
camara:2633067 · BR · pl · In committee · 6/17/2026
- Institui o Dia Nacional do Campo de Públicas, a ser celebrado anualmente em 08 de julho.
camara:2633072 · BR · pl · In committee · 6/17/2026
- Dispõe sobre os direitos das pessoas vitimadas por queimaduras.
camara:2633129 · BR · pl · In committee · 6/17/2026
- Institui o Protocolo Antirracista nas instituições de ensino da rede pública e privada e dá outras providências.
camara:2633153 · BR · pl · In committee · 6/17/2026
- Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Crianças e Adolescentes em Situação de Orfandade - SISORF, e dá outras providências.
camara:2632897 · BR · pl · In committee · 6/16/2026
- Estabelece normas especiais para o tratamento diferenciado a ser dado pelo poder público ao atendimento à criança e ao adolescente na elaboração das propostas orçamentárias e dos relatórios de execução orçamentária, em cada esfera de governo.
camara:2632236 · BR · pl · In committee · 6/12/2026
- Institui o Programa de Cuidados na Família Extensa, como parte integrante da política de atendimento à criança e ao adolescente.
camara:2632294 · BR · pl · In committee · 6/12/2026
- Altera o § 5º do art. 43 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar o segurado com sequelas de poliomielite da reavaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria por incapacidade permanente.
camara:2632230 · BR · pl · Introduced · 6/12/2026
- Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para dispor sobre a extinção do contrato de trabalho doméstico em virtude de morte do empregador.
camara:2631766 · BR · pl · In committee · 6/11/2026
- Acrescenta a alínea “d” ao inciso I-A do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos a lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte praticadas em contexto de violência doméstica e familiar.
camara:2630690 · BR · pl · Introduced · 6/9/2026
- Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações relativas a promoção ou patrocínio de eventos artísticos, culturais e esportivos com recursos públicos, e dá outras providências.
camara:2629979 · BR · pl · In committee · 6/3/2026
- Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para disciplinar o conteúdo e os limites da anotação do novo casamento nos assentos dos casamentos anteriores.
camara:2629983 · BR · pl · Introduced · 6/3/2026
- Acrescenta § 9º ao art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer o sigilo de informações constantes dos boletins de ocorrência policial e dos autos de processos judiciais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
camara:2629993 · BR · pl · In committee · 6/3/2026
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de determinar a isenção de custas processuais para a solicitação, a revisão e a adoção de medidas protetivas à mulher em situação de violência doméstica e familiar, independentemente de comprovação de hipossuficiência financeira.
camara:2630021 · BR · pl · Introduced · 6/3/2026
- Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir as entidades dedicadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes entre os agentes legitimados para propor a ação civil pública.
camara:2629973 · BR · pl · Introduced · 6/3/2026
- Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer o cabimento de recurso adesivo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
camara:2630034 · BR · pl · In committee · 6/3/2026
- Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre o procedimento extrajudicial de atualização dos assentos de registro civil do filho no caso de alteração superveniente do nome do pai ou da mãe.
camara:2630047 · BR · pl · Introduced · 6/3/2026
- Altera o art. 92 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre as informações do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão).
camara:2629982 · BR · pl · Introduced · 6/3/2026
- Institui Política Nacional de Saúde na Escola (PNSE) para as redes públicas da educação básica.
camara:2629524 · BR · pl · Introduced · 6/1/2026
- Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a promoção pelos estabelecimentos de ensino de medidas de conscientização sobre os direitos da criança e do adolescente, os mecanismos de proteção infantil e os canais de denúncia e ajuda.
camara:2627347 · BR · pl · In committee · 5/23/2026
- Dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágio nas rodovias federais para os veículos de destinados ao serviço de táxi e dá outras providências.
camara:2627079 · BR · pl · Introduced · 5/21/2026
- Altera a Lei nº 11.340, de 2006 – Lei Maria da Penha, para tipificar a violência processual contra a mulher, instituir medidas protetivas de urgência aplicáveis ao contexto processual e estabelecer critérios de identificação de litigância abusiva pós-separação.
camara:2626140 · BR · pl · Introduced · 5/20/2026
- Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever hipóteses de recebimento de comissão pelo leiloeiro público oficial.
