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Danrlei de Deus Hinterholz
camaraBR
Term unknown
Last verified from source Oct 6, 2026
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Proposed legislation
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- Altera a Lei nº 15.139, de 23 de maio de 2025, que Institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental, para adequar terminologias e expressões da norma e dá outras providências.
camara:2560729 · BR · pl · In committee · 9/12/2025
- Altera a Lei nº 14.597 de 14 de junho de 2023 – Lei Geral do Esporte – a fim de regulamentar a comercialização, distribuição e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol e arenas esportivas em todo o território nacional, uniformizando o regramento do tema em todo o território nacional, e dá outras providências.
camara:2523678 · BR · pl · In committee · 6/10/2025