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Raimundo José Pereira dos Santos
Term unknown
Last verified from source Oct 6, 2026
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Proposed legislation
- Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para reforçar as regras relativas à publicidade e à comunicação comercial das apostas de quota fixa.
camara:2640420 · BR · pl · Introduced · 7/17/2026
- Institui a Política Nacional de Inclusão Digital da Juventude – PNIDJ, destinada a ampliar o acesso de jovens às tecnologias digitais, promover sua qualificação profissional, incentivar a inovação, o empreendedorismo e a inclusão digital, e dá outras providências.
camara:2639315 · BR · pl · Introduced · 7/13/2026
- Institui o Selo "Empresa Amiga da Pessoa com Fibromialgia" e estabelece diretrizes para sua concessão.
camara:2637465 · BR · pl · In committee · 7/6/2026
- Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir ações voltadas à prevenção, diagnóstico, acompanhamento e promoção da saúde dos trabalhadores acometidos por fibromialgia no âmbito da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.
camara:2637470 · BR · pl · In committee · 7/6/2026
- Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para assegurar atendimento prioritário às pessoas diagnosticadas com fibromialgia.
camara:2637468 · BR · pl · In committee · 7/6/2026
- Institui o Programa Nacional de Apoio às Famílias de Crianças com Doenças Raras e estabelece diretrizes para sua implementação.
camara:2637467 · BR · pl · In committee · 7/6/2026
- Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para acrescentar o art. 176-A, a fim de priorizar a concessão de isenção aos interessados que tenham, em seu quadro de empregados, pais ou mães atípicos.
camara:2637284 · BR · pl · Introduced · 7/6/2026
- Institui a Semana Nacional de Combate ao Abandono de Idosos e dá outras providências.
camara:2637466 · BR · pl · In committee · 7/6/2026
- Institui o Dia Nacional do Escritor Evangélico, a ser celebrado anualmente em 31 de outubro.
camara:2637278 · BR · pl · In committee · 7/6/2026
- Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para acrescentar o art. 176-A, a fim de priorizar a concessão de isenção aos interessados que promovam a contratação de jovens em seu primeiro emprego.
camara:2637459 · BR · pl · Introduced · 7/6/2026
- Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com Fibromialgia e dá outras providências.
camara:2637464 · BR · pl · Introduced · 7/6/2026
- Institui a Semana Nacional de Conscientização da Fibromialgia e dá outras providências.
camara:2637469 · BR · pl · Introduced · 7/6/2026
- Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para acrescentar o art. 176-A, a fim de priorizar a concessão de isenção aos interessados que promovam a pesquisa, o desenvolvimento, a produção ou a comercialização de medicamentos, produtos para a saúde e tecnologias destinadas ao tratamento de doenças crônicas incapacitantes.
camara:2637472 · BR · pl · Introduced · 7/6/2026
- Institui a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CNIPF) e estabelece diretrizes para sua emissão e utilização.
camara:2637473 · BR · pl · Introduced · 7/6/2026
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o Programa Nacional de Apoio Habitacional e Fiscal à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e outras deficiências.
camara:2637463 · BR · pl · In committee · 7/6/2026
- Institui diretrizes para a promoção da inclusão e da permanência no mercado de trabalho das pessoas diagnosticadas com fibromialgia e dá outras providências.
camara:2637471 · BR · pl · In committee · 7/6/2026
- Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências, para dispor sobre a atenção à saúde mental das mulheres no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
camara:2637113 · BR · pl · In committee · 7/3/2026
- Altera o art. 246 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para acrescentar os §§ 1º e 2º, a fim de excluir a caracterização de abandono intelectual nas hipóteses de educação familiar regularmente exercida.
camara:2637104 · BR · pl · Introduced · 7/3/2026
- Institui o Dia Nacional da Herança Pentecostal Brasileira, a ser celebrado anualmente em 18 de junho, em referência à fundação da Assembleia de Deus em Belém do Pará.
camara:2637107 · BR · pl · In committee · 7/3/2026
- Institui diretrizes nacionais para o incentivo à alimentação adequada e saudável e para o fortalecimento das ações de educação alimentar e nutricional na educação básica, em articulação com o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e com o Programa Nacional de Alimentação Escolar.
camara:2637109 · BR · pl · Introduced · 7/3/2026
- Institui o Programa de Apoio à Produção Cinematográfica Nacional para Jovens Cineastas.
camara:2637116 · BR · pl · In committee · 7/3/2026
- Institui como Rota Nacional da Fé Pentecostal o trecho compreendido de Belém – PA a Santo Antônio do Içá – AM.
camara:2637119 · BR · pl · In committee · 7/3/2026
- Dispõe sobre a regulamentação da profissão de mediador cultural e dá outras providências.
camara:2637120 · BR · pl · In committee · 7/3/2026
- Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para facilitar a identificação de agricultores familiares aptos a participar das chamadas públicas do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
camara:2637111 · BR · pl · In committee · 7/3/2026
- Inscreve os nomes dos integrantes da Força Expedicionária Brasileira (FEB) no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
camara:2637121 · BR · pl · In committee · 7/3/2026
- Institui o Programa Nacional de Bases Fluviais Integradas – PNBFI, destinado à prevenção e repressão da criminalidade em rios e hidrovias, à proteção das comunidades ribeirinhas e ao fortalecimento da segurança pública fluvial.
