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Alberto Barros Cavalcante Neto
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- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a notificação de atos processuais ao cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão da ofendida na impossibilidade de sua notificação pessoal.
camara:2647323 · BR · pl · Introduced · 10/7/2026
- Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para especificar ações de telessaúde na assistência às pessoas com doenças raras.
camara:2647149 · BR · pl · Introduced · 9/25/2026
- Altera a Lei nº 15.476, de 23 de julho de 2026, para explicitar ações de atenção à saúde da pessoa idosa entre as iniciativas consideradas para a concessão do título Cidade Amiga do Idoso.
camara:2644881 · BR · pl · Introduced · 8/31/2026
- Institui o Programa Nacional de Capacitação e Produção de Mobiliário Escolar no Sistema Prisional — PROCAP-ME.
camara:2643452 · BR · pl · Introduced · 8/13/2026
- Dispõe sobre diretrizes nacionais para a custódia, isolamento, vigilância, documentação, transporte e destinação de grandes apreensões de substância entorpecente, quando localizadas em área rural, de difícil acesso ou em extensão incompatível com remoção imediata integral.
camara:2642016 · BR · pl · Introduced · 8/5/2026
- Institui a Política Nacional de Saúde Mental Ocupacional dos Profissionais da Educação, aplicável às redes pública e privada de ensino.
camara:2640014 · BR · pl · Introduced · 7/15/2026
- Altera a redação do § 11 do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para inserir referência à inteligência artificial no foco da educação digital no ensino fundamental e médio.
camara:2638506 · BR · pl · Introduced · 7/9/2026
- Institui diretrizes para o Plano de Logística Integrada da Zona Franca de Manaus e da Amazônia Legal e dá outras providências.
camara:2638079 · BR · pl · In committee · 7/8/2026
- Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para explicitar o alcance da exceção prevista no inciso II do § 8º quanto aos benefícios fiscais relacionados ao regime especial da Zona Franca de Manaus.
camara:2636410 · BR · plp · Introduced · 7/1/2026
- Estabelece limite máximo ao número de concessões de liberdade provisória ou de medidas cautelares diversas da prisão em audiências de custódia para indivíduos reincidentes, com o objetivo de proteger a segurança pública, coibir a reiteração criminosa e garantir maior efetividade à persecução penal.
camara:2632794 · BR · pl · Introduced · 6/16/2026
- Dispõe sobre a participação de estrangeiros em pessoas jurídicas que explorem recursos minerais classificados como críticos e estratégicos e dá outras providências.
camara:2631129 · BR · pl · Introduced · 6/10/2026
- Susta os efeitos das Portarias GM/MMA nº 1.666 e 1.667, de 27 de abril de 2026, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que classificam o tambaqui (Colossoma macropomum) como espécie Vulnerável e restringem sua captura, transporte e comercialização provenientes dos rios amazônicos.
camara:2621577 · BR · pdl · Introduced · 5/5/2026
- Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer a pavimentação como requisito obrigatório para a incidência do IPTU e restringir a tributação em áreas de expansão urbana sem infraestrutura.
camara:2609139 · BR · plp · Introduced · 3/17/2026
- Dispõe sobre a participação de estrangeiros em pessoas jurídicas que explorem recursos minerais classificados como críticos e estratégicos e dá outras providências.
camara:2605947 · BR · pl · Introduced · 3/3/2026
- Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para designar a epilepsia como deficiência.
camara:2601229 · BR · pl · Introduced · 2/6/2026
- Dispõe sobre o marco legal de combate à pirataria fluvial e tipifica o crime de pirataria fluvial.
camara:2600651 · BR · pl · In committee · 2/3/2026
- Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, e a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para dispor sobre a assistência farmacêutica.
camara:2598642 · BR · pl · In committee · 12/18/2025
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre medidas de proteção ao paciente pediátrico em estabelecimentos de atenção à saúde.
camara:2597386 · BR · pl · In committee · 12/16/2025
- Dispõe sobre a dedução da base tributável, para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas para o cumprimento da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-1), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
camara:2596989 · BR · pl · In committee · 12/16/2025
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, para dispor sobre a intermediação de trabalho nas empresas que mantêm aplicativos digitais de prestação de serviços de transporte privado individual de passageiros por motocicleta.
