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Public office profile
Humberto Rezende Pereira
Term unknown
Last verified from source Sep 10, 2026
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Proposed legislation
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Bills → law
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Proposed legislation
9
- Define normativamente o requisito do “notável saber jurídico”, exigido pela Constituição Federal para a nomeação como Ministros de Tribunais Superiores e como Desembargadores dos Tribunais Regionais e Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
camara:2631178 · BR · pl · In committee · 6/10/2026
- Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para disciplinar a retirada de equipamentos instalados por prestadora de serviço de telecomunicações no endereço do assinante, em caso de cancelamento dos serviços.
camara:2604633 · BR · pl · In committee · 2/25/2026
- Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as penas cominadas a crimes ambientais e alterar a redação de alguns tipos penais.
camara:2604634 · BR · pl · In committee · 2/25/2026
- Dispõe sobre o porte de arma de fogo para defensores públicos.
camara:2550762 · BR · pl · Introduced · 8/20/2025
- Dispõe sobre anistia para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito e/ou infrações penais conexas, perpetrados em 8 de janeiro de 2023.
camara:2502932 · BR · pl · Withdrawn · 4/29/2025
- Altera a Lei 9.504/1997 para dispor sobre a vedação de divulgação em outdoors, durante o período eleitoral, de matérias jornalísticas que favoreçam ou prejudiquem determinado candidato.
camara:2486403 · BR · pl · Introduced · 3/11/2025
- Dispõe sobre a garantia de acessibilidade às pessoas com deficiência auditiva nos serviços públicos.
camara:2486402 · BR · pl · Introduced · 3/11/2025
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão), e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) para dispor sobre o ambiente educacional de pessoas com deficiência, especialmente de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA)
camara:2486401 · BR · pl · Introduced · 3/11/2025
- Altera a Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar aos responsáveis legais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o acesso à vagas de estacionamento prioritárias.
camara:2486400 · BR · pl · In committee · 3/11/2025