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Eduardo Henrique da Fonte de Albuquerque Silva
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Last verified from source Oct 6, 2026
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Proposed legislation
- Institui o Dia Internacional de Conscientização e Combate ao Câncer Infantojuvenil, a ser celebrado anualmente no dia 22 de setembro, juntamente com a campanha do Setembro Dourado.
camara:2646298 · BR · pl · Introduced · 9/9/2026
- Altera o ECA Digital para proibir que menores de 14 anos criem ou mantenham contas em redes sociais.
camara:2646230 · BR · pl · Introduced · 9/8/2026
- Institui a Política Pública do Jogo Responsável, estabelece limites de apostas, disciplina a publicidade de apostas de quota fixa e destina recursos ao tratamento da ludopatia no SUS.
camara:2646231 · BR · pl · Introduced · 9/8/2026
- Institui alíquota especial de contribuição previdenciária para pessoas diagnosticadas com câncer, diabetes mellitus tipo 1 ou seja mãe, pai ou responsável por pessoa com deficiência ou pessoa com transtorno do espectro autista e prevê formas de compensação.
camara:2643949 · BR · pl · Introduced · 8/18/2026
- Assegura a concessão provisória automática do BPC quando ultrapassado o prazo legal de 45 dias para apreciação do requerimento administrativo.
camara:2641679 · BR · pl · Introduced · 7/29/2026
- Prevê a conciliação especializada nas demandas de assistência à saúde.
camara:2639817 · BR · pl · Introduced · 7/15/2026
- Institui a Política Nacional de Proteção e Promoção dos Direitos da Mãe Solo.
camara:2638475 · BR · plp · Introduced · 7/9/2026
- Dispõe sobre o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência e do Sistema Único de Segurança Pública.
camara:2637297 · BR · pl · Introduced · 7/6/2026
- Susta os efeitos do ato administrativo da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, que reajustou os preços dos radioisótopos e radiofármacos produzidos pela autarquia.
camara:2637122 · BR · pdl · Introduced · 7/3/2026
- Altera o Marco Legal da Primeira Infância para prever a orientação e a capacitação prática de pais ou responsáveis de recém-nascidos, ainda nas maternidades e demais estabelecimentos de saúde em que se realizem partos.
camara:2634754 · BR · pl · Introduced · 6/23/2026
- Altera a Lei que dispõe sobre os Conselhos de Medicina para prever medidas administrativas em caso de atraso ou inadimplemento remuneratório perante médicos.
camara:2631308 · BR · pl · In committee · 6/10/2026
- Amplia as hipóteses de movimentação da conta vinculada do FGTS para tratamento de doenças do trabalhador ou de seus familiares.
camara:2631309 · BR · pl · Introduced · 6/10/2026
- Altera a Lei dos Planos de Saúde, para limitar a cobrança mensal de coparticipação ou de franquia a 10% (dez por cento) do valor da mensalidade do plano privado de assistência à saúde.
camara:2629944 · BR · pl · In committee · 6/3/2026
- Altera a Lei dos Planos de Saúde para estabelecer prazos máximos de resposta às solicitações de autorização de cobertura assistencial, disciplinar deveres de transparência e fundamentação das negativas de cobertura e prever mecanismos de responsabilização administrativa das operadoras e de seus controladores, bem como altera o Código Penal, para tipificar o descumprimento injustificado de ordem judicial relacionada à saúde.
camara:2629593 · BR · pl · In committee · 6/2/2026
- Prevê o aumento de pena quando o homicídio ou a lesão corporal forem praticados contra profissional de saúde, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.
camara:2627622 · BR · pl · Introduced · 5/26/2026
- Altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência para dispor sobre a garantia de regime escolar especial, atividades pedagógicas domiciliares, proteção da frequência escolar e continuidade do processo de aprendizagem de estudantes com deficiência em situações excepcionais que comprometam a acessibilidade, a segurança, a salubridade ou a permanência nas instituições de ensino.
camara:2624579 · BR · pl · In committee · 5/13/2026
- Aumenta a pena dos crimes de roubo e extorsão praticados contra motoristas de ônibus, taxistas e trabalhadores de aplicativo em serviço
camara:2624045 · BR · pl · Introduced · 5/12/2026
- Altera o Código Penal para prever causa de aumento de pena no crime de estupro de vulnerável quando a vítima estiver em situação de dupla vulnerabilidade.
