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Sebastião Henrique de Medeiros
Term unknown
Last verified from source Oct 6, 2026
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Proposed legislation
- Susta os efeitos do inciso IV do art. 3º, e do inciso IV do art. 4º, da Portaria Interministerial MPA/MAPA nº 5, de 9 de abril de 2026, que “estabelece a Nota Fiscal do pescado como documento comprobatório de origem do pescado proveniente da pesca e da aquicultura, para fins de rastreabilidade da matéria-prima destinada a estabelecimentos sob Serviço de Inspeção Oficial, e dá outras providências.”
camara:2615354 · BR · pdl · Introduced · 4/13/2026
- Susta a aplicação de dispositivos da Norma Regulamentadora nº 31 – Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura, na parte em que vêm sendo interpretados para impor, de forma genérica, a obrigatoriedade do uso de capacete por trabalhadores rurais, independentemente da caracterização de risco específico.
camara:2600276 · BR · pdl · Introduced · 2/2/2026
- Susta os efeitos do Decreto nº 12.710, de 5 de novembro de 2025, que institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos
camara:2586854 · BR · pdl · Introduced · 11/24/2025
- Institui o Dia Nacional do Técnico em Agrimensura
camara:2564817 · BR · pl · In committee · 9/26/2025
- Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que as doações dedutíveis do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual poderão ser feitas de modo parcelado.
camara:2562226 · BR · pl · In committee · 9/18/2025
- Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, que dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos, para estabelecer regras que contribuem para a isonomia nos certames.
camara:2554615 · BR · pl · In committee · 8/28/2025
- Altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a obrigatoriedade de aviso ao usuário do emprego de ferramentas de inteligência artificial em aplicação de internet.
camara:2554623 · BR · pl · Introduced · 8/28/2025
- Dispõe sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às entidades estrangeiras que comercializem ingressos ou realizem eventos esportivos no território nacional ou com participação de associações esportivas brasileiras, determina a obrigatoriedade de representação legal no país e estabelece responsabilidade solidária das entidades nacionais participantes.
camara:2531670 · BR · pl · In committee · 7/3/2025
- Dispõe sobre o alfandegamento de terminais de granéis não contíguos a portos organizados, interligados por ferrovia, tubulações ou meios similares
camara:2531431 · BR · pl · In committee · 7/2/2025
- Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para instituir critérios suplementares de financiamento às ações e serviços públicos de saúde destinados às regiões de fronteira internacional.
camara:2518140 · BR · plp · Introduced · 5/28/2025
- Denomina Jorge Gualberto dos Anjos o viaduto localizado no Município de Alto Paraná
camara:2490305 · BR · pl · In committee · 3/26/2025
- Estabelece a possiblidade de decretação de prisão preventiva na hipótese do réu, citado por edital, não comparecer a juízo.
camara:2487947 · BR · pl · In committee · 3/19/2025
- Altera a Lei Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, a fim de estipular prazo único para o pedido de vistas em processos que tramitam nas Agências Reguladoras
camara:2485328 · BR · pl · In committee · 2/25/2025
- Susta o Ato Declaratório Interpretativo nº 2, de 18 de setembro de 2019, da Receita Federal do Brasil.
camara:2485154 · BR · pdl · In committee · 2/24/2025
- Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT.
camara:2478041 · BR · pl · In committee · 12/10/2024
- Institui a Política Nacional de Incentivo a Consórcios Intermunicipais Agropecuários
camara:2478007 · BR · pl · Withdrawn · 12/10/2024
- Institui a Política Nacional de Incentivo a Consórcios Intermunicipais Agropecuários
camara:2476516 · BR · pl · In committee · 12/5/2024
- Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.
camara:2471177 · BR · pl · Introduced · 11/25/2024
- Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.
camara:2470942 · BR · pl · Withdrawn · 11/21/2024
- Disciplina a cobrança de quilometragem excedente nas locações de veículos por assinatura
camara:2466047 · BR · pl · In committee · 10/30/2024
- Altera a Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024, que dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos, para excetuar a vedação de remuneração do participante no caso de pesquisas de ciências humanas e sociais que envolvam risco mínimo e que não incluam intervenções médicas.
camara:2466051 · BR · pl · In committee · 10/30/2024
- Susta os efeitos da Resolução nº 591, de 23 de setembro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre os requisitos mínimos para o julgamento de processos em ambiente eletrônico no Poder Judiciário e disciplina o seu procedimento
camara:2464772 · BR · pdl · Introduced · 10/28/2024
- Dispõe sobre a eleição direta da Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
camara:2463742 · BR · pl · Introduced · 10/22/2024
- Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, de modo a condicionar a manutenção de percepção de benefícios sociais instituídos pelo governo federal a não participação em apostas virtuais
camara:2459215 · BR · pl · Introduced · 9/25/2024