BRpl · camara:2463642
Dispõe sobre a criação e regulamentação do Estatuto da Comunidade Terapêutica e dá outras providências.
Introduced
2Committee
3Floor vote
4Signed
Official status:Tramitando em Conjunto
- Introduced
- 10/21/2024
- Chamber
- Câmara dos Deputados
- Official source
- Câmara dos Deputados — proposições
- Last verified
- Oct 8, 2026
The registry's own summary
What it does
Dispõe sobre a criação e regulamentação do Estatuto da Comunidade Terapêutica e dá outras providências.
Who proposed it
- Eduardo da FonteLead proponent
- Missionária Michele Collins
Where it was sent
No committee referral is recorded for this proposal.
These records span the legislative lifecycle. Each badge shows the record's current official state; the resulting law is linked only when the official source identifies it.