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Luiz Carlos Jorge Hauly
Term unknown
Last verified from source Oct 6, 2026
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Top policy areas
- 1Economy, Business & Industry11
23% of classified proposals
- 2Public Administration, Governance & Integrity8
17% of classified proposals
- 3Public Finance & Taxation8
17% of classified proposals
- 4Social Protection, Family & Demographics7
15% of classified proposals
- 5Labor & Employment5
11% of classified proposals
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Proposed legislation
- Dispõe sobre critérios para convocação de atletas e membros da comissão técnica das seleções brasileiras de futebol que representem oficialmente o Brasil em competições internacionais.
camara:2638320 · BR · pl · In committee · 7/8/2026
- Institui medidas transitórias de mitigação econômica decorrentes da redução constitucional da jornada semanal de trabalho, mediante desoneração previdenciária patronal integral e mecanismos de adaptação produtiva para empregadores efetivamente impactados pela redução da jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) para 40 (quarenta) horas.
camara:2634739 · BR · pl · In committee · 6/23/2026
- Institui medidas transitórias de mitigação econômica decorrentes da redução constitucional da jornada semanal de trabalho, mediante desoneração previdenciária patronal integral e mecanismos de adaptação produtiva para empregadores efetivamente impactados pela redução da jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) para 40 (quarenta) horas.
camara:2628693 · BR · plp · Introduced · 5/27/2026
- Declara as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais -APAEs, suas escolas e suas associações mantenedoras patrimônio cultural, educacional, humanístico e social imaterial do Brasil.
camara:2627709 · BR · pl · In committee · 5/26/2026
- Institui o Fundo Garantidor de Créditos Públicos – FGCP, destinado a proteger recursos financeiros de entes federativos e regimes próprios de previdência social contra riscos decorrentes de insolvência de instituições financeiras, e dá outras providências.
camara:2626345 · BR · pl · In committee · 5/20/2026
- Dispõe sobre a idade para a aposentadoria do empregado público, regulamentando o § 16 do art. 201 da Constituição Federal e dá outras providências.
camara:2624727 · BR · pl · Introduced · 5/13/2026
- Cria o Programa Nacional de Vacinas de Alto Impacto em Adultos e Idosos- PNVAI, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências.
camara:2602630 · BR · pl · Introduced · 2/11/2026
- Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984- Lei de Execução Penal e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal.
camara:2596636 · BR · pl · In committee · 12/15/2025
- Estabelece idade mínima obrigatória de 16 anos para criação e manutenção de contas em plataformas de redes sociais e dá outras providências
camara:2596425 · BR · pl · Introduced · 12/12/2025
- Susta os efeitos da Resolução CONTRAN Nº 1.020 de 01 dezembro de 2025, expedida pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à da Carteira Nacional de Habilitação ou Autorização para Conduzir Ciclomotor.
camara:2594067 · BR · pdl · Introduced · 12/9/2025
- Susta e repudia o voto da Delegação Brasileira que se absteve na votação da Resolução da Assembleia Geral da ONU sobre o retorno imediato de crianças ucranianas retiradas de seus lares pela Federação Russa.
camara:2593132 · BR · pdl · Introduced · 12/5/2025
- Altera o art. 3º da Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013.
camara:2587113 · BR · pl · Introduced · 11/24/2025
- Dispõe sobre a substituição da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de pagamentos por contribuição incidente sobre a Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS, e dá outras providências.
camara:2586334 · BR · plp · Introduced · 11/18/2025
- Susta os efeitos do Despacho Decisório nº 379, de 23 de abril de 2025 do Ministro da Agricultura e Pecuária- MAPA e do Plano de Ação para a Implementação desta Parceria Estratégica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã para o Período 2025-2030, anunciado durante a Cúpula Ampliada do BRICS, em julho de 2025, que autorizou a importação de tilápia, peixe-galo e peixe-basa vietnamitas para o mercado brasileiro.
