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BRpec · camara:2604173

Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

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✓Introduced
Committee
3Floor vote
4Signed

Official status:Aguardando Criação de Comissão Temporária

Introduced
2/24/2026
Chamber
Câmara dos Deputados
Official source
Câmara dos Deputados — proposições
Last verified
Oct 8, 2026

The registry's own summary

What it does

Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

Who proposed it

Sponsors by party

  1. 1
    PL14
  2. 2
    MDB7
  3. 3
    PP7
  4. 4
    REPUBLICANOS4
  5. 5
    PSD2
  6. 6
    CIDADANIA1
  7. 7
    PSDB1
  8. 8
    PODE1
  9. 9
    SOLIDARIEDADE1
  10. 10
    UNIÃO1

Where it was sent

No committee referral is recorded for this proposal.

These records span the legislative lifecycle. Each badge shows the record's current official state; the resulting law is linked only when the official source identifies it.