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Rafael de Goes Brito
Term unknown
Last verified from source Oct 6, 2026
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Proposed legislation
- Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar prioridade de atendimento ao aluno com deficiência na obtenção de vaga na escola pública em regime de tempo integral mais próxima de sua residência ou do local de trabalho de seus responsáveis.
camara:2634028 · BR · pl · In committee · 6/18/2026
- Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para instituir fator de ponderação progressivo no repasse federal do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) destinado aos alunos em situação de pobreza ou de extrema pobreza.
camara:2632333 · BR · pl · Introduced · 6/15/2026
- Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Código de Processo Civil — e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 — Lei da Ação Civil Pública — para instituir o Incidente de Verificação de Litigiosidade Estrutural em ações individuais e disciplinar a comunicação ao Ministério Público e aos demais legitimados coletivos.
camara:2629858 · BR · pl · In committee · 6/2/2026
- Altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre número máximo de alunos por turma na educação básica.
camara:2617429 · BR · pl · Introduced · 4/17/2026
- Altera a redação do § 9º do artigo 26 da Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que Estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
camara:2604749 · BR · pl · In committee · 2/25/2026
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir incentivos à contratação de aprendizes em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
camara:2602904 · BR · pl · In committee · 2/12/2026
- Institui a Semana Nacional pelo Direito à Água Potável e Saneamento nas Escolas de Educação Básica.
camara:2602903 · BR · pl · In committee · 2/12/2026
- Dispõe, em âmbito nacional, sobre a instalação, a manutenção e o uso de pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos em condomínios edilícios residenciais e comerciais e dá outras providências.
camara:2582406 · BR · pl · Introduced · 11/6/2025
- Estabelece diretrizes para a carreira e as atribuições dos profissionais de apoio e suporte que atuam como Auxiliares de Educação Infantil.
camara:2572618 · BR · pl · Introduced · 10/15/2025
- Acrescenta o § 4º ao art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para conceder o direito à licença para cursos de pós-graduação lato e stricto sensu.
camara:2568105 · BR · pl · Introduced · 10/7/2025
- Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para prever a suspensão ou o cancelamento do incentivo-financeiro educacional, na modalidade poupança, a estudantes matriculados no ensino médio público que tenham praticado atos de violência física ou moral contra profissionais da educação ou demais integrantes da comunidade escolar.
camara:2565825 · BR · pl · In committee · 9/30/2025
- Altera a Lei nº 12.587, de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre iniciativas para promover a elaboração dos planos de mobilidade urbana pelos Municípios.
camara:2565824 · BR · pl · In committee · 9/30/2025
- Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor sobre princípios de celeridade, transparência, prioridade clínica e continuidade assistencial nas respostas às solicitações de autorização de procedimentos, exames e internações no âmbito da Saúde Suplementar.
camara:2565823 · BR · pl · Introduced · 9/30/2025
- Acrescenta o art. 244-D à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime a produção ou divulgação de conteúdo que induza ou instigue criança ou adolescente a praticar ato que possa causar dano à sua integridade física, saúde ou vida.
camara:2535607 · BR · pl · Introduced · 7/14/2025
- Altera o art. 6º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para reformular os critérios de elegibilidade das famílias beneficiárias cuja responsável familiar seja mãe de criança ou adolescente, sem cônjuge ou companheiro, com vínculo formal de trabalho.
camara:2523767 · BR · pl · In committee · 6/10/2025
- Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para modificar os critérios de elegibilidade ao incentivo financeiro-educacional.
camara:2517530 · BR · pl · In committee · 5/27/2025
- Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o respeito às normas de proteção à saúde e à segurança do trabalho nas contratações administrativas de serviços em geral e de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra.
camara:2500253 · BR · pl · In committee · 4/24/2025
- Altera o artigo 12 da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para instituir o Protocolo de Proteção em Casos de Retratação ou Alteração de Versão de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
camara:2498081 · BR · pl · Introduced · 4/15/2025
- Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tornar crime de responsabilidade descumprir o piso salarial profissional nacional instituído por lei.
camara:2489261 · BR · pl · Introduced · 3/25/2025
- Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para assegurar o direito ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica aos professores temporários, contratados com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.
camara:2485355 · BR · pl · Introduced · 2/25/2025
- Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica, para inserir novas alternativas para permissão de uso desses aparelhos.
camara:2485075 · BR · pl · In committee · 2/20/2025
- Tipifica o crime de homicídios em série e o inclui no rol de crimes hediondos.
camara:2485045 · BR · pl · Introduced · 2/20/2025
- Dispõe sobre parcelamento especial de débitos federais de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte pertencentes ao setor de eventos.
camara:2483575 · BR · plp · In committee · 2/11/2025
- Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para conceder gratuidade no transporte público coletivo aos pacientes do Sistema Único de Saúde.
camara:2483302 · BR · pl · Introduced · 2/7/2025
- Altera o art. 233 da Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para conceder direitos a pessoa com deficiência, no serviço de transporte aéreo.
camara:2482405 · BR · pl · In committee · 2/3/2025
- Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, vedando a publicidade e a propaganda de loterias de apostas de quota fixa direcionada para crianças e adolescentes nos meios de comunicação social e em artigos infantis.
camara:2477851 · BR · pl · Introduced · 12/10/2024
- Institui o Estatuto do Estudante da Educação Básica Pública.
camara:2475694 · BR · pl · In committee · 12/4/2024
- Dispõe sobre a vedação à suspensão de perfis em redes sociais de candidatos durante o período eleitoral e dá outras providências.
camara:2475864 · BR · pl · In committee · 12/4/2024
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de salva-vidas em estabelecimentos de hospedagem com mais de 70 (setenta) quartos que possuem áreas de lazer aquáticas.
camara:2473962 · BR · pl · In committee · 12/2/2024
- Dispõe sobre o transporte público gratuito no Dia dos Finados em todo o território nacional e dá outras providências.
camara:2467639 · BR · pl · In committee · 11/8/2024
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, instituída pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar a ausência justificada do trabalhador que seja vítima de violência sexual.
camara:2467430 · BR · pl · Introduced · 11/5/2024
- Dispõe sobre a profissão de Agente de Turismo e dá outras providências.
camara:2466512 · BR · pl · In committee · 11/1/2024
- Altera a Lei n° 11.771, de 17 de setembro de 2008, para reconhecer a importância das profissões de agente de turismo e de guia de turismo no âmbito da Política Nacional de Turismo.
camara:2466093 · BR · pl · In committee · 10/30/2024
- Institui o Dia Nacional do Agente de Turismo.
camara:2466049 · BR · pl · In committee · 10/30/2024