BRpl · camara:2582865
Dispõe sobre a concessão de vitaliciedade do BPC para pessoas com deficiência permanente e estabelecer um benefício de transição para herdeiros em situação de vulnerabilidade, diante do falecimento do beneficiário.
Introduced
2Committee
3Floor vote
4Signed
Official status:Pronta para Pauta
- Introduced
- 11/7/2025
- Chamber
- Câmara dos Deputados
- Official source
- Câmara dos Deputados — proposições
- Last verified
- Oct 8, 2026
The registry's own summary
What it does
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993.
Who proposed it
- Duarte Jr.Lead proponent
- Leo Prates
Where it was sent
No committee referral is recorded for this proposal.
These records span the legislative lifecycle. Each badge shows the record's current official state; the resulting law is linked only when the official source identifies it.