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Acácio da Silva Favacho Neto
Term unknown
Last verified from source Sep 10, 2026
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Proposed legislation
- Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.
camara:2644800 · BR · pec · Introduced · 8/28/2026
- Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, o Estatuto da Advocacia, para permitir que os ocupantes de cargo efetivo ou em comissão do Poder Judiciário possam advogar, desde que não seja contra a Fazenda Pública que os remunere ou perante a esfera do Poder Judiciário em que atuem como ocupantes de tais cargos.
camara:2642134 · BR · pl · Introduced · 8/6/2026
- Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.
camara:2633488 · BR · pec · Introduced · 6/17/2026
- Altera a Lei n 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para assegurar gratuidade da justiça à pessoa física em ações que envolvam o direito à saúde ajuizadas em face da União, Estados, Municípios, Distrito Federal e operadoras de planos privados de assistência à saúde.
camara:2626629 · BR · pl · Introduced · 5/20/2026
- Institui a Política Nacional de Proteção Humanitária ao Passageiro do Transporte Aéreo em Situação de Luto Familiar e dispõe sobre mecanismos obrigatórios de flexibilização contratual, assistência emergencial e tarifa humanitária no âmbito do transporte aéreo civil.
camara:2624624 · BR · pl · Introduced · 5/13/2026
- Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
camara:2604173 · BR · pec · In committee · 2/24/2026
- Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.
camara:2598301 · BR · pec · Introduced · 12/17/2025
- Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.
camara:2595818 · BR · pec · Introduced · 12/10/2025
- Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.
camara:2591196 · BR · pec · Introduced · 12/2/2025
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre critérios diferenciados de aposentadoria aos pais ou responsáveis legais de pessoas com deficiência grave, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, e dá outras providências.
camara:2543142 · BR · pl · Introduced · 8/12/2025
- Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir ao empregado ausentar-se do trabalho, sem prejuízo do salário, para acompanhar sua cônjuge ou companheira gestante em consultas e exames do pré-natal.
camara:2523742 · BR · pl · Introduced · 6/10/2025
- Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente determinado.
camara:2487818 · BR · pec · Introduced · 3/19/2025
- Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.
camara:2487249 · BR · pec · Introduced · 3/17/2025
- Acrescenta o §3º ao art. 200 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para incluir a obrigatoriedade de reprodução da numeração nos autógrafos das proposições apensadas que tenham recebido parecer favorável aprovado.
camara:2486149 · BR · prc · Introduced · 3/10/2025
- Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.
camara:2485767 · BR · pec · In committee · 2/27/2025
- Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial aos profissionais vigilantes e dá outras providências.
camara:2485400 · BR · pl · Introduced · 2/25/2025
- Dispõe sobre a inclusão de medicamentos antidepressivos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) do Sistema Único de Saúde (SUS), a criação do Programa Nacional de Acompanhamento Psicofarmacológico e dá outras providências.
camara:2483650 · BR · pl · In committee · 2/11/2025
- Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.
camara:2471383 · BR · pec · In committee · 11/26/2024