camara:2586340 · BR · pdl · Introduced · 11/18/2025
- Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a liberação imediata de valores impenhoráveis provenientes de salários, aposentadorias, pensões e benefícios assistenciais bloqueados por ordem judicial.
camara:2581341 · BR · pl · In committee · 11/4/2025
- Institui o Banco Nacional de Devedores Cíveis e Fiscais-BNDCF e a Certidão Nacional de Débitos Cíveis e Fiscais -CNDCF, e da outras providências.
camara:2578875 · BR · pl · In committee · 10/29/2025
- Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.
camara:2574985 · BR · pdl · Introduced · 10/22/2025
- Autoriza a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT a celebrar contratos de parceria público-privada, nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
camara:2569987 · BR · pl · In committee · 10/8/2025
- Institui, no âmbito do sistema educacional brasileiro, a disciplina obrigatória de Felicidade e Fraternidade e dá outras providências
camara:2565636 · BR · pl · Introduced · 9/30/2025
- Dispõe sobre a dedução dos seguros de vida contratados com planos de previdência complementar.
camara:2565337 · BR · pl · In committee · 9/29/2025
- Dispõe sobre o regime facultativo de tributação para as microempresas, empresas de pequeno porte e pequenos produtores rurais, denominado Simples 5.0, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 132, de 2023, e dá outras providências
camara:2561409 · BR · plp · Introduced · 9/16/2025
- Dispõe sobre a idade para a aposentadoria do empregado público, regulamentando o § 16 do art. 201 da Constituição Federal e dá outras providências.
camara:2539320 · BR · plp · Introduced · 8/4/2025
- Institui, no âmbito de cada unidade da federação, o Cadastro Estadual Unificado de Condutores de Transporte Individual Remunerado de Passageiros, com a finalidade de integrar, em plataforma digital única e dá outras providências.
camara:2539036 · BR · pl · In committee · 7/29/2025
- Fica revogado o art. 29 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, vedando a realização de apostas de quota fixa no Brasil.
camara:2538951 · BR · pl · Introduced · 7/24/2025
- Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 754, de 3 de julho de 2025, que aplica direito antidumping definitivo às importações brasileiras de polióis poliéteres originárias da China e dos Estados Unidos da América
camara:2538950 · BR · pdl · In committee · 7/24/2025
- Institui o Sistema Nacional de Proteção da Economia contra Juros Abusivos - SNPEJA, com incidência imediata sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa que excedam a taxa real média de juros praticada por países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico -OCDE e pelos Estados Unidos da América-EUA, e dá outras providências
camara:2528445 · BR · plp · Introduced · 6/25/2025
- Dispõe sobre a descontinuidade da emissão da cédula de R$ 200,00 (duzentos reais) e estabelece diretrizes para a extinção da cédula de R$ 100,00 (cem reais), em consonância com o novo regime tributário instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023.
camara:2526698 · BR · pl · Introduced · 6/17/2025
- Acresce o § 6º ao art. 2º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, que “Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências”, para permitir aos participantes e assistidos que aderiram antes de 2005 em plano de previdência complementar a opção pelo regime de tributação de alíquotas regressivas.
camara:2521101 · BR · pl · In committee · 6/9/2025
- Susta os efeitos do Decreto nº 11.156, de 29 de julho de 2022, que dispõe sobre a aplicação do princípio da reciprocidade no tratamento de nacionais portugueses no Brasil.
camara:2520723 · BR · pdl · Introduced · 6/6/2025
- Susta a Instrução Normativa PRES/INSS nº 162, de 28 de março de 2024, bem como os artigos 322, 323 e 324 da Portaria DIRBEN/INSS nº 992, de 28 de março de 2022.
camara:2511499 · BR · pdl · In committee · 5/20/2025
- Autoriza a doação ou cessão, em comodato, preferencialmente às associações de artistas e coletivos culturais, de mercadorias apreendidas, abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, incluindo aquelas sob guarda da Receita Federal do Brasil.