camara:2625631 · BR · pl · In committee · 5/19/2026
- Institui a Política Nacional para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana.
camara:2625377 · BR · pl · In committee · 5/18/2026
- Acrescenta o art. 3º-A à Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, para garantir às vítimas de violência sexual atendimento preferencial pela autoridade policial, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública
camara:2622058 · BR · pl · Introduced · 5/6/2026
- Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.
camara:2619310 · BR · pl · In committee · 4/28/2026
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a realização de audiência admonitória no caso de revogação de prisão preventiva ou liberdade provisória.
camara:2617641 · BR · pl · Introduced · 4/22/2026
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para aprimorar a notificação da vítima de violência doméstica e familiar quanto aos atos processuais realizados no curso do processo.
camara:2617630 · BR · pl · In committee · 4/22/2026
- Altera a Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025, para dispor sobre a priorização dos projetos voltados ao esporte educacional no âmbito dos incentivos fiscais ao esporte.
camara:2616779 · BR · plp · Introduced · 4/15/2026
- Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para regulamentar, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a representação do réu em audiências e o uso da videoconferência ou de recursos tecnológicos análogos na prática de atos processuais.
camara:2615326 · BR · pl · Introduced · 4/10/2026
- Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer que o direito de visita de que trata o respectivo art. 1.589 poderá, em caráter excepcional, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente, ser estendido a outros parentes além dos pais ou avós ou até mesmo a outras pessoas com comprovado forte vínculo afetivo com a criança ou o adolescente.
camara:2614644 · BR · pl · Introduced · 4/8/2026
- Institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Deficiência Acometidas por Doenças Crônicas Acolhidas em Residências Inclusivas; e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social).
camara:2613727 · BR · pl · Introduced · 4/7/2026
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para isentar de carência a concessão de salário-maternidade.
camara:2613436 · BR · pl · Introduced · 4/6/2026
- Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para incluir a vacinação contra zoonoses entre as despesas com ações e serviços públicos de saúde.
camara:2612950 · BR · plp · Introduced · 3/31/2026
- Institui o Programa Periferia Viva e estabelece diretrizes para a promoção da redução das desigualdades socioterritoriais em territórios periféricos urbanos.
camara:2612318 · BR · pl · In committee · 3/26/2026
- Dispõe sobre a regulamentação da profissão de agente de saneamento.
camara:2611237 · BR · pl · In committee · 3/23/2026
- Dispõe sobre o enfrentamento do feminicídio como política pública de Estado e positiva, em lei, a existência, as competências, a composição, o funcionamento e a manutenção em caráter permanente do Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio, instituído pelo Decreto Federal nº 12.839, de 4 de fevereiro de 2026.
camara:2611305 · BR · pl · Introduced · 3/23/2026
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado contra profissional de saúde.
camara:2610501 · BR · pl · Introduced · 3/18/2026
- Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a fim de instituir na Lei Orçamentária Anual e no Relatório Resumido da Execução Orçamentária a obrigatoriedade de demonstrativos específicos sobre recursos destinados a programas e ações voltados a crianças e adolescentes.
camara:2609195 · BR · plp · Introduced · 3/17/2026
- Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato) e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para estabelecer que locação por curta temporada, realizada por meio de plataformas digitais, é regulada pela Lei do Inquilinato e não se subordina à Lei Geral do Turismo.
camara:2608777 · BR · pl · Introduced · 3/13/2026
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 15.221, de 29 de setembro de 2025, para assegurar à gestante o direito ao parto normal com oferta de analgesia peridural, promover ações de informação e capacitação profissional e incentivar a redução de cesarianas desnecessárias.
camara:2604649 · BR · pl · Introduced · 2/25/2026
- Institui, para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo consumo de recursos hídricos provenientes de corpos d’água sob domínio da União.
camara:2603983 · BR · pl · Introduced · 2/24/2026
- Altera a Lei nº 14.826, de 20 de março de 2024, que institui a parentalidade positiva, para estabelecer a oferta de serviços de orientação e apoio em educação parental por Estados, Distrito Federal e Municípios.
camara:2603138 · BR · pl · In committee · 2/13/2026
- Altera a Lei nº 11.736, de 10 de julho de 2008, para instituir o cordão de fita roxa como símbolo da doença de Alzheimer
camara:2601109 · BR · pl · Introduced · 2/5/2026
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente.