camara:2624040 · BR · pl · In committee · 5/12/2026
- Concede redução das alíquotas do IBS e CBS a hospital privado não filantrópico que preste serviços ao SUS.
camara:2621388 · BR · plp · Introduced · 5/5/2026
- Concede redução das alíquotas do IBS e CBS a hospital privado não filantrópico que preste serviços ao SUS.
camara:2621320 · BR · plp · Withdrawn · 5/5/2026
- Tipifica o crime de injúria contra pessoa com deficiência, por meio de ridicularização, menosprezo ou humilhação motivados por capacitismo.
camara:2621649 · BR · pl · Introduced · 5/5/2026
- Prevê a não incidência do ICMS e da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a venda de tampões higiênicos, absorventes higiênicos internos ou externos, descartáveis ou reutilizáveis, calcinhas absorventes e coletores menstruais.
camara:2619055 · BR · plp · Introduced · 4/28/2026
- Dispõe sobre a distribuição gratuita, pelo SUS, de bomba de insulina e de dispositivos análogos destinados ao tratamento do diabetes, com prioridade para crianças e adolescentes.
camara:2619062 · BR · pl · Introduced · 4/28/2026
- Dispõe sobre o dever das concessionárias de serviço público de ressarcir os danos materiais e morais, inclusive lucros cessantes e os danos morais coletivos, decorrentes de falhas na prestação de serviços.
camara:2617705 · BR · pl · Introduced · 4/22/2026
- Institui o Programa Nacional de Proteção Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Orfandade por Feminicídio.
camara:2616797 · BR · pl · In committee · 4/15/2026
- Altera o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre a responsabilidade das instituições financeiras por fraudes decorrentes da não interrupção de operações atípicas
camara:2616076 · BR · pl · Introduced · 4/14/2026
- Prevê a obrigatoriedade de os Municípios implantarem centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar e prevê o financiamento com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
camara:2615067 · BR · pl · Introduced · 4/9/2026
- Altera o Código Penal para dispor sobre a inaplicabilidade da exclusão de punibilidade em crimes patrimoniais praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
camara:2615027 · BR · pl · In committee · 4/9/2026
- Dispõe sobre a vinculação de parcela do reajuste anual dos planos privados de assistência à saúde à qualidade do serviço prestado, aferida por indicadores de reclamações dos usuários.
camara:2613918 · BR · pl · Introduced · 4/7/2026
- Altera a Lei dos Planos de Saúde para disciplinar o plano “falso coletivo” e prever sanções aplicáveis.
camara:2613906 · BR · pl · In committee · 4/7/2026
- Altera as normas da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED – de fixação do preço-teto para redução de preços de medicamentos de referência, genéricos e similares
camara:2613261 · BR · pl · In committee · 4/1/2026
- Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para assegurar expressamente a estabilidade provisória da empregada gestante no contrato de trabalho temporário.
camara:2611801 · BR · pl · In committee · 3/25/2026
- Amplia a estabilidade provisória da empregada após o término da licença-maternidade.
camara:2611802 · BR · pl · Introduced · 3/25/2026
- Dispõe sobre a isenção do IRPF incidente sobre a remuneração de professores em efetivo exercício da docência e estabelece medidas de compensação da renúncia fiscal.
camara:2611547 · BR · pl · Introduced · 3/24/2026
- Altera a Lei Maria da Penha para estabelecer requisito de identificação visual dos dispositivos de monitoração eletrônica utilizados por agressores submetidos a medidas protetivas de urgência.
camara:2611230 · BR · pl · Introduced · 3/23/2026
- Dispõe sobre padrões mínimos de atendimento especializado às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, bem como diretrizes para o funcionamento e a expansão das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher - DEAM
camara:2611232 · BR · pl · In committee · 3/23/2026
- Altera a Lei que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a adoção de medidas de proteção física em pontes, viadutos e demais obras de arte especiais situadas em rodovias.
camara:2611231 · BR · pl · Introduced · 3/23/2026
- Altera a Lei dos Planos de Saúde para vedar às operadoras de planos privados de assistência à saúde a imposição de limites ao número de sessões ou à carga horária semanal de terapias multidisciplinares prescritas pelo profissional assistente.
