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Public office profile
Daniel Costa de Freitas
camaraBR
Term unknown
Last verified from source Oct 6, 2026
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6
Proposed legislation
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Sponsored bills
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Bills → law
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Proposed legislation
6
- Susta os efeitos da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 26/2025.
camara:2630350 · BR · pdl · Introduced · 6/8/2026
- Ficam sustados os efeitos dos Decretos 12.975 e 12.976 de 2026, publicados no D.O.U no dia 21 de maio de 2026, assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que atualizam a regulamentação do Marco Civil da Internet e estabelecem novas diretrizes para a proteção de mulheres no ambiente digital.
camara:2626868 · BR · pdl · Introduced · 5/21/2026
- Susta os efeitos da Portaria nº 886/2026 publicada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
camara:2608352 · BR · pdl · Introduced · 3/11/2026
- Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para incluir ressalva à proibição de importação de resíduos sólidos e de rejeitos, na forma que especifica.
camara:2486763 · BR · pl · In committee · 3/12/2025
- Susta os efeitos da Portaria nº 26/2025 publicada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
camara:2486732 · BR · pdl · Introduced · 3/12/2025
- Dispõe sobre a regulamentação do ofício da Primeira-Dama da Presidência da República Federativa do Brasil.
camara:2482395 · BR · pl · In committee · 2/3/2025