camara:2601202 · BR · pl · Introduced · 2/5/2026
- Dispõe sobre o princípio da insignificância no âmbito penal e sua inaplicabilidade a crimes contra a Administração Pública.
camara:2600565 · BR · pl · Introduced · 2/3/2026
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para vedar a exigência de uniformes ou vestimentas que atentem contra a dignidade, a intimidade ou a segurança do empregado.
camara:2600660 · BR · pl · In committee · 2/3/2026
- Acrescenta o art. 1.704-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de dispor sobre o prazo da obrigação alimentar entre cônjuges.
camara:2600563 · BR · pl · Introduced · 2/3/2026
- Altera o art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para prever que a configuração do crime de corrupção de menor independe da prova da efetiva corrupção da criança ou adolescente.
camara:2600322 · BR · pl · Introduced · 2/2/2026
- Altera o art. 147 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a competência territorial para o julgamento de ações relativas a interesses de crianças e adolescentes.
camara:2600319 · BR · pl · In committee · 2/2/2026
- Dispõe sobre o reconhecimento legal das mulheres que atuam na cadeia produtiva da pesca artesanal.
camara:2600325 · BR · pl · In committee · 2/2/2026
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar.
camara:2600326 · BR · pl · Introduced · 2/2/2026
- Dispõe que a indenização prevista no art. 603 do Código Civil é aplicável aos contratos de prestação de serviços entre pessoas jurídicas, independentemente de previsão contratual expressa
camara:2600324 · BR · pl · Introduced · 2/2/2026
- Acrescenta parágrafo único ao art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o reconhecimento do exercício de atividade rural em período anterior ao documento mais antigo apresentado, para fins de concessão de benefício previdenciário, desde que exista início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea, colhida sob o contraditório
camara:2600321 · BR · pl · Introduced · 2/2/2026
- Institui o Programa Nacional de Apoio à Proteção dos Animais – PRONAPA.
camara:2598886 · BR · pl · Introduced · 12/19/2025
- Acrescenta inciso XIII ao art. 5º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e promove alterações em diversos outros diplomas legais, para incluir os programas de assistência psicossocial dentre as diversas destinações dadas aos recursos desse Fundo.
camara:2596849 · BR · pl · In committee · 12/15/2025
- Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a realização de exames de aptidão física e mental para condutores.
camara:2592972 · BR · pl · Introduced · 12/4/2025
- Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o dever do condômino de contribuir para as despesas do condomínio edilício e as consequências em caso de atraso no pagamento de cota de rateio das referidas despesas.
camara:2589259 · BR · pl · Introduced · 11/27/2025
- Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estender ao herdeiro, nas hipóteses excepcionais que especifica, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família.
camara:2589261 · BR · pl · Introduced · 11/27/2025
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para assegurar à vítima de violência doméstica e familiar o direito de recorrer contra decisão que revogue ou indefira medidas protetivas de urgência.
camara:2584514 · BR · pl · In committee · 11/12/2025
- Altera a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, para estabelecer parâmetros mínimos de biossegurança e de qualificação técnica, bem como reconhecer a atividade profissional de Designer de Unhas
camara:2584513 · BR · pl · In committee · 11/12/2025
- Altera o art. 35 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para tornar obrigatória a emissão digitada, datilografada ou eletrônica de receitas e prescrições de saúde, e dá outras providências.
camara:2582579 · BR · pl · Introduced · 11/7/2025
- Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para permitir que os membros efetivos da Mesa Diretora possam fazer parte de Liderança e de comissões permanentes e temporárias.
camara:2582523 · BR · prc · Introduced · 11/6/2025
- Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a garantia de acesso a medicamentos de uso oral modificadores do curso das doenças imunomediadas, doenças crônicas de alta complexidade e doenças raras.
camara:2567616 · BR · pl · In committee · 10/6/2025
- Institui o Dia Nacional da Música Instrumental “Hermeto Pascoal”.
camara:2566520 · BR · pl · Introduced · 10/1/2025
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o direito do empregado de trabalhar próximo à sua residência para cuidar de parente doente.
