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Public office profile
Jonildo José de Assis
Term unknown
Last verified from source Sep 10, 2026
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32
Proposed legislation
0
Sponsored bills
0
Bills → law
Top policy areas
- 1Justice & Legal System18
64% of classified proposals
- 2Public Safety & Internal Security14
50% of classified proposals
- 3Civil Rights, Human Rights & Equality2
7% of classified proposals
- 4Privacy, Data Protection & Cybersecurity2
7% of classified proposals
- 5Social Protection, Family & Demographics2
7% of classified proposals
Seat and contact details
Proposed legislation
32
- Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para assegurar a disponibilidade dos assentos reservados aos beneficiários do Passe Livre no sistema de transporte coletivo interestadual.
camara:2641816 · BR · pl · Introduced · 8/3/2026
- Institui diretrizes nacionais para a implementação do Programa Nacional de Proteção à Mulher em Situação de Violência, denominado Programa Mulher Segura, e dá outras providências.
camara:2607657 · BR · pl · In committee · 3/10/2026
- Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer prioridade e medidas de celeridade na tramitação dos processos relativos ao crime de feminicídio no âmbito do Tribunal do Júri.
camara:2604277 · BR · pl · In committee · 2/24/2026
- Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Rastreabilidade de Ativos Logísticos em Zonas de Fronteira (SINRAL), estabelece diretrizes para a digitalização e o monitoramento de fluxos logísticos sensíveis em áreas de fronteira, institui deveres de “compliance” digital, mecanismos de responsabilização e diretrizes de fomento tecnológico integradas à política nacional sobre drogas e à política nacional de ciência, tecnologia e inovação, e dá outras providências.
camara:2600623 · BR · pl · In committee · 2/3/2026
- Acrescenta art. 35-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com o objetivo de aprimorar a transparência e segurança na intermediação de pagamentos no comércio eletrônico de produtos e serviços.
camara:2600648 · BR · pl · Introduced · 2/3/2026
- Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para prever a medida cautelar de interceptação de movimentações bancárias como meio de obtenção de prova e dispor sobre medidas assecuratórias patrimoniais nas investigações relativas a organizações criminosas.
camara:2600635 · BR · pl · Introduced · 2/3/2026
- Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para priorizar a destinação de bens, direitos e valores provenientes de crimes à reparação do dano sofrido pelas vítimas.
camara:2600611 · BR · pl · In committee · 2/3/2026
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever meios tecnológicos como instrumentos de prevenção e combate à violência doméstica e familiar, e cria obrigação de as instituições financeiras e de pagamento disponibilizarem funcionalidade destinada ao acionamento de emergência.
camara:2600647 · BR · pl · In committee · 2/3/2026
- Altera a Lei n.º 13.260, de 16 de março de 2016, para dispor sobre o crime de narcoterrorismo.
camara:2600529 · BR · pl · Introduced · 2/3/2026
- Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Alerta por Comportamento Atípico Reincidente (SINACAR), estabelece princípios, objetivos, conceitos, limites jurídicos e salvaguardas para a identificação preventiva de padrões objetivos de risco à segurança pública, mediante integração qualificada de bases de dados estatais, e dá outras providências.
camara:2600627 · BR · pl · In committee · 2/3/2026
- Altera a Lei nº 14.188, de 28 de julho de 2021, para instituir o protocolo verbal de pedido de socorro para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
camara:2600646 · BR · pl · In committee · 2/3/2026
- Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer a inelegibilidade decorrente de vínculo com organizações criminosas, milícias ou grupos paramilitares, em harmonia com o art. 17, § 4º, da Constituição Federal.
camara:2600619 · BR · plp · Introduced · 2/3/2026
- Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente) para dispor sobre a prevenção e combate à exploração sexual infantil no ambiente digital.
camara:2600643 · BR · pl · In committee · 2/3/2026
- Autoriza o aproveitamento de potencial de energia hidráulica por intermédio da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) CC-44-03, com 9.750 quilowatts (kW) de Potência Instalada, cujo canal adutor, conduto forçado e casa de força ocuparão 4,38 hectares (ha) da Terra Indígena Vale do Guaporé.