camara:2596637 · BR · pl · In committee · 12/15/2025
- Institui o Programa Nacional de Apoio à Segurança Pública (PNASP), mediante a previsão de incentivos fiscais para doações e patrocínios e a alteração das Leis nº 13.756, de 2018, e 13.675, de 2018.
camara:2587287 · BR · pl · Introduced · 11/25/2025
- Altera e complementa a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 - Lei Antiterrorismo, para ampliar o conceito de terrorismo, reforçar mecanismos de investigação e repressão e permitir o enquadramento de organizações criminosas que atentem contra a segurança nacional, a ordem pública e a paz social.
camara:2586457 · BR · pl · Introduced · 11/18/2025
- Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para instituir mecanismo de ajuste do prazo de vigência de patentes em casos de atraso na tramitação não imputável ao titular, e dá outras providências.
camara:2584295 · BR · pl · Introduced · 11/12/2025
- Institui o Programa Brasil Seguro por Aplicativo (PBSA), destinado à integração nacional de sistemas de emergência de aplicativos de mobilidade e de entrega de bens com os órgãos de segurança pública, e dá outras providências.
camara:2583766 · BR · pl · In committee · 11/11/2025
- Altera a Lei nº 12.705, de 08 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército, para dispor sobre novos limites de idade para acesso ao Curso Preparatório de Cadetes e aos Cursos de Formação de Oficiais das Armas, do Quadro de Material Bélico e do Serviço de Intendência.
camara:2577383 · BR · pl · Introduced · 10/28/2025
- Susta os efeitos do artigo 8º do Decreto nº 12.604, de 7 de outubro de 2025, que altera o Decreto nº 11.400, de 1º de janeiro de 2023, para incluir entre as competências do Gabinete Pessoal do Presidente da República o apoio ao cônjuge do Presidente no exercício das atividades de interesse público.
camara:2570888 · BR · pdl · Introduced · 10/13/2025
- Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para aprimorar os mecanismos de transparência e controle social na contratação direta de eventos artísticos pela Administração Pública.
camara:2565356 · BR · pl · Introduced · 9/29/2025
- Dispõe sobre a regulamentação da profissão de aviador, estabelece normas para seu exercício profissional e dá outras providências.
camara:2565186 · BR · pl · In committee · 9/26/2025
- Estabelece disposições acerca da exploração mineral do lítio no Brasil.
camara:2564568 · BR · pl · In committee · 9/25/2025
- Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de 'lavagem' ou ocultação de bens, direitos e valores, para reforçar as regras de identificação de clientes e a rastreabilidade individualizada de operações financeiras; e a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, para estabelecer infrações administrativas por seu descumprimento.
camara:2554740 · BR · pl · In committee · 8/29/2025
- Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, de forma a dispor sobre a obrigatoriedade de inserção do tipo sanguíneo do titular na Carteira de Identidade.
camara:2552568 · BR · pl · In committee · 8/26/2025
- Determina a utilização do número telefônico 911 como código único para o acesso aos serviços públicos de emergência.
camara:2539406 · BR · pl · Introduced · 8/5/2025
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de comunicação falsa de emergência, reconhece o dever de reparação dos prejuízos decorrentes e estabelece campanhas educativas articuladas visando a prevenção da referida prática.
camara:2537467 · BR · pl · Introduced · 7/16/2025
- Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para garantir a oferta de contratação remota de serviços e a habilitação digital de eSIMs pelas prestadoras de serviços de telecomunicações.
camara:2532422 · BR · pl · In committee · 7/7/2025
- Dispõe sobre a dedução das contribuições realizadas em planos de previdência complementar de caráter familiar.
camara:2521019 · BR · pl · In committee · 6/9/2025
- Dispõe sobre normas destinadas à oferta de água gratuita para a proteção da saúde dos consumidores em eventos de grande porte, públicos e privados, em todo território nacional, e dá outras providências.