camara:2562057 · BR · pl · Introduced · 9/17/2025
- Modifica a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para incluir como infração sanitária a omissão na notificação de acidentes envolvendo crianças ou adolescentes às autoridades de saúde competentes, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer a obrigatoriedade da comunicação desses casos às autoridades de saúde.
camara:2554852 · BR · pl · Introduced · 8/29/2025
- Insere o § 4º no art. 232 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para aumentar a pena do crime de estupro de vulnerável quando da conduta resultar lesão corporal de natureza grave.
camara:2554555 · BR · pl · Introduced · 8/28/2025
- Institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância – PNIPI, no âmbito da União.
camara:2554465 · BR · pl · Introduced · 8/27/2025
- Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre o exercício da atividade de locação temporária de imóveis residenciais.
camara:2554475 · BR · pl · In committee · 8/27/2025
- Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para tratar do Plano Decenal de Assistência Social.
camara:2552625 · BR · pl · Introduced · 8/26/2025
- Altera o art. 90, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para suprimir a atribuição da Justiça da Infância e da Juventude de atestar a qualidade e a eficiência do trabalho desenvolvido por entidades de atendimento.
camara:2550942 · BR · pl · Introduced · 8/20/2025
- Dispõe sobre a afixação obrigatória de placas informativas sobre a entrega voluntária para adoção.
camara:2550938 · BR · pl · In committee · 8/20/2025
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir quadro anexo específico à lei orçamentária anual e ao relatório resumido de execução orçamentária para evidenciar tratamento sobre a primeira infância.
camara:2549606 · BR · plp · Introduced · 8/19/2025
- Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os direitos das crianças cujas mães e pais estejam submetidos a medida privativa de liberdade.
camara:2543198 · BR · pl · Introduced · 8/12/2025
- Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a obrigatoriedade de identificação de conteúdo gerado por inteligência artificial.
camara:2543191 · BR · pl · Introduced · 8/12/2025
- Amplia as vedações de aplicação de circunstâncias atenuantes e de redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra homens, crianças e adolescentes.
camara:2541924 · BR · pl · Introduced · 8/8/2025
- Altera a Lei nº 14.543, de 3 de abril de 2023, que institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Depressão, para aperfeiçoar e ampliar seus objetivos.
camara:2541297 · BR · pl · Introduced · 8/7/2025
- Altera a Lei nº 9.250, de 1995, para prever que animais domésticos poderão ser considerados como dependentes, para fins de dedução de despesas na apuração do imposto de renda das pessoas físicas.
camara:2541332 · BR · pl · In committee · 8/7/2025
- Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, para incluir o dia 22 de abril, Dia do Descobrimento do Brasil, entre os feriados nacionais.
camara:2539185 · BR · pl · In committee · 7/31/2025
- Dispõe sobre o Dia Nacional da Parentalidade.
camara:2538889 · BR · pl · Introduced · 7/23/2025
- Dispõe sobre a Lei de Incentivo fiscal à Assistência Social (LIAS), relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e da Pessoa Jurídica (IRPJ).
camara:2538784 · BR · pl · Introduced · 7/23/2025
- Altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) para dispor sobre a obrigação financeira do agressor contra a mulher, vítima de violência doméstica e familiar, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, de pagar pensão destinada ao custeio de atendimento psicológico e apoio psicossocial para a vítima e seus filhos, e dá outras providências.
camara:2537638 · BR · pl · Introduced · 7/16/2025
- Altera a Lei nº 14.650, de 23 de agosto de 2023, que “Institui o Dia Nacional da Diálise”, para definir objetivos para as ações a serem desenvolvidas no Dia Nacional da Diálise.
camara:2534899 · BR · pl · Introduced · 7/11/2025
- Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2025 (Código de Processo Civil), para permitir o julgamento liminar de pedidos de divórcio.
camara:2533415 · BR · pl · Introduced · 7/8/2025
- Torna insuscetíveis de fiança os crimes relacionados à pedofilia.
camara:2529801 · BR · pl · Introduced · 7/1/2025
- Acrescenta parágrafo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943, para dispor sobre o adicional de insalubridade devido aos profissionais da educação escolar.
camara:2526834 · BR · pl · In committee · 6/17/2025
- Determina a inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no contexto de violência doméstica e familiar.
