BRpl · camara:2612893
Institui a Política de Estímulo à Comercialização em Feiras Livres por Agricultores Familiares e Pequenos Produtores Rurais.
Introduced
2Committee
3Floor vote
4Signed
Official status:Pronta para Pauta
- Introduced
- 3/31/2026
- Chamber
- Câmara dos Deputados
- Official source
- Câmara dos Deputados — proposições
- Last verified
- Oct 8, 2026
The registry's own summary
What it does
Institui a Política de Estímulo à Comercialização em Feiras Livres por Agricultores Familiares e Pequenos Produtores Rurais.
Who proposed it
- Gustinho RibeiroLead proponent
Where it was sent
No committee referral is recorded for this proposal.
These records span the legislative lifecycle. Each badge shows the record's current official state; the resulting law is linked only when the official source identifies it.