camara:2521146 · BR · pl · Introduced · 6/9/2025
- Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025.
camara:2515902 · BR · pdl · Withdrawn · 5/23/2025
- Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025.
camara:2515942 · BR · pdl · Withdrawn · 5/23/2025
- Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para tipificar especificamente como crime o descumprimento de medidas de proteção concedidas em favor da pessoa idosa.
camara:2511774 · BR · pl · In committee · 5/20/2025
- Altera o art. 10 do Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal) para prever novos prazos de duração do inquérito policial para indiciado preso e solto.
camara:2509296 · BR · pl · In committee · 5/15/2025
- Dispõe sobre a suspensão de todos os descontos mensais referentes a mensalidades de associações ou entidades, incidentes sobre benefícios da Previdência Social geridos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), altera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
camara:2508040 · BR · pl · Withdrawn · 5/13/2025
- Altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a notificação e o registro de casos de violência contra crianças e adolescentes em âmbito escolar, envolvendo profissionais da educação.
camara:2507282 · BR · pl · Introduced · 5/12/2025
- Altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre o conflito de interesses no âmbito do Poder Executivo federal.
camara:2507425 · BR · pl · In committee · 5/12/2025
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de corrupção em atividade de grupo criminoso; altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para qualificar a prestação clandestina de atividades de telecomunicação por integrante de organização criminosa ou milícia privada; e acrescenta o Capítulo V-A à Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras), para reforçar a articulação das agências reguladoras com os órgãos policiais e judiciários no monitoramento e repressão ao uso criminoso, fraudulento e clandestino das infraestruturas e serviços públicos regulados.
camara:2506540 · BR · pl · In committee · 5/7/2025
- Dispõe sobre o aperfeiçoamento dos mecanismos de prevenção, combate e atenção às vítimas do tráfico internacional de crianças e adolescentes e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2023 (Lei das Organizações Criminosas).
camara:2504697 · BR · pl · Introduced · 5/6/2025
- Cria o Programa Nacional de Proteção e Acolhimento ao Idoso – PRONAI, estabelece diretrizes para sua implementação e dá outras providências.
camara:2503512 · BR · pl · In committee · 5/5/2025
- Estabelece o marco legal para prevenção e combate à fraude bancária, com especial atenção às práticas realizadas em ambiente digital.
camara:2501247 · BR · pl · In committee · 4/28/2025
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar o cancelamento de contratos de prestação de serviços celebrados por meio eletrônico.
camara:2494937 · BR · pl · Introduced · 4/7/2025
- Dispõe sobre isenção de tributos incidentes sobre dispositivos assistivos de alta tecnologia e equipamentos para pessoas com deficiência.
camara:2494558 · BR · pl · In committee · 4/3/2025
- Institui o Programa Nacional de Universalização da Banda Larga na Amazônia e altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para dispor sobre incentivos à expansão da infraestrutura de telecomunicações na Amazônia Legal.
camara:2494557 · BR · pl · In committee · 4/3/2025
- Altera o art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, para dispor sobre incentivos fiscais para as empresas titulares de projetos de fabricação localizadas na Zona Franca de Manaus que aderirem ao Sistema Brasileiro de Comércio da Emissão de Gases do Efeito Estufa (SBCE), de que trata o art. 1º da Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024.
camara:2491165 · BR · pl · In committee · 3/31/2025
- Altera a Medida Provisória no 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para normatizar o uso da ferramenta blockchain.
camara:2488682 · BR · pl · In committee · 3/24/2025
- Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para dispor sobre a criação do “QR Código dinâmico” voltado para a identificação específica das pessoas com deficiências ocultas.
camara:2487335 · BR · pl · In committee · 3/18/2025
- Altera o §2º do art. 310 do Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para estabelecer vedações à liberdade provisória na audiência de custódia.
camara:2487291 · BR · pl · In committee · 3/18/2025
- Institui o Selo Escola Amiga da Cidadania Digital.
