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Public office profile
Maria Helena Teixeira Lima
camaraBR
Term unknown
Last verified from source Oct 6, 2026
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Proposed legislation
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Bills → law
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Proposed legislation
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- Altera a Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, para atualizar a regulamentação da profissão de Biólogo, bem como do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Biologia.
camara:2627013 · BR · pl · In committee · 5/21/2026
- Institui o Programa Nacional AMPARA, de formação nas escolas de educação básica, para prevenção da violência contra crianças, adolescentes e mulheres, e estabelece diretrizes para sua implementação em regime de colaboração e em articulação com a rede de proteção integral.
camara:2610574 · BR · pl · Introduced · 3/18/2026
- Regulamenta a profissão de Gastrônomo e dá outras providências.
camara:2591834 · BR · pl · Introduced · 12/3/2025
- Dispõe sobre critérios de elegibilidade e controle de acesso de estrangeiros a benefícios assistenciais e programas de transferência de renda custeados pela União, altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e dá outras providências.
camara:2578664 · BR · pl · Introduced · 10/29/2025
- Prevê como circunstância agravante ter o agente cometido o crime contra turista.
camara:2574135 · BR · pl · Introduced · 10/21/2025
- Dispõe sobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Rede de Proteção contra a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, como parte integrante da política de proteção integral, e dá outras providências.
camara:2571002 · BR · pl · In committee · 10/14/2025
- Reduz a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre bioplásticos e embalagens compostáveis e institui o Imposto Seletivo sobre os produtos que especifica.
camara:2531501 · BR · pl · In committee · 7/2/2025
- Acrescenta §§ 3-A, 3-B e 3-C ao art. 26 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer carga horária mínima de educação física na educação básica.
camara:2531500 · BR · pl · In committee · 7/2/2025
- Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (Lei da Agricultura Familiar), para ampliar o âmbito do planejamento e da execução das ações da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
camara:2501863 · BR · pl · In committee · 4/29/2025
- Altera o §4º do art. 5º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ampliar o mínimo legal de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública nas ações de enfretamento da violência contra a mulher, e estabelece plano de transição orçamentária para cumprimento do novo percentual, na forma que especifica.
camara:2497749 · BR · pl · In committee · 4/14/2025
- Altera a redação do § 1º do art. 24 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a ampliação da carga horária mínima anual do ensino fundamental.
camara:2495662 · BR · pl · In committee · 4/8/2025
- Altera a Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, para atualizar a regulamentação das profissões de Biólogo e de Biomédico, bem como do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina.
camara:2487178 · BR · pl · Withdrawn · 3/14/2025
- Dispõe sobre a indenização devida ao ocupante de cargo efetivo das carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT situadas em localidades de difícil fixação de efetivo.
camara:2481057 · BR · pl · Introduced · 12/18/2024