camara:2609096 · BR · pl · Introduced · 3/16/2026
- Proíbe o acesso ao ambiente de bloco cirúrgico portando telefones celulares, smartphones, tablets, smartwatches, e quaisquer outros dispositivos eletrônicos de comunicação, para reduzir o risco de infecção hospitalar.
camara:2608583 · BR · pl · Introduced · 3/12/2026
- Altera o ECA Digital para vedar o emprego de práticas de design viciante em serviços digitais acessíveis a crianças e adolescentes.
camara:2608298 · BR · pl · Introduced · 3/11/2026
- Institui a Política Pública de Saúde Digital – PPSD, reconhece a saúde digital como dimensão do direito fundamental à saúde e estabelece objetivos, princípios, diretrizes, instrumentos e competências para a integração e o uso estratégico da informação e das tecnologias digitais no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS
camara:2607867 · BR · pl · Introduced · 3/10/2026
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de monitoração eletrônica do agressor em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, para fins de efetividade das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha
camara:2607577 · BR · pl · Introduced · 3/9/2026
- Dispõe sobre a aposentadoria especial de vigilantes armados que exercem atividades sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
camara:2607375 · BR · plp · Introduced · 3/5/2026
- Institui o Programa Juventude Viva para a prevenção do suicídio e da automutilação entre jovens e adolescentes.
camara:2604915 · BR · pl · In committee · 2/25/2026
- Altera o Código Penal para explicitar que o crime de estupro de vulnerável se configura independentemente do consentimento da vítima, de eventual experiência sexual prévia, da proximidade de idade entre os envolvidos ou da existência de relação afetiva.
camara:2603725 · BR · pl · Introduced · 2/22/2026
- Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, a função de Profissional de Enfermagem Navegador.
camara:2603513 · BR · pl · Introduced · 2/20/2026
- Estabelece a obrigatoriedade da presença de técnico de enfermagem nos estabelecimentos de ensino integral públicos e privados.
camara:2603519 · BR · pl · In committee · 2/20/2026
- Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para incluir os atos infracionais de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais e endurecer a hipótese de aplicação da medida socioeducativa de internação
camara:2600085 · BR · pl · Introduced · 2/2/2026
- Institui prazo máximo para a realização de exames essenciais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), assegura a transparência das filas de espera e garante a realização do exame na rede privada contratualizada quando descumprido o prazo estipulado.
camara:2600093 · BR · pl · Introduced · 2/2/2026
- Regulamenta o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar à manutenção do vínculo de trabalho e à proteção previdenciária ou assistencial pelo prazo de seis meses.
camara:2600097 · BR · pl · Introduced · 2/2/2026
- Institui a Política Nacional de Educação para a Igualdade de Gênero e Prevenção ao Feminicídio.
camara:2600092 · BR · pl · In committee · 2/2/2026
- Altera a Lei Antidrogas para dispor sobre a obrigatoriedade da veiculação de campanhas permanentes de prevenção ao uso de drogas nos meios de comunicação social, inclusive nas redes sociais digitais.
camara:2600088 · BR · pl · In committee · 2/2/2026
- Cria política pública destinada a implantação nos Municípios da Casa Azul, ponto de atenção ambulatorial especializada do SUS voltado às pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista – TEA
camara:2596689 · BR · pl · Introduced · 12/15/2025
- Prevê que os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública poderão ser usados na criação e manutenção de Casas Abrigo para mulheres vítimas de violência doméstica.
camara:2595781 · BR · pl · In committee · 12/10/2025
- Altera a Lei Maria da Penha para prever que mulheres vítimas de violência doméstica podem ser incluídas no Programa Federal de Assistência a Vítimas ameaçadas
camara:2595798 · BR · pl · In committee · 12/10/2025
- Dispõe sobre o teletrabalho ou trabalho remoto para trabalhadores acometidos por doenças graves, nos termos que especifica.
camara:2592189 · BR · pl · In committee · 12/3/2025
- Atualiza os valores previstos para o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte
camara:2592114 · BR · plp · Introduced · 12/3/2025
- Dispõe sobre a proibição do uso da cobaltoterapia (Cobalto-60) para o tratamento oncológico nas redes pública e privada de saúde brasileiras e sobre o prazo de substituição dos aparelhos de cobaltoterapia.
