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Hildelis Silva Duarte Junior
Term unknown
Last verified from source Oct 6, 2026
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Proposed legislation
- Dispõe sobre a garantia de transporte escolar acessível para estudantes com deficiência na rede pública de ensino.
camara:2629930 · BR · pl · Introduced · 6/3/2026
- Dispõe sobre a criação do Canal Nacional de Denúncias Acessível para atendimento e recebimento de denúncias de pessoas com deficiência, e dá outras providências.
camara:2629936 · BR · pl · In committee · 6/3/2026
- Dispõe sobre o fortalecimento da fiscalização do cumprimento das normas de educação inclusiva nas instituições de ensino públicas e privadas e dá outras providências.
camara:2629933 · BR · pl · In committee · 6/3/2026
- Institui o Programa Nacional de Bolsas de Estudo para Estudantes com Deficiência, destinado à garantia do acesso, permanência e conclusão da educação básica, técnica e superior por pessoas com deficiência, e dá outras providências.
camara:2629934 · BR · pl · In committee · 6/3/2026
- Institui o Selo “Empresa Inclusiva”, estabelece critérios técnicos de certificação, mecanismos de monitoramento e incentivos, e dá outras providências.
camara:2629935 · BR · pl · In committee · 6/3/2026
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento presencial com estrutura adaptada às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em estabelecimentos públicos e privados, e dá outras providências.
camara:2629929 · BR · pl · Introduced · 6/3/2026
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário, acessível e adaptado às pessoas com deficiência nos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs), inclusive com oferta de atendimento em Língua Brasileira de Sinais – Libras, e dá outras providências.
camara:2629931 · BR · pl · In committee · 6/3/2026
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade digital em sites, aplicativos e plataformas eletrônicas destinados ao consumo de produtos e serviços, garantindo o acesso pleno às pessoas com deficiência.
camara:2629932 · BR · pl · Introduced · 6/3/2026
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliações escolares adaptadas conforme o tipo de deficiência do estudante no âmbito da educação básica e superior, e dá outras providências.
camara:2620552 · BR · pl · In committee · 4/30/2026
- Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às empresas que desenvolvam tecnologias assistivas, e dá outras providências.
camara:2620547 · BR · pl · Introduced · 4/30/2026
- Dispõe sobre a ampliação da cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS) para terapias multidisciplinares, incluindo fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia, e dá outras providências.
camara:2620551 · BR · pl · Introduced · 4/30/2026
- Institui o Programa Nacional de Reabilitação com Atendimento Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
camara:2620550 · BR · pl · In committee · 4/30/2026
- Dispõe sobre a criação do Protocolo Nacional de Atenção à Saúde Mental de Pessoas com Deficiência, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
camara:2620548 · BR · pl · In committee · 4/30/2026
- Dispõe sobre a formação obrigatória de professores da educação básica em educação inclusiva e dá outras providências.
camara:2620546 · BR · pl · In committee · 4/30/2026
- Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais de apoio escolar em sala de aula para estudantes que necessitem de suporte à inclusão educacional e dá outras providências.
camara:2620545 · BR · pl · Introduced · 4/30/2026
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de adaptação de materiais didáticos em formatos acessíveis para estudantes com deficiência no âmbito das instituições de ensino públicas e privadas.
camara:2620544 · BR · pl · In committee · 4/30/2026
- Dispõe sobre o atendimento prioritário na realização de exames e cirurgias para pessoas com deficiência no âmbito dos serviços de saúde públicos e privados, e dá outras providências.
camara:2620549 · BR · pl · Introduced · 4/30/2026
- Institui o Programa Nacional de Inclusão Digital para Alunos com Deficiência e dá outras providências.
camara:2618466 · BR · pl · In committee · 4/24/2026
- Dispõe sobre a criação de Centros de Apoio Pedagógico Especializado para atendimento a estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, no âmbito da rede pública de ensino.
camara:2618474 · BR · pl · Introduced · 4/24/2026
- Dispõe sobre a garantia de transporte escolar acessível para estudantes com deficiência na rede pública de ensino.
camara:2618465 · BR · pl · In committee · 4/24/2026
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão da data de fabricação nas embalagens de pães industrializados e produtos de panificação comercializados no território nacional e dá outras providencias.