camara:2511488 · BR · pl · Introduced · 5/20/2025
- Dispõe sobre a criação do Sistema de Hipoteca Reversa para Idosos Proprietários de Imóveis e dá outras providências.
camara:2504669 · BR · pl · In committee · 5/6/2025
- Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Financiamento da Saúde-FUNPROSUS e dá outras providências.
camara:2498444 · BR · pl · In committee · 4/22/2025
- Criação, no âmbito da Câmara dos Deputados a condecoração denominada “Medalha Expedicionário da Liberdade” destinada a homenagear os militares brasileiros e civis que participaram da 2º Guerra Mundial.
camara:2494523 · BR · prc · Introduced · 4/3/2025
- Institui o Programa de Devolução Personalizada de Tributos Federais- PDTF às Entidades Hospitalares e Filantrópicas sem fins lucrativos e dá outras providências.
camara:2491238 · BR · pl · In committee · 4/1/2025
- Cria o Comitê de Triagem e Cooperação para Investimentos Estrangeiros Diretos no Brasil-CTIE e dá outras providências.
camara:2487308 · BR · pl · In committee · 3/18/2025
- Fica criada, no âmbito da Câmara dos Deputados a condecoração denominada “Medalha Expedicionário da Liberdade” destinada a homenagear os pracinhas da Força Expedicionária Brasileira-FEB que participaram da 2º Guerra Mundial.
camara:2486833 · BR · prc · Introduced · 3/13/2025
- Altera o art. 1º da Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968, para dispor sobre documentos particulares.
camara:2483854 · BR · pl · Introduced · 2/12/2025
- Susta o Contrato de Comodato n° 01/2024, processo n° 00140.000023/2024-03, firmado entre BYD DO BRASIL LTDA e a Presidência da República, no valor de R$ 629.790,00 (seiscentos e vinte e nove mil e setecentos e noventa reais).
camara:2483527 · BR · pdl · In committee · 2/11/2025
- Dispõe sobre a proibição de doação, cessão, comodato ou empréstimo gratuito de bens móveis e imóveis por empresas privadas para órgãos, entidades ou autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e da outras providências.
camara:2483529 · BR · pl · In committee · 2/11/2025
- Altera a Lei Complementar nº 210, de 2024 para estabelecer que as emendas parlamentares, de bancada ou individuais, deverão ser destinadas, obrigatoriamente, para a erradicação dos lixões e para o saneamento básico dos municípios e dá outras providências.
camara:2482911 · BR · plp · In committee · 2/5/2025
- Altera o § 2º do art. 39 e o § 1º do art. 41 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003- Estatuto do Idoso-, para aumentar o percentual mínimo de assentos nos veículos de transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbano e de vagas de estacionamento destinadas a idosos para 15% do total disponível.
camara:2482292 · BR · pl · In committee · 2/3/2025
- Dispõe sobre a criação do Banco Nacional de Preços - BNP Brasil e dá outras providências.
camara:2479046 · BR · pl · In committee · 12/11/2024
- Estabelece a obrigatoriedade do cadastramento e recadastramento de usuários em redes sociais e dá outras providências.
camara:2472033 · BR · pl · Introduced · 11/26/2024
- Dispõe sobre a co-responsabilidade civil do Clube Visitante pela conduta imprópria de seus torcedores em jogos realizados fora de seu campo e dá outras providências.
camara:2464138 · BR · pl · In committee · 10/24/2024
- Institui a Política Nacional de Proteção à Saúde Mental em face do uso excessivo de tecnologia e das redes sociais e dá outras providências.
camara:2459742 · BR · pl · Withdrawn · 10/2/2024
- Dispõe sobre a proibição da utilização de meios eletrônicos de pagamento para a realização de apostas esportivas online no território nacional e dá outras providências.
camara:2459269 · BR · pl · In committee · 9/25/2024