camara:2583120 · BR · pl · In committee · 11/10/2025
- Institui o Programa Nacional de Conscientização sobre o Câncer Gastrintestinal e do Peritônio, orienta a realização de campanhas educativas permanentes e a ampliação da oferta de exames preventivos no âmbito do SUS.
camara:2572679 · BR · pl · In committee · 10/15/2025
- Proíbe a utilização de aditivos alimentares com potencial de induzir câncer, doenças degenerativas, distúrbios graves de saúde ou quaisquer efeitos adversos.
camara:2571243 · BR · pl · Withdrawn · 10/14/2025
- Permite que empresas aéreas estrangeiras, já autorizadas a operar voos internacionais no Brasil, possam oferecer serviços de transporte aéreo doméstico, com o objetivo de ampliar a concorrência, reduzir a concentração de mercado e gerar benefícios diretos ao consumidor por meio de tarifas mais competitivas e maior oferta de rotas.
camara:2571312 · BR · pl · Introduced · 10/14/2025
- Proíbe a utilização de aditivos alimentares com potencial de induzir câncer, doenças degenerativas, distúrbios graves de saúde ou quaisquer efeitos adversos.
camara:2570205 · BR · pl · In committee · 10/8/2025
- Institui o Programa de Deslocamento da Pessoa com Câncer para Tratamento.
camara:2567771 · BR · pl · In committee · 10/7/2025
- Institui o prontuário eletrônico unificado nacional no âmbito do SUS.
camara:2566343 · BR · pl · Introduced · 10/1/2025
- Autoriza a distribuição gratuita de exemplares da Bíblia Sagrada e de demais livros sagrados das religiões com representatividade no território nacional em órgãos públicos da administração federal e dá outras providências.
camara:2561832 · BR · pl · In committee · 9/17/2025
- Estabelece que a arrecadação do Imposto Seletivo (Imposto do Pecado) com cigarros, demais produtos fumígenos e bebidas alcoólicas seja vinculada ao Fundo Nacional de Saúde, para o tratamento das doenças oriundas do uso dessas substâncias.
camara:2555423 · BR · pl · Introduced · 9/1/2025
- Prevê que os álbuns de figurinhas, os respectivos cromos e os cards colecionáveis estão abrangidos pela imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal.
camara:2534850 · BR · pl · In committee · 7/10/2025
- Obriga a instalação infraestrutura de telecomunicações, para acesso a telefonia e internet móvel, nos municípios do interior do Brasil.
camara:2534202 · BR · pl · In committee · 7/9/2025
- Isenta do pagamento da taxa do ECAD os eventos, sem fins lucrativos, com entrada gratuita e finalidade exclusivamente religiosa.
camara:2529399 · BR · pl · In committee · 6/30/2025
- Suspende a entrada em vigor e revoga dispositivos vetados da Lei nº 15.097, de 10 de janeiro de 2025, para prevenir grave lesão à economia popular decorrente do aumento das tarifas de energia elétrica aos consumidores.
camara:2527772 · BR · pl · In committee · 6/23/2025
- Altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para prever que o início das buscas seja imediato, em caso de desaparecimento.
camara:2523766 · BR · pl · In committee · 6/10/2025
- Exige autorização prévia e por escrito para desconto em folha de pagamento de aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC de empréstimos consignados e mensalidades e contribuições associativas.
camara:2503641 · BR · pl · Withdrawn · 5/5/2025
- Define como direito do paciente do SUS que a clínica de hemodiálise tenha distância máxima de 50 km de seu domicílio.
camara:2503620 · BR · pl · In committee · 5/5/2025
- Dispõe sobre o fornecimento gratuito de cadeira de rodas pelo SUS.
camara:2488270 · BR · pl · In committee · 3/20/2025
- Dispõe sobre a realização de mamografia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para mulheres a partir de 40 anos de idade.
camara:2483602 · BR · pl · Withdrawn · 2/11/2025
- Estabelece direito de desconto de 90% (noventa por cento) do valor da contribuição patronal para a previdência social para as pessoas jurídicas que empregarem ou contratarem pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
camara:2473488 · BR · pl · Introduced · 11/29/2024
- Dispõe sobre a criação e regulamentação do Estatuto da Comunidade Terapêutica e dá outras providências.
camara:2463642 · BR · pl · Introduced · 10/21/2024