camara:2596987 · BR · pdl · Introduced · 12/16/2025
- Institui a Medalha de Honra ao Mérito de Combate às Facções e Organizações Criminosas.
camara:2579749 · BR · prc · Introduced · 10/30/2025
- Institui o Dia Nacional de Combate às Facções e Organizações Criminosas.
camara:2579748 · BR · pl · Introduced · 10/30/2025
- Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a fim de dispor sobre os raios de segurança máxima nos estabelecimentos prisionais.
camara:2571246 · BR · pl · In committee · 10/14/2025
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de Domínio de Cidades, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos).
camara:2558722 · BR · pl · Introduced · 9/9/2025
- Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a vedação da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos casos de alta periculosidade, comando de organização criminosa estruturada ou integração em milícia privada.
camara:2552070 · BR · pl · Introduced · 8/26/2025
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de insurgência criminal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para recrudescer o tratamento penal aos condenados por este novo tipo penal.
camara:2542646 · BR · pl · In committee · 8/12/2025
- Institui o Dia Nacional do Jiu-Jitsu Paradesportivo, a ser celebrado anualmente no dia 25 de junho.
camara:2527660 · BR · pl · Introduced · 6/23/2025
- Disciplina a responsabilidade penal das instituições financeiras pelos crimes contra o sistema financeiro nacional, e tipifica como crime a permissão de abertura de conta ou movimentação de recursos de forma fraudulenta para a prática de crimes.
camara:2513531 · BR · pl · Withdrawn · 5/21/2025
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), para vedar o desconto de mensalidades de associações e entidades de aposentados e demais beneficiários nos benefícios previdenciários ou assistenciais.
camara:2503643 · BR · pl · Withdrawn · 5/5/2025
- Caracteriza como hediondos os crimes de furto mediante fraude cometido por dispositivo eletrônico ou informático e de fraude eletrônica, quando praticados em associação criminosa ou contra pessoa idosa, e tipifica como crime o empréstimo de dados pessoais ou de conta em instituição financeira para a movimentação ilícita de bens ou direitos.
camara:2498609 · BR · pl · In committee · 4/22/2025
- Altera a Lei nº 11.343, de 11 de agosto de 2006, para dispor sobre a incineração imediata de droga apreendida, com ou sem prisão em flagrante, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a emissão do laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, a ser realizada pela autoridade policial responsável por sua guarda, e dá outras providências.
camara:2498613 · BR · pl · In committee · 4/22/2025
- Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para proibir a concessão de visitas íntimas a presos condenados por crimes hediondos, violência contra mulheres e crianças, e participação em organizações criminosas.
camara:2486222 · BR · pl · Introduced · 3/11/2025
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar a violação de dispositivo de monitoração eletrônica e a posse ilegal de aparelhos de comunicação por presos ou internados.
camara:2484442 · BR · pl · In committee · 2/19/2025
- Institui a Lei de Garantia Operacional dos Agentes de Segurança Pública, alterando o Código de Processo Penal para disciplinar a decretação de prisão preventiva ou medidas cautelares contra integrantes das Forças Armadas, das forças de segurança pública, do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, nos casos de crimes praticados no exercício da função ou em razão dela.
camara:2482665 · BR · pl · In committee · 2/4/2025
- Majora as penas dos crimes dos arts. 319-A e 349-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que tratam do ingresso e da facilitação da entrada de aparelhos de comunicação em estabelecimentos prisionais.
camara:2482669 · BR · pl · Introduced · 2/4/2025
- Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei de Organizações Criminosas), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para aumentar a pena do crime de organização criminosa, estabelecer causa de aumento de pena e fixar percentual mais gravoso para progressão de regime para o agente que exerce o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa.
camara:2482668 · BR · pl · In committee · 2/4/2025
- Altera o art. 180, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir a qualificadora de receptação de veículos furtados e transportados para outro Estado ou para o exterior.
camara:2482667 · BR · pl · Introduced · 2/4/2025
- Altera o art. 25, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer a legítima defesa em caso de invasão domiciliar.
camara:2482666 · BR · pl · Introduced · 2/4/2025