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Luiz Philippe de Orleans Bragança
Term unknown
Last verified from source Oct 6, 2026
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Proposed legislation
- Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar a concessão de tutela provisória e de decisões judiciais que suspendam a eficácia de leis e de atos normativos de efeito geral.
camara:2647153 · BR · pl · Introduced · 9/25/2026
- Dispõe sobre a autorização para uso compassivo de medicamentos ainda não registrados no país e estabelece prazo para decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
camara:2645610 · BR · pl · Introduced · 9/2/2026
- Dispõe sobre o cancelamento de tombamento de bens integrantes do patrimônio cultural brasileiro no âmbito federal, estabelece requisitos para a transferência definitiva de bens culturais da União ao exterior e revoga o Decreto-Lei nº 3.866, de 29 de novembro de 1941.
camara:2644975 · BR · pl · Introduced · 8/31/2026
- Susta, nos termos do art. 49, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, os efeitos da Portaria DECEA nº 2094/DNOR8, de 18 de março de 2026, que aprovou a ICA 100-40/2026.
camara:2640307 · BR · pdl · Introduced · 7/17/2026
- Altera o Código Penal e a legislação penal especial para estabelecer causas de aumento de pena aos crimes praticados com emprego de aeronave remotamente pilotada, veículo aéreo não tripulado ou sistema remoto equivalente.
camara:2638938 · BR · pl · In committee · 7/10/2026
- Dispõe sobre o uso civil de aeromodelos, fixa regras proporcionais para sua operação e dá outras providências.
camara:2635352 · BR · pl · In committee · 6/25/2026
- Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para vedar o ingresso no país de pessoa comprovadamente vinculada a, colaboradora ou apoiadora de organização terrorista, organização criminosa transnacional ou organização dedicada ao tráfico ilícito de drogas ou ao tráfico de pessoas.
camara:2629318 · BR · pl · In committee · 5/29/2026
- Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a proteção de garantias fiduciárias.
camara:2627514 · BR · pl · In committee · 5/25/2026
- Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, para incluir a data de 13 de maio, Dia da Abolição da Escravatura, no rol de feriados nacionais.
camara:2625824 · BR · pl · In committee · 5/19/2026
- Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como crimes as práticas que violem direitos constitucionais fundamentais sob a forma que especifica, e dá outras providências.
camara:2624043 · BR · pl · In committee · 5/12/2026
- Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para explicitar a competência subsidiária das Forças Armadas no combate ao terrorismo, ao narcotráfico e ao tráfico de pessoas, no âmbito de ações de segurança nacional e de enfrentamento a ameaças transnacionais.
camara:2611265 · BR · plp · Introduced · 3/23/2026
- Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para incluir como crimes de responsabilidade o apoio, favorecimento ou auxílio a organizações terroristas e facções criminosas.
camara:2608282 · BR · pl · In committee · 3/11/2026
- Susta, nos termos do art. 49, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, a Resolução Gecex nº 852, de 4 de fevereiro de 2026.
camara:2603884 · BR · pdl · Introduced · 2/23/2026
- Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para vedar a entrada no País e a concessão de visto ou residência a estrangeiro sem documentação.
camara:2603656 · BR · pl · In committee · 2/20/2026
- Institui o Marco Legal de Integridade e Fiscalização de Pessoas Expostas Politicamente, estabelece diretrizes para identificação, monitoramento e auditoria baseados em risco, e dá outras providências.
camara:2603683 · BR · pl · Introduced · 2/20/2026
- Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para instituir procedimento especial de reconhecimento e depósito automático no Brasil de patentes e registros de marca concedidos a brasileiros ou empresas brasileiras nos países membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
camara:2592606 · BR · pl · In committee · 12/4/2025
- Altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, para submeter à autorização prévia do Congresso Nacional a comercialização, a exportação e a alienação de minérios nucleares e de outros materiais nucleares e definir os casos em que ela poderá ser dispensada.
camara:2586938 · BR · pl · In committee · 11/24/2025
- Dispõe sobre a simplificação e racionalização do regime de operação das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
camara:2583392 · BR · pl · In committee · 11/11/2025
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para agravar a pena do crime de extorsão quando praticado com a finalidade de coagir a vítima a vender, arrendar ou transferir propriedade.
camara:2555219 · BR · pl · In committee · 9/1/2025
- Dispõe sobre a regulamentação do pagamento de salários, remunerações e benefícios trabalhistas com a utilização de ativos virtuais, e dá outras providências.
camara:2486744 · BR · pl · Introduced · 3/12/2025
- Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre a divulgação de informações por emissores de valores mobiliários; altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para dispor sobre a emissão de debêntures por sociedades limitadas; e dá outras providências.
camara:2483979 · BR · pl · In committee · 2/13/2025
- Acrescenta parágrafo único ao art. 153, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para restringir o requerimento de urgência a matérias já apreciadas pelas comissões de mérito.
camara:2482132 · BR · prc · Introduced · 2/3/2025
- Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas relacionadas à desapropriação.
camara:2482134 · BR · plp · Introduced · 2/3/2025
- Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Agrário.
camara:2482129 · BR · plp · In committee · 2/3/2025
- Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para determinar que a restrição de acesso com base no art. 31 não poderá ultrapassar o prazo de 15 anos e deverá ser precedida de justificativa específica.
camara:2482131 · BR · pl · In committee · 2/3/2025
- Altera os arts. 151 e 252, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para aprimorar as regras concernentes à iniciativa popular.
camara:2479815 · BR · prc · In committee · 12/13/2024
- Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para dispor sobre pré-candidaturas e condutas que não caracterizam propaganda eleitoral antecipada.
camara:2471964 · BR · pl · In committee · 11/26/2024
- Dispõe sobre a criação e a emissão de Certificados de Recebíveis Mercantis (CRM), de Letras de Crédito Mercantis (LCM) e do Regime Tributário para Incentivo ao Desenvolvimento das Sociedades de Pequeno e Médio Porte, por meio de estímulos ao acesso ao crédito nos mercados financeiro e de capitais.
camara:2470497 · BR · pl · In committee · 11/19/2024
- Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito do Trabalho.
camara:2470019 · BR · plp · Introduced · 11/18/2024
- Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre prazos diferenciados de realização da Assembleia Geral Ordinária para companhias com faturamento anual de até R$ 500 milhões.
camara:2464767 · BR · pl · In committee · 10/25/2024