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BRpec · camara:2644800

Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.

Language
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Introduced
2Committee
3Floor vote
4Signed

Official status:Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Introduced
8/28/2026
Chamber
Câmara dos Deputados
Official source
Câmara dos Deputados — proposições
Last verified
Oct 8, 2026

The registry's own summary

What it does

Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.

Who proposed it

Sponsors by party

  1. 1
    MDB8
  2. 2
    PL7
  3. 3
    PP5
  4. 4
    REPUBLICANOS4
  5. 5
    UNIÃO2
  6. 6
    PSD2
  7. 7
    PDT1
  8. 8
    PSB1
  9. 9
    CIDADANIA1
  10. 10
    PSDB1

Where it was sent

No committee referral is recorded for this proposal.

These records span the legislative lifecycle. Each badge shows the record's current official state; the resulting law is linked only when the official source identifies it.