camara:2487336 · BR · pl · In committee · 3/18/2025
- Dispõe sobre as Diretrizes para Assistência Especializada em Epidermólise Bolhosa no Sistema Único de Saúde – SUS e concede pensão especial para os pacientes diagnosticados com essa doença, na forma em que especifica.
camara:2486106 · BR · pl · Introduced · 3/10/2025
- Enquadra como crime de apologia de crime ou criminoso a comemoração e exaltação pública de organização criminosa ou suas atividades criminosas.
camara:2483902 · BR · pl · Introduced · 2/12/2025
- Inclui na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispositivos para evitar a erotização precoce de crianças e adolescentes no ambiente escolar.
camara:2482702 · BR · pl · Introduced · 2/4/2025
- Dá nova redação ao § 4º-A ao art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para consolidar a obrigatoriedade do registro único em cadastro específico de tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas.
camara:2482703 · BR · pl · In committee · 2/4/2025
- Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, para criar mecanismos de incentivo à integração dos beneficiários do Programa Bolsa Família ao mercado de trabalho formal.
camara:2482700 · BR · pl · Introduced · 2/4/2025
- Dispõe sobre a destruição imediata de drogas ilícitas apreendidas que permanecerem armazenadas nas instalações da Polícia Federal por prazo superior a dois anos, e dá outras providências.
camara:2482705 · BR · pl · In committee · 2/4/2025
- Susta a Portaria nº 855, de 2025, que regulamenta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, e estabelece diretrizes sobre o uso da força pelos profissionais de segurança pública.
camara:2482284 · BR · pdl · Introduced · 2/3/2025
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para viabilizar que outras instituições financeiras possam manter e controlar as contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), permitindo que o trabalhador tenha opção de escolha.
camara:2478436 · BR · pl · Introduced · 12/11/2024
- Altera os §§ 2º e 3º e revoga o § 4º do artigo 3º; altera os §§ 1º e 2º do artigo 4º; altera os §§ 2º e 3º do artigo 5º; e altera o art. 6º da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, a fim de redefinir a competência do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dos respectivos conselhos da criança e do adolescente estaduais, municipais e distrital.
camara:2475688 · BR · pl · Introduced · 12/4/2024
- Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para dispor que a condenação com trânsito em julgado, fruto da compra de votos, acarretará a perda dos benefícios de natureza assistencial a que eventualmente faça jus o condenado.
camara:2475030 · BR · pl · In committee · 12/3/2024
- Susta os efeitos da PORTARIA GM/MDIC Nº 395, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
camara:2472075 · BR · pdl · In committee · 11/26/2024
- Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, de forma incluir na Identificação Civil Nacional (ICN) informações sobre deficiência, doença grave ou outra condição incapacitante ou limitante de caráter permanente.
camara:2466654 · BR · pl · Withdrawn · 11/4/2024
- Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a fim de estabelecer prazo máximo de sessenta dias para a conclusão do procedimento nos processos que apurem a prática do crime de estupro ou de estupro de vulnerável de que resulte a gravidez da vítima.
camara:2465963 · BR · pl · In committee · 10/30/2024
- Dispõe sobre a possibilidade da disponibilização pelos sistemas de ensino de vouchers a serem apresentados às instituições referidas no art.7º,§ 3º da Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020.
camara:2465218 · BR · pl · Introduced · 10/29/2024
- Institui, em todo o território nacional, o alerta obrigatório de crianças e adolescentes desaparecidos pelas operadoras de telefonia celular aos seus usuários e dá outras providências.
camara:2464231 · BR · pl · Introduced · 10/24/2024
- Dispõe sobre medidas de fortalecimento da segurança em unidades de saúde, bem como altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar as penas dos crimes cometidos nesses locais.
camara:2463319 · BR · pl · In committee · 10/18/2024
- Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para instituir o Selo Obra Pública Legal.
camara:2462931 · BR · pl · In committee · 10/16/2024
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a implementação de faixa especial destinada ao trânsito de motocicletas, motonetas e ciclomotores.
camara:2458721 · BR · pl · Introduced · 9/19/2024
- Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para instituir a Secretaria Nacional de Captura (Senac).
camara:2457277 · BR · pl · In committee · 9/9/2024