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Public office profile
Luiz Augusto Carvalho Ribeiro Filho
camaraBR
Term unknown
Last verified from source Oct 6, 2026
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5
Proposed legislation
0
Sponsored bills
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Bills → law
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Proposed legislation
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- Dispõe sobre o direito à renegociação especial de dívidas de consumo de pessoas com doenças crônicas incapacitantes, em situação de vulnerabilidade econômica, e dá outras providências.
camara:2638698 · BR · pl · Introduced · 7/9/2026
- Institui medidas de adaptação da jornada de trabalho e licença para os empregados responsáveis por cuidado continuado e dá outras providências.
camara:2612889 · BR · pl · In committee · 3/31/2026
- Institui a Política de Estímulo à Comercialização em Feiras Livres por Agricultores Familiares e Pequenos Produtores Rurais.
camara:2612893 · BR · pl · Introduced · 3/31/2026
- Altera o § 2º do art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para explicitar que a qualificação, por lei municipal, de áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, para fins de incidência do IPTU, está condicionada ao requisito mínimo previsto no § 1º do referido artigo.
camara:2603196 · BR · plp · Introduced · 2/19/2026
- Aumenta a pena dos crimes de falsificação de mercadorias e de produtos alimentícios, na hipótese de utilização de marca ilicitamente reproduzida ou imitada.
camara:2469274 · BR · pl · Withdrawn · 11/13/2024