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Antonio Carlos Nicoletti
Term unknown
Last verified from source Oct 6, 2026
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Proposed legislation
- Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para permitir o exercício da atividade de microempreendedor individual (MEI) por servidores públicos, condicionada à compatibilidade de horários, à inexistência de conflito de interesses e à regulamentação pelo ente federativo de origem.
camara:2636165 · BR · plp · Introduced · 7/1/2026
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis.
camara:2615981 · BR · pl · In committee · 4/14/2026
- Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, para dispor sobre a pesca esportiva e estabelecer regras gerais aplicáveis à atividade em âmbito nacional, e dá outras providências.
camara:2593374 · BR · pl · In committee · 12/8/2025
- Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para tratar do processo de apuração e julgamento de crimes de responsabilidade de Ministros do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
camara:2592071 · BR · pl · Introduced · 12/3/2025
- Dispõe sobre o pagamento de benefícios assistenciais e previdenciários a estrangeiros e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.
camara:2579825 · BR · pl · Introduced · 11/1/2025
- Dispõe sobre a aquisição, operação e manutenção, pelos órgãos policiais de que tratam os incisos I a VI do caput do art. 144 da Constituição Federal, de viaturas e helicópteros blindados, e dá outras providências.
camara:2579029 · BR · pl · In committee · 10/29/2025
- Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para tratar da vedação à participação de estrangeiros no programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.
camara:2579030 · BR · pl · Introduced · 10/29/2025
- Dispõe sobre a aquisição, por pessoa física ou jurídica estrangeira, de participação societária que confira o controle de pessoa jurídica que explore jazidas, minas e outros recursos minerais no território nacional, e dá outras providências.
camara:2556962 · BR · pl · In committee · 9/3/2025
- Susta a Portaria MTE nº 3.665, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.
camara:2520713 · BR · pdl · Introduced · 6/5/2025
- Altera a Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para destinar reserva de vagas a bombeiros civis e brigadistas nas contratações por tempo determinado para atender a situações de calamidade pública e combate a emergências ambientais.
camara:2517604 · BR · pl · In committee · 5/27/2025
- Institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades da Polícia Rodoviária Federal - FUNPRF, e dá outras providências.
camara:2498294 · BR · plp · In committee · 4/16/2025
- Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre regras para a destinação de bens, materiais e equipamentos apreendidos no curso da fiscalização ambiental.
camara:2495646 · BR · pl · In committee · 4/8/2025
- Dispõe sobre a realização de sindicância de vida pregressa e investigação social para concursos públicos no âmbito da administração pública federal.
camara:2494342 · BR · pl · In committee · 4/2/2025
- Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incentivar as sociedades profissionais que prestam serviços e que tenham mulheres como sócias em um percentual mínimo de 20% do capital social, em número não inferior a duas.
camara:2492297 · BR · plp · Introduced · 4/1/2025
- Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, para dispor sobre o empreendedorismo feminino e as medidas de apoio destinadas a ampliar a presença das mulheres no mercado de trabalho profissional.
camara:2492310 · BR · pl · In committee · 4/1/2025
- Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a possibilidade de os editais de licitação exigirem que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por ex-militares temporários desligados do serviço ativo e integrantes da reserva não remunerada das Forças Armadas.
camara:2492312 · BR · pl · In committee · 4/1/2025
- Altera a Lei nº 13.445, de 2017, que institui a Lei de Migração, para tratar da expulsão de imigrante ou visitante que cometer crime doloso em território nacional.
camara:2488571 · BR · pl · Introduced · 3/24/2025
- Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para tratar da segurança nas arenas esportivas e dos crimes contra a paz no esporte.
camara:2483947 · BR · pl · In committee · 2/13/2025