camara:2637112 · BR · pl · In committee · 7/3/2026
- Institui o Programa Nacional de Liberdade Educacional e Educação Familiar – PNLEF, assegura a liberdade educacional das famílias e estabelece garantias contra a criminalização dos pais ou responsáveis legais.
camara:2637117 · BR · pl · Introduced · 7/3/2026
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de Pirataria Fluvial Qualificada e estabelecer causas especiais de aumento de pena.
camara:2632223 · BR · pl · Introduced · 6/11/2026
- Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a garantia do livre exercício de cultos e atividades religiosas em estabelecimentos de ensino públicos e privados de todos os níveis.
camara:2627084 · BR · pl · Introduced · 5/22/2026
- Susta os efeitos dos atos normativos e administrativos editados pelo Ministério da Saúde que aprovaram, instituíram, divulgaram e disponibilizaram a Caderneta Brasileira da Gestante – edição 2026, uma vez que veiculam conteúdos que exorbitam os limites legais, promovendo terminologias que descaracterizam a identidade feminina e a maternidade, omitem informações sobre o direito à entrega voluntária para adoção e apresentam abordagem acerca das hipóteses de interrupção legal da gravidez.
camara:2627085 · BR · pdl · Introduced · 5/22/2026
- Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com vistas a assegurar aos pais ou responsáveis legais o direito de vetar a participação de seus filhos ou de menores sob sua responsabilidade em atividades pedagógicas que abordem temas de identidade de gênero e orientação sexual, garantindo o direito fundamental da família à educação moral dos estudantes menores de idade
camara:2620611 · BR · pl · Introduced · 5/3/2026
- Institui o Programa Nacional Permanente de Literatura para Crianças e Jovens, com a finalidade de promover a leitura e incentivar a produção editorial infantojuvenil no País.
camara:2618495 · BR · pl · Introduced · 4/24/2026
- Reconhece o “The Send”, movimento cristão de mobilização missionária que reúne pregação, oração, música gospel e que incentiva o cuidado com órfãos e a adoção no Brasil, como manifestação da cultura nacional.
camara:2617433 · BR · pl · In committee · 4/20/2026
- Inscreve o nome de Domingos Antônio Raiol, o Barão de Guajará, no “Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria”.
camara:2616065 · BR · pl · In committee · 4/14/2026
- Altera a Lei n° 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada, e dá outras providências, para explicitar que a prevenção e o enfrentamento da obesidade em crianças e adolescentes fazem parte dos objetivos das políticas públicas a serem empregadas no âmbito da promoção da segurança alimentar e nutricional.
camara:2615672 · BR · pl · In committee · 4/13/2026
- Institui a Politica Nacional de Detecção de Fissura Labiopalatina em Recém-Nascidos.
camara:2608526 · BR · pl · Introduced · 3/11/2026
- Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame clínico para detecção de fissura labiopalatina em recém-nascidos.
camara:2608487 · BR · pl · Introduced · 3/11/2026
- Altera o art. 75-F da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a prioridade de adoção do regime de teletrabalho, total ou parcial, durante os períodos de férias escolares para empregados com filhos de até 11 (onze) anos de idade.
camara:2606709 · BR · pl · In committee · 3/4/2026
- Institui o Plano Nacional de Prevenção e Combate à Obesidade Infantojuvenil, com o objetivo de promover a saúde e o bem-estar de crianças e adolescentes em todo o território nacional.
camara:2607075 · BR · pl · Introduced · 3/4/2026
- Dispõe sobre o Viva – Programa Nacional de Defesa Pessoal para Mulheres e dá outras providências.
camara:2604967 · BR · pl · Introduced · 2/25/2026
- Institui o Programa Nacional de Apoio e Assistência às Mulheres em Situação de Rua.
camara:2604944 · BR · pl · Introduced · 2/25/2026
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para explicitar a aplicação do regime de autorização judicial às atividades de criação de conteúdo digital com finalidade econômica realizadas por crianças e adolescentes.
camara:2602306 · BR · pl · Introduced · 2/10/2026
- Institui o Programa Nacional de Proteção a Agentes Aposentados da Segurança Pública e dá outras providências.
camara:2600163 · BR · pl · Introduced · 2/2/2026
- Regulamenta a profissão de teólogo.
camara:2600118 · BR · pl · In committee · 2/2/2026
- Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para assegurar a todos os adquirentes do primeiro imóvel residencial o direito à redução de 50% (cinquenta por cento) dos emolumentos devidos.
camara:2572639 · BR · pl · In committee · 10/15/2025
- Institui o Dia Nacional do Teólogo.
camara:2562118 · BR · pl · In committee · 9/17/2025
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a responsabilização do fornecedor em caso de descumprimento do prazo de entrega de produtos.