camara:2611517 · BR · pl · In committee · 3/24/2026
- Altera a redação do art. 10 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
camara:2603484 · BR · pl · In committee · 2/20/2026
- Altera a redação do art. 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
camara:2603480 · BR · pl · In committee · 2/20/2026
- Acrescenta o art. 15-B à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
camara:2603479 · BR · pl · In committee · 2/20/2026
- Acrescenta nova redação do art. 16 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
camara:2603496 · BR · pl · In committee · 2/20/2026
- Altera a redação do art. 31 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
camara:2603481 · BR · pl · In committee · 2/20/2026
- Supre o §10 do art. 32; dá nova redação ao §10 do art. 32; e acrescenta §§ 11 a 14 ao art. 32 todos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
camara:2603487 · BR · pl · Introduced · 2/20/2026
- Altera a redação do § 10 do art. 32 e acrescenta §§ 11 a 14 ao art. 32 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
camara:2603482 · BR · pl · Introduced · 2/20/2026
- Acrescenta os arts. 15-A e 15-B à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
camara:2603488 · BR · pl · Introduced · 2/20/2026
- Acrescenta o art. 17-B à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
camara:2603486 · BR · pl · In committee · 2/20/2026
- Altera a redação do §4º do art. 16 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
camara:2603485 · BR · pl · Introduced · 2/20/2026
- Acrescenta os § 4º e § 5º ao art. 4º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
camara:2603483 · BR · pl · In committee · 2/20/2026
- Acrescenta nova redação ao art. 17 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
camara:2603206 · BR · pl · In committee · 2/19/2026
- Acrescenta o art. 13-B à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
camara:2603208 · BR · pl · In committee · 2/19/2026
- Altera a redação do art. 10 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
camara:2603209 · BR · pl · In committee · 2/19/2026
- Altera o art. 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, na forma proposta pelo art. 18 da MPV 1301, de 2025.
camara:2603205 · BR · pl · In committee · 2/19/2026
- Acrescenta o art. 13-A à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
camara:2603207 · BR · pl · Introduced · 2/19/2026
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar hipótese de legítima defesa de terceiro em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
camara:2603212 · BR · pl · In committee · 2/19/2026
- Altera a redação do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
camara:2603210 · BR · pl · Introduced · 2/19/2026
- Acrescenta o art. 1º-B à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
camara:2603211 · BR · pl · In committee · 2/19/2026
- Altera a redação do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
camara:2602950 · BR · pl · Introduced · 2/12/2026
- Altera a redação do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
camara:2602945 · BR · pl · Introduced · 2/12/2026
- Altera a redação do art. 35-G da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
camara:2602944 · BR · pl · In committee · 2/12/2026
- Altera a redação do inciso I do caput do art. 18 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
camara:2602948 · BR · pl · Introduced · 2/12/2026
- Altera a redação do art. 16 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
camara:2602947 · BR · pl · In committee · 2/12/2026
- Altera a redação do art. 14 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
camara:2602946 · BR · pl · In committee · 2/12/2026
- Altera a redação do inciso IV do caput do art. 18 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
camara:2602949 · BR · pl · In committee · 2/12/2026
- Institui a Política Nacional de Diagnóstico Precoce das Deficiências Cognitivas e do Neurodesenvolvimento no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
camara:2602691 · BR · pl · In committee · 2/11/2026
- Institui o Marco Nacional de Proteção, Desburocratização e Apoio Integral às Mães Atípicas
camara:2602653 · BR · pl · Introduced · 2/11/2026
- Estatuto da Transparência das Emendas Parlamentares
camara:2602687 · BR · pl · Introduced · 2/11/2026
- Institui o Marco Legal da Saúde Preventiva e do Diagnóstico Precoce no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
camara:2602692 · BR · pl · In committee · 2/11/2026
- Proteção do Consumidor Vulnerável Beneficiário da Previdência.
camara:2602688 · BR · pl · In committee · 2/11/2026
- Governança Integrada da Segurança Pública.
camara:2602690 · BR · pl · Introduced · 2/11/2026
- Renda de Proteção Climática.
camara:2602689 · BR · pl · Introduced · 2/11/2026
- Institui o Sistema Nacional de Prevenção à Violência Juvenil – SINAPREV-Jovem
camara:2602342 · BR · pl · In committee · 2/10/2026
- Estabelece prazo máximo nacional para realização de cirurgias eletivas no SUS (Lei da Fila Zero)
camara:2602343 · BR · pl · Introduced · 2/10/2026
- Reconhece como manifestação da cultura nacional o Festejo do Santuário Nossa Senhora da Conceição, realizado na cidade de São Luís, no Estado do Maranhão.
