Public office profile
Aluisio Guimaraes Mendes Filho
Term unknown
Last verified from source Sep 10, 2026
Profiles and social media
Top policy areas
- 1Justice & Legal System9
60% of classified proposals
- 2Public Safety & Internal Security8
53% of classified proposals
- 3Civil Rights, Human Rights & Equality2
13% of classified proposals
- 4Public Finance & Taxation2
13% of classified proposals
- 5Social Protection, Family & Demographics2
13% of classified proposals
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Proposed legislation
- Tipifica forma qualificada do crime de prevaricação quando for praticado em investigação, apuração, comunicação ou adoção de providências relacionadas ao crime de estupro de vulnerável.
camara:2637504 · BR · pl · In committee · 7/7/2026
- Institui diretrizes para a implementação de medidas voltadas ao fortalecimento da segurança nos acessos e perímetros externos aos banheiros dos estabelecimentos de ensino públicos e privados, em todo o território nacional.
camara:2635475 · BR · pl · In committee · 6/30/2026
- Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para tipificar e agravar condutas relacionadas ao uso de linha chilena, cerol ou materiais cortantes em pipas e artefatos similares.
camara:2618866 · BR · pl · In committee · 4/28/2026
- Acrescenta o Capítulo VII-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para criar e disciplinar a modalidade de prisão especial para os integrantes e ex-integrantes dos órgãos de segurança pública.
camara:2569426 · BR · pl · In committee · 10/8/2025
- Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais e estabelecer requisitos para a criação e manutenção de perfis em plataformas digitais e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar crime praticado por responsáveis legais em contextos digitais.
camara:2552086 · BR · pl · Introduced · 8/26/2025
- Cria a Política Nacional de Proteção Integral contra a Mendicância Infantil e a Erradicação da Situação de Rua Familiar
camara:2532323 · BR · pl · In committee · 7/7/2025
- Dispõe sobre a presunção de legalidade das ações policiais no cumprimento de prisões e estabelece diretrizes para a garantia da autoridade policial.
camara:2516195 · BR · pl · In committee · 5/26/2025
- Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais, nos termos do § 1º do art. 167-F da Constituição Federal, em áreas afetadas por calamidade pública, reconhecida pelo Governo Federal
camara:2503893 · BR · plp · In committee · 5/6/2025
- Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização de canais acessíveis e eficazes para congelamento e cancelamento de contratos de prestação de serviços.
camara:2503343 · BR · pl · Introduced · 5/5/2025
- Altera a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para incluir artigo que trata de informantes e colaboradores.
camara:2490312 · BR · pl · In committee · 3/26/2025
- Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para tornar desnecessária, em caso de realização de inventário e partilha de bens deixados por pessoa falecida por via extrajudicial, a assistência das partes interessadas por advogado ou defensor público
camara:2487357 · BR · pl · In committee · 3/18/2025
- Altera a Lei nº 7.713, de 1988, para ampliar o escopo de isenção no imposto de renda das pessoas físicas, incluindo os rendimentos do trabalho dos portadores de doenças graves em atividade.
camara:2477398 · BR · pl · Introduced · 12/10/2024
- Tipifica como crime a ordem ilegal em área dominada por facção criminosa e milícia privada.
camara:2468476 · BR · pl · In committee · 11/12/2024
- Define milícia privada, dispõe sobre as infrações penais correlatas, a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, além de alterar o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).
camara:2467588 · BR · pl · In committee · 11/6/2024
- Susta a Resolução nº 252, de 16 do outubro de 2024, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que dispõe sobre as diretrizes nacionais para a segurança e proteção integral de adolescentes e jovens em restrição e privação de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, retirando prerrogativas de agentes do sistema e precarizando suas funções de segurança
camara:2463324 · BR · pdl · Introduced · 10/18/2024