camara:2562121 · BR · pl · In committee · 9/17/2025
- Acrescenta o artigo 49-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, com a finalidade de garantir ao consumidor o direito à substituição voluntária de produto nas aquisições realizadas em estabelecimentos comerciais físicos.
camara:2557040 · BR · pl · In committee · 9/3/2025
- Institui o Cadastro Nacional de Migrantes e Refugiados (CNMR) e dispõe sobre a coleta, o tratamento e a integração de dados para formulação de políticas públicas de acolhimento humanitário, interiorização e inclusão social e produtiva no território nacional.
camara:2552676 · BR · pl · In committee · 8/26/2025
- Reconhece como Manifestação da Cultura Nacional, nos termos do art. 215, § 1º da Constituição Federal, o movimento cristão Legendários.
camara:2549048 · BR · pl · Introduced · 8/19/2025
- Altera a Lei nº 15.133, de 6 de maio de 2025, para substituir a expressão "lábio leporino ou fenda palatina" por "fissura labiopalatina", adequando a redação à terminologia técnica e inclusiva modernamente adotada.
camara:2542244 · BR · pl · Introduced · 8/11/2025
- Altera a Lei n° 15.133, de 6 de maio de 2025, que estabelece a obrigatoriedade da prestação de cirurgia reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS), para incluir a realização de exames para detecção dessas anomalias em bebês.
camara:2542232 · BR · pl · In committee · 8/11/2025
- Reconhece o Festival do Japão no município de Tomé-Açu (PA) como Manifestação da Cultura Nacional.
camara:2538212 · BR · pl · In committee · 7/18/2025
- Altera a Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios, para prescrever normas gerais para sua organização nos Estados, nos termos do art. 24, inc. XIII, e § 1º, da Constituição Federal de 1988.
camara:2529428 · BR · plp · Introduced · 6/30/2025
- Acrescenta o art. 79-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para vedar o patrocínio, direto ou indireto, de empresas que exploram apostas eletrônicas e jogos de azar em eventos com participação direta de crianças e adolescentes.
camara:2517841 · BR · pl · In committee · 5/28/2025
- Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar como crime a conduta de induzir, instigar ou auxiliar pessoa a praticar atos que coloquem a integridade física, saúde ou vida em risco, ou de terceiros.
camara:2517842 · BR · pl · Introduced · 5/28/2025
- Institui a Semana Nacional da Consciência Digital Infantil.
camara:2517840 · BR · pl · In committee · 5/28/2025
- Institui o Selo COP 30, como certificação oficial a ser conferido por órgão competente do Poder Executivo, destinado a reconhecer empresas que promovam a adoção de práticas e investimentos voltados para o uso responsável dos recursos naturais e a redução do impacto ambiental, contribuindo com a eficiência energética no País.
camara:2515631 · BR · pl · In committee · 5/22/2025
- Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para tipificar como crime a conduta de induzir, instigar ou auxiliar, por meio de mídias digitais, redes sociais, aplicativos, plataformas digitais ou qualquer meio eletrônico, crianças e adolescentes a praticarem atos que coloquem em risco sua integridade física, saúde ou vida.
camara:2509467 · BR · pl · In committee · 5/15/2025
- Inclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil a Encenação da Chegada dos missionários suecos Daniel Berg e Gunnar Vingren em Belém, capital do estado do Pará, no dia 19 de novembro de 1910, para fundarem a Igreja Evangélica Assembleia de Deus.
camara:2508503 · BR · pl · In committee · 5/13/2025
- Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que “dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios” a fim de acrescentar o Art. 176-A para priorizar a concessão de isenção a estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos, incluídos alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas para o consumo, abrangendo os estabelecimentos descritos no §1º do art. 1º da Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020.
camara:2508502 · BR · pl · In committee · 5/13/2025
- Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Esporte Amador Futebol Pelada.
camara:2491235 · BR · pl · In committee · 4/1/2025
- Inscreve o nome de Benedito José Viana da Costa Nunes no “Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria”.
camara:2482871 · BR · pl · In committee · 2/4/2025
- Inscreve os nomes de Guilherme Paraense, Afrânio da Costa, Sebastião Wolf, Dario Barbosa, Fernando Soledade, Demerval Peixoto e Mario Maurity no “Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria”.
camara:2482604 · BR · pl · Introduced · 2/3/2025
- Institui o Dia Nacional da Regularização Fundiária.
camara:2469596 · BR · pl · In committee · 11/14/2024
- Institui o Programa Nacional de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica.
camara:2466504 · BR · pl · Introduced · 11/1/2024
- Institui o "Programa Nacional de Emprego e Apoio para Mães Atípicas”.
camara:2464079 · BR · pl · In committee · 10/23/2024
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para assegurar o acolhimento conjunto de filhos adolescentes do sexo masculino e feminino em abrigos destinados a mulheres vítimas de violência doméstica.
camara:2462987 · BR · pl · Introduced · 10/16/2024
- Altera o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho que foi instituída pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a aquisição de até 1/3 (um terço) do período de férias pelo empregado para o acúmulo de dias de descanso.
camara:2456493 · BR · pl · Introduced · 9/4/2024