camara:2596475 · BR · pl · In committee · 12/15/2025
- Dispõe sobre a concessão de vitaliciedade do BPC para pessoas com deficiência permanente e estabelecer um benefício de transição para herdeiros em situação de vulnerabilidade, diante do falecimento do beneficiário.
camara:2582865 · BR · pl · Introduced · 11/7/2025
- Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que “Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva”.
camara:2578893 · BR · pdl · Introduced · 10/29/2025
- Institui a Sala Multissensorial "Famílias Atípicas no Parlamento”.
camara:2551762 · BR · prc · Introduced · 8/25/2025
- Institui a Política Nacional de Conscientização e Combate à Adultização Infantil e dá outras providências.
camara:2542002 · BR · pl · Introduced · 8/11/2025
- Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 30-A da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com redação dada pelo art. 1º deste projeto, para dispor sobre redução diferenciada do imposto sobre a renda das pessoas físicas para contribuintes com deficiência.
camara:2536669 · BR · pl · In committee · 7/15/2025
- Dispõe sobre a inclusão das mulheres com deficiência no Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.
camara:2530252 · BR · pl · In committee · 7/2/2025
- Institui a Política Nacional de Enfrentamento ao Capacitismo.
camara:2530257 · BR · pl · Withdrawn · 7/2/2025
- Dispõe sobre salvaguardas para a prevenção e o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no âmbito institucional, com atenção específica às crianças e adolescentes com deficiência.
camara:2530250 · BR · pl · In committee · 7/2/2025
- Institui o Índice de Gestão Descentralizada da Política de Inclusão da Pessoa com Deficiência (IGD-Inclusão) e dispõe sobre a transferência de recursos federais para apoio à gestão estadual, distrital e municipal das políticas voltadas às pessoas com deficiência.
camara:2529832 · BR · pl · In committee · 7/1/2025
- Institui o Programa Nacional de Incentivo aos Cuidados da Pessoa com Deficiência, destinado ao custeio de cuidadores para famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica.
camara:2529263 · BR · pl · In committee · 6/30/2025
- Institui o Programa Nacional de Incentivo aos Cuidados da Pessoa Idosa, destinado ao custeio de cuidadores para famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica.
camara:2529265 · BR · pl · Introduced · 6/30/2025
- Susta o Decreto n. 12.534, de 25 de junho de 2025, que "Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, disposto no Anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
camara:2529073 · BR · pdl · Introduced · 6/27/2025
- Institui a Política Nacional de Enfrentamento ao Capacitismo
camara:2515800 · BR · pl · In committee · 5/23/2025
- Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir entre os crimes hediondos o crime de capacitismo praticado com violência ou grave ameaça.
camara:2515799 · BR · pl · Introduced · 5/23/2025
- Dispõe sobre a validade por prazo indeterminado dos laudos médicos que comprovem deficiência de caráter permanente e irreversível.
camara:2508572 · BR · pl · In committee · 5/14/2025
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de operadoras de aplicativos de transporte individual de passageiros, transporte de encomendas e entrega de alimentos oferecerem funcionalidade que permita às pessoas com deficiência solicitar atendimento preferencial.
camara:2508571 · BR · pl · In committee · 5/14/2025
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015) em local visível e de fácil acesso ao público nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências.
camara:2507261 · BR · pl · In committee · 5/12/2025
- Institui, no âmbito da União, o Programa Nacional de Incentivo à Habilitação de Jovens e Pessoas de Baixa Renda – EducaHabilita, destinado à formação, qualificação e habilitação gratuita de condutores de veículos automotores e elétricos, e dá outras providências.
camara:2500438 · BR · pl · In committee · 4/25/2025
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para estender a obrigatoriedade de recursos de acessibilidade às plataformas digitais de conteúdo audiovisual e veda a cobrança adicional e a substituição de intérpretes de Libras por inteligência artificial.
camara:2500398 · BR · pl · In committee · 4/25/2025
- Estabelece diretrizes para plataformas digitais de interação e adoção de animais de estimação, popularmente conhecidas como “Tinder Pet”, com foco na proteção e bem-estar animal.
camara:2500525 · BR · pl · In committee · 4/25/2025
- Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome de Alagille, a ser celebrado, anualmente, no dia 24 de janeiro, e dá outras providências.
camara:2497370 · BR · pl · Introduced · 4/11/2025
- Altera a nomenclatura ‘Síndrome de Down’ para “Trissomia do Cromossomo 21” (T21) no ordenamento jurídico brasileiro.