camara:2516021 · BR · pl · Introduced · 5/23/2025
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho de empregado que tenha filho, enteado, criança sob guarda judicial ou dependente com Transtorno do Espectro Autista ou Síndrome de Down.
camara:2515275 · BR · pl · Introduced · 5/21/2025
- Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre controle parental na internet e sobre medidas de responsabilização de provedores de aplicações de internet em caso de descumprimento de medidas protetivas a crianças e adolescentes.
camara:2504170 · BR · pl · In committee · 5/6/2025
- Altera o Código de Processo Penal e a Constituição Federal para excluir da competência do Tribunal do Júri os crimes dolosos contra a vida (consumados ou tentados) praticados por integrantes de organização criminosa
camara:2503819 · BR · pl · Introduced · 5/5/2025
- Acrescenta a Seção XIV-A ao Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para estabelecer o dever de os empregadores considerarem os riscos psicossociais no planejamento da organização do empreendimento.
camara:2503158 · BR · pl · Introduced · 4/30/2025
- Institui a Semana Nacional do Esporte.
camara:2503156 · BR · pl · Introduced · 4/30/2025
- Institui a Estratégia de Desenvolvimento Infantil (EDI 0-5).
camara:2501358 · BR · pl · Introduced · 4/28/2025
- Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para garantir atenção especial às demandas das mães solo no Sistema Nacional de Emprego (Sine).
camara:2498017 · BR · pl · Introduced · 4/15/2025
- Acrescenta parágrafo ao art. 3º da Lei nº 10.861, de 2004, para especificar, como um dos indicadores de avaliação das instituições de educação superior, com relação a suas políticas de pessoal e de assistência aos estudantes, a disponibilidade de creches para atendimento a crianças de zero a três anos de idade, dependentes dos servidores docentes e não docentes e dos estudantes.
camara:2495619 · BR · pl · In committee · 4/8/2025
- Dispõe sobre medidas para a inclusão e valorização da mulher com idade igual ou superior a 50 anos no mercado de trabalho; altera a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, a Lei nº 13.667, de 17 de Maio de 2018, e a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011.
camara:2495622 · BR · pl · In committee · 4/8/2025
- Altera o art. 1.336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para disciplinar o uso de unidades autônomas para hospedagem temporária de alta rotatividade em condomínios residenciais.
camara:2491174 · BR · pl · In committee · 3/31/2025
- Prioriza a competência processual prevista na Lei art. 14 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Maria da Penha) em detrimento de competências processuais previstas em outras leis especiais de proteção a vulneráveis.
camara:2490865 · BR · pl · Introduced · 3/28/2025
- Altera as Leis nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para vedar a cobrança sobre serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em edificações urbanas sem conexão à rede pública de saneamento e para instituir desconto sobre usos outorgados de recursos hídricos sem ligação com a infraestrutura pública de abastecimento de água.
camara:2490447 · BR · pl · Introduced · 3/26/2025
- Declara a Expo Cordeiro, realizada no município de Cordeiro, no Estado do Rio de Janeiro, como Manifestação da Cultura Nacional.
camara:2488232 · BR · pl · Introduced · 3/20/2025
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.254, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a licença por motivo de doença em pessoa da família, bem como estatuir a possibilidade de substituição dessa licença pela prestação dos serviços em regime de teletrabalho ou trabalho remoto.
camara:2488224 · BR · pl · Introduced · 3/20/2025
- Institui o Prêmio Turismo que Transforma e dá outras providências.
camara:2486662 · BR · prc · Introduced · 3/12/2025
- Cria a Política Nacional de Acolhimento a Brasileiros Deportados e Repatriados.
camara:2486326 · BR · pl · Introduced · 3/11/2025
- Altera o art. 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer precedência para as proposições que tratem do combate à violência contra a mulher.
camara:2486148 · BR · prc · Introduced · 3/10/2025
- Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
camara:2485212 · BR · pl · In committee · 2/24/2025
- Altera a Lei nº 13.960, de 19 de dezembro de 2019, para postergar a instituição do Biênio da Primeira Infância do Brasil, originalmente instituído no período de 2020 a 2021.
