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Public office profile
Samuel José Rodrigues de Viana
camaraBR
Term unknown
Last verified from source Oct 6, 2026
Profiles and social media
5
Proposed legislation
0
Sponsored bills
0
Bills → law
Top policy areas
- 1Justice & Legal System3
60% of classified proposals
- 2Agriculture, Food & Fisheries1
20% of classified proposals
- 3Constitution, Democracy & Elections1
20% of classified proposals
- 4Public Administration, Governance & Integrity1
20% of classified proposals
- 5Science, Technology & Innovation1
20% of classified proposals
Seat and contact details
Proposed legislation
5
- “Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para assegurar ao advogado, em favor de seu constituinte, o direito de requerer certidões, informações e cópias de documentos ou registros preexistentes, com recebimento, protocolização, prazo, motivação e meios de recurso, e para caracterizar como violação de prerrogativa profissional a recusa injustificada, a omissão e a negativa imotivada.”
camara:2634935 · BR · pl · In committee · 6/23/2026
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre causa de aumento de pena e sobre a caracterização da ascendência funcional nos crimes contra a dignidade sexual praticados em contexto de autoridade, guarda, vigilância, supervisão, orientação, cuidado ou ascendência sobre a vítima.
camara:2620753 · BR · pl · In committee · 5/4/2026
- Altera as Leis nº 4.829, de 5 de novembro de 1965 (Crédito Rural), nº 10.931, de 2 de agosto de 2004 (Cédula de Crédito Bancário), nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 (Alienação Fiduciária de Bens Imóveis), e o Decreto?Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969 (Alienação Fiduciária de Bens Móveis), para preservar o regime do crédito rural nas renegociações, assegurar a assistência de advogado ao produtor rural e proteger a pequena propriedade rural trabalhada pela família na excussão de garantias.
camara:2570388 · BR · pl · Introduced · 10/9/2025
- Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para ampliar o alcance da Política Nacional de Inovação a regiões de baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDHM) e instituir a Política Nacional de Centros de Inovação Regional (CIRs), com vistas ao desenvolvimento sustentável, tecnológico e social; dispõem sobre diretrizes, metas e instrumentos de implementação e dá outras providências..
camara:2539196 · BR · pl · Introduced · 7/31/2025
- Altera o art. 110 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965), para instituir nova votação como critério primário de desempate em eleições no Brasil e prever a realização de sorteio em caso de empate persistente, garantindo maior legitimidade e representatividade no processo eleitoral.
camara:2461961 · BR · plp · In committee · 10/9/2024