camara:2487775 · BR · pl · In committee · 3/19/2025
- Dispõe sobre a proibição da reduflação e estabelece sanções para supermercados e produtores que reduzirem a quantidade de produtos sem a correspondente adequação proporcional do preço.
camara:2487185 · BR · pl · Introduced · 3/14/2025
- Institui a Casa da Mãe Atípica.
camara:2487187 · BR · pl · Introduced · 3/14/2025
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para dispensar o exame de corpo de delito nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica e dá outras providências.
camara:2486860 · BR · pl · Introduced · 3/13/2025
- Regula o exercício da profissão de Maqueiro, e dá outras providências.
camara:2486804 · BR · pl · Introduced · 3/12/2025
- Cria os Centros de Atendimento e Acolhimento Permanente para Vítimas de Tráfico de Pessoas, dispõe sobre sua organização e funcionamento, e dá outras providências.
camara:2485627 · BR · pl · In committee · 2/26/2025
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de tradutor e intérprete de Libras em maternidades, hospitais e demais estabelecimentos congêneres da rede pública de saúde, quando solicitado pela parturiente.
camara:2484652 · BR · pl · Introduced · 2/19/2025
- Dispõe sobre a criação de indenização emergencial para dependentes financeiros de vítimas fatais decorrentes de enchentes, estabelece a responsabilidade do Estado, define critérios para a concessão do benefício e prevê a criação de um fundo emergencial para viabilizar os pagamentos.
camara:2484111 · BR · pl · In committee · 2/17/2025
- Altera o § 1º do art. 224 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
camara:2484089 · BR · pl · In committee · 2/17/2025
- Dispõe sobre a criação do Programa Mesa Humanitária, destinado à distribuição de alimentação gratuita e à promoção da inclusão social de pessoas em situação de vulnerabilidade, e dá outras providências.
camara:2482493 · BR · pl · In committee · 2/3/2025
- Institui a Política Nacional de Atenção e Cuidados às Famílias Atípicas e dá outras providências.
camara:2482418 · BR · pl · Introduced · 2/3/2025
- Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a suspensão da cobrança de parcelas do Programa Minha Casa, Minha Vida em caso de desemprego do beneficiário e para criar banco de dados dos beneficiários do programa que estejam desempregados para terem preferência na composição da mão de obra em empresas terceirizadas com contratos firmados com a administração pública.
camara:2482477 · BR · pl · Introduced · 2/3/2025
- Altera a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para garantir direitos ao transporte de animais de estimação em serviços aéreos, vedar práticas abusivas e estabelecer medidas de proteção ao bem- estar dos animais e seus tutores.
camara:2482079 · BR · pl · Introduced · 2/2/2025
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar abusiva a cobrança de taxas ou valores adicionais sobre pagamentos realizados por meio de Pix, e para obrigar a fixação de cartazes informativos nos estabelecimentos comerciais e de serviços
camara:2482081 · BR · pl · Introduced · 2/2/2025
- Dispõe sobre o prazo mínimo de reajuste de plano telefônico, contratado por consumidores.
camara:2479393 · BR · pl · Introduced · 12/11/2024
- Altera a lei no 9.984, de 17 de julho de 2000, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente atividades vinculadas ao setor regulado pela ANA e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora.
camara:2476775 · BR · pl · In committee · 12/9/2024
- Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, atividades vinculadas ao setor regulado pelas respectivas agências e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com essas agências.
camara:2476783 · BR · pl · In committee · 12/9/2024
- Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da Agência Nacional do Cinema (ANCINE) de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, atividades vinculadas ao setor regulado pela agência e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência.
camara:2476774 · BR · pl · In committee · 12/9/2024
- Altera a lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, funções ou atividades ligadas a empresas ou entidades sob regulação da ANVISA e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora.
camara:2476773 · BR · pl · In committee · 12/9/2024
- Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, funções ou atividades ligadas a empresas ou entidades sob regulação da ANAC e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora.
camara:2476653 · BR · pl · In committee · 12/6/2024
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da Agência Nacional do Petróleo de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente atividades vinculadas ao setor regulado pela ANP e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora
camara:2476622 · BR · pl · In committee · 12/6/2024
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da ANEEL de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, funções ou atividades ligadas a empresas ou entidades sob regulação da ANEEL e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora.
camara:2476657 · BR · pl · In committee · 12/6/2024
- Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para vedada a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da ANATEL de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, funções ou atividades ligadas a empresas ou entidades sob regulação da ANATEL e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora.