camara:2484421 · BR · pl · Introduced · 2/18/2025
- Altera a Lei n° 11.770, de 09 de setembro de 2008, para ampliar o prazo de prorrogação da licença-paternidade para 25 (vinte e cinco) dias e para estabelecer o direito à substituição da prorrogação pela prestação dos serviços em regime de teletrabalho.
camara:2483502 · BR · pl · Introduced · 2/11/2025
- Dispõe que, nas aulas de educação física, os serviços de iniciação desportiva serão obrigatoriamente ministrados por profissionais de educação física com formação acadêmica específica na área e regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física.
camara:2483730 · BR · pl · Introduced · 2/11/2025
- Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para incluir as categorias de pessoa desaparecida voluntária, desaparecida involuntária e desaparecida forçada e adicionar dispositivo que permita medidas diferenciadas para cada categoria.
camara:2483121 · BR · pl · Introduced · 2/6/2025
- Altera a Lei nº 14.826, de 20 de março de 2024, com o objetivo de incluir, dentre as ações a serem levadas a efeito para a promoção da parentalidade positiva, a promoção de cursos, campanhas e palestras embasados em evidências científicas.
camara:2482636 · BR · pl · Introduced · 2/4/2025
- Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer prazo máximo para a conclusão dos processos administrativos que tramitam sob o regime de prioridade, dispor sobre a possibilidade excepcional de prorrogação e incorporar medidas visando garantir eficiência processual.
camara:2482637 · BR · pl · Introduced · 2/4/2025
- Estabelece o crime de violência institucional em instituições privadas e cria agravante nos casos em que a revitimização recaia sobre mulher vítima de violência doméstica e familiar.
camara:2482633 · BR · pl · Introduced · 2/4/2025
- Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir a violência urbana com uma das formas de violência contra a mulher.
camara:2482880 · BR · pl · In committee · 2/4/2025
- Institui o Prêmio de Finanças e Tributação.
camara:2482638 · BR · prc · In committee · 2/4/2025
- Dispõe sobre fraldário e banheiro familiar.
camara:2482642 · BR · pl · Introduced · 2/4/2025
- Institui a Semana da Mulher Rural.
camara:2482671 · BR · pl · Introduced · 2/4/2025
- Altera a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas incorporando o uso da tecnologia de câmeras de segurança e reconhecimento facial para além de outras medidas.
camara:2482618 · BR · pl · Introduced · 2/4/2025
- Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Informação para a Proteção Integral à Infância e à Adolescência (SPIAA) e dá outras providências.
camara:2482597 · BR · pl · Introduced · 2/3/2025
- Altera a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, para dispor sobre o Sistema Nacional de Informação para a Proteção Integral à Infância e à Adolescência (SPIAA), no âmbito das competências do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
camara:2482598 · BR · pl · Withdrawn · 2/3/2025
- Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para incluir a violência vicária dentre as definições de violência contra a criança ou o adolescente de que trata o respectivo art. 4º.
camara:2481175 · BR · pl · Introduced · 12/18/2024
- Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para tornar inafiançável o crime de Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para tornar inafiançável o crime de lesões corporais praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher.
camara:2480591 · BR · pl · Introduced · 12/17/2024
- Cria a Bancada do Sudeste na Câmara dos Deputados e dá outras providências.
camara:2479369 · BR · prc · Introduced · 12/11/2024
- Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a impenhorabilidade de salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e outras verbas.
camara:2479356 · BR · pl · Introduced · 12/11/2024
- Altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a profissão de cuidador de pessoa com deficiência.
camara:2478026 · BR · pl · Introduced · 12/10/2024
- Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para garantir o oferecimento de vacinação antipapilomavírus humano (HPV) à população.
camara:2471175 · BR · pl · Introduced · 11/25/2024
- Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para assegurar a prioridade de as gestantes e lactantes receberem insumos de qualquer natureza para a proteção contra epidemias ou agravos inusitados à saúde.
camara:2465166 · BR · pl · Introduced · 10/29/2024
- Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar a prisão imediata em caso de condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente do total da pena aplicada.
camara:2461484 · BR · pl · In committee · 10/8/2024
- Altera o Estatuto da Pessoa Idosa, Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre a profissão de cuidador de pessoa idosa e para substituir a expressão “idoso” por “pessoa idosa” no seu Título IV.
camara:2461492 · BR · pl · Introduced · 10/8/2024