camara:2474846 · BR · pl · In committee · 12/3/2024
- Dispõe sobre a cobrança de taxa de conveniência por empresas organizadoras nos valores dos ingressos para shows, eventos e similares.
camara:2474888 · BR · pl · Introduced · 12/3/2024
- Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), para agravar as penas aplicáveis aos crimes de roubo e estupro praticados em locais de trabalho itinerantes ou na presença de familiares da vítima, e incluir novas circunstâncias agravantes em razão da vulnerabilidade das vítimas.
camara:2472842 · BR · pl · In committee · 11/27/2024
- Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, funções ou atividades ligadas a empresas ou entidades sob regulação da ANS, e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora.
camara:2472404 · BR · pl · Introduced · 11/27/2024
- Dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo para militares e policiais.
camara:2472124 · BR · pl · In committee · 11/26/2024
- Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência de ingressar e permanecer acompanhada do cão de assistência em ambientes públicos e privados de uso coletivo e em meios de transporte.
camara:2469273 · BR · pl · In committee · 11/13/2024
- Dispõe sobre a destinação de percentual mínimo de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (Fundo Eleitoral) e do Fundo Partidário para candidaturas de pessoas com deficiência e sobre a garantia de tempo proporcional de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.
camara:2467939 · BR · pl · In committee · 11/12/2024
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em sessões clinicas que tratam de pessoas com deficiência, visando à proteção e o acompanhamento da qualidade dos serviços prestados.
camara:2467938 · BR · pl · Introduced · 11/12/2024
- Institui o Direito à Assistência Tecnológica Personalizada para Pessoas com Deficiência e dá outras providências.
camara:2467940 · BR · pl · In committee · 11/12/2024
- Cria o Programa Nacional de Capacitação Profissional Inclusiva e dá outras providências.
camara:2468531 · BR · pl · Introduced · 11/12/2024
- Estabelece a Garantia Expandida para Produtos Eletrônicos Essenciais e dá outras providências.
camara:2468538 · BR · pl · In committee · 11/12/2024
- Cria o Cadastro Nacional de Preços de Combustíveis e dá outras providências
camara:2468651 · BR · pl · In committee · 11/12/2024
- Cria o Programa de Apoio Avançado à Inclusão Escolar e dá outras providências.
camara:2467951 · BR · pl · In committee · 11/12/2024
- Cria o Fundo Nacional de Empreendedorismo Inclusivo e dá outras providências.
camara:2468166 · BR · pl · In committee · 11/12/2024
- Institui a Lei de Transparência em Plataformas Digitais de Comércio Eletrônico e dá outras providências.
camara:2468643 · BR · pl · Introduced · 11/12/2024
- Institui o Programa Nacional de Proteção de Dados dos Consumidores e dá outras providências.
camara:2468650 · BR · pl · In committee · 11/12/2024
- Institui o Selo Empresa Inclusiva e dá outras providências.
camara:2468527 · BR · pl · In committee · 11/12/2024
- Amplia a reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos e dá outras providências.
camara:2468522 · BR · pl · Introduced · 11/12/2024
- Institui a Lei Nacional de Acessibilidade Digital em Plataformas Públicas e Privadas e dá outras providências.
camara:2467942 · BR · pl · Introduced · 11/12/2024
- Acrescenta o art. 48-A e art. 48-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para estabelecer sobre a imposição de medidas restritivas de direitos às pessoas condenadas por crimes financeiros e estelionato, impedindo-as de abrir ou movimentar contas bancárias, inclusive digitais, por um período de até cinco anos.
camara:2467120 · BR · pl · Introduced · 11/5/2024
- Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para estabelecer diretrizes e procedimentos para a capacitação de agentes da Guarda Municipal e das demais forças de Segurança Pública no atendimento a ocorrências envolvendo pessoas em crise de saúde mental, visando promover um atendimento humanizado, eficaz e integrado, em consonância com as melhores práticas de saúde mental e direitos humanos. (Lei Killiam)
camara:2464870 · BR · pl · Introduced · 10/29/2024
- Institui a realização de campanhas publicitárias no Rádio e na Televisão para combater o assédio moral (bullying) e o assédio moral virtual (cyberbullying), bem como Campanha Nacional de Conscientização e Combate ao Bullying em instituições de ensino e demais espaços sociais, e dá outras providências.
camara:2463766 · BR · pl